DOE 29/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº184 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2023 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
(G) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 (H) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9 (I) 12.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 12.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1.473.243.806,27 1.430.777.340,74 1.355.893.861,26 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL2 VALOR EXIGIDO (J) VALOR APLICADO (K) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (L) % APLICADO (M) 15- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 1.287.044.862,34 1.430.777.340,74 1.430.777.340,74 77,82 16- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE SUPERÁVIT)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (N) VALOR NÃO APLICADO (O) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (P) VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO (Q) % NÃO APLICADO(R) 17- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 183.863.551,76 211.468.287,39 211.468.287,39 27.604.735,63 11,50 INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT DE EXERCÍCIO ANTERIOR)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (S) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (T) VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (U) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (V) VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (W) VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (X) 18- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB 280.645.805,88 154.951.895,95 156.255.360,51 5.157.184,24 40.117,79 80.188.072,46 18.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 195.873.678,07 80.228.190,25 80.188.072,46 0,00 40.117,79 80.188.072,46 18.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 84.772.127,81 74.723.705,70 76.067.288,05 5.157.184,24 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA(C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 1.933.947.483,75 1.131.082.844,03 1.023.228.101,94 996.748.405,02 19.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 4.832.909,60 1.764.574,34 1.760.974,34 1.698.574,34 19.2- ENSINO FUNDAMENTAL 133.007.436,17 44.923.364,22 44.087.996,66 42.094.596,66 19.3- ENSINO MÉDIO 948.196.847,66 550.046.329,23 457.272.318,13 445.082.180,92 19.4- ENSINO SUPERIOR 646.467.481,79 397.990.260,66 387.789.412,44 376.750.485,70 19.5- ENSINO PROFISSIONAL 52.296.007,97 25.692.333,25 25.489.077,44 25.440.019,73 19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 611.850,90 101.850,90 101.850,90 101.850,90 19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL 140.782.690,76 105.689.509,07 102.147.956,19 101.093.153,99 19.9- TRANSPORTE (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 19.10- OUTRAS 7.752.258,90 4.874.622,36 4.578.515,84 4.487.542,78 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 4.965.616.686,50 2.965.178.302,08 2.811.807.656,29 2.710.230.049,91 20.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 5.315.909,60 1.833.313,93 1.833.313,93 1.833.313,93 20.1.1- Creche 20.1.2- Pré-escola 20.2- ENSINO FUNDAMENTAL 213.007.436,17 67.159.795,28 66.324.164,26 63.972.409,61 20.3- ENSINO MÉDIO 3.937.881.257,94 2.376.543.880,99 2.238.254.229,64 2.151.324.537,62 20.4- ENSINO SUPERIOR 757.116.074,82 493.948.978,63 479.906.871,02 467.659.769,02 20.5- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 52.296.007,97 25.692.333,25 25.489.077,44 25.440.019,73 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e) 1.023.228.101,94 22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5) 3.398.587.413,17 23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q) 27.604.735,63 24- VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL = (L18.1(x)) 80.188.072,46 25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af)) 10.859.532,51 27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26) 4.463.539.319,43 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 E 5 VALOR EXIGIDO (X) VALOR APLICADO (W) % APLICADO (Y) 28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 4.551.900.572,15 4.463.539.319,43 24,51