DOEAM 27/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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Manaus, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 3

Arquivo/Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar

Os conselheiros tutelares são eleitos por votação popular a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente às eleições presidenciais

Eleição ocorre no dia 1º de outubro, sendo realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional

Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação e O Desporto Escolar, concede apoio ao processo de eleição para o Conselhos Tutelares com a disponibilização de mais de 100 escolas da rede pública estadual de ensino, na capital e no interior. A eleição ocorre no dia 1º de outubro, sendo realizada, pela primeira vez, com urnas eletrônicas em todo o território nacional.

O referido processo eleitoral vem sendo conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e Adolescente (CMDCA), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc). As escolas da capital foram sugeridas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

“Essa é uma parceria necessária, pois é uma demanda que sempre o Estado apoia. É uma determinação do Governo do Estado em razão da importância que os conselhos tutelares têm para a educação. Nossas escolas serão cedidas, no dia 1º de outubro, e estamos em parceria com o TRE. Estamos prontos para atender de acordo com a demanda”, disse a secretária de Estado de Educação, Kuka Chaves.

Os conselheiros tutelares são escolhidos por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A missão dos conselheiros é garantir que as

crianças e adolescentes tenham todos os direitos respeitados.

Entre as suas atribuições, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Distrital nº 5.294/2014, estão a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual, entre outros.

A votação será realizada, neste ano, com urnas eletrônicas. O voto é facultativo, e quem estava em dia com a Justiça Eleitoral, até o dia 3 de julho de 2023, poderá exercer esse direito. O apoio da Justiça Eleitoral ao processo de eleição para o Conselhos Tutelares prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, e está regulado pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.719/2023.

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