DOEAM 28/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

O ORDENADOR DE DESPESAS da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO o resultado do credenciamento, credenciando a empresa INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD, por haver cumprido as exigências do Edital supracitado, conforme quadro de distribuição publicada no DOE em 23/06/2023;

CONSIDERANDO que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não havendo possibilidade de competição das mesmas. CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Processo N.º 01.01.041101.002781/2023-73 (SEAP).

I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, para contratação por credenciamento de pessoa jurídica especializada em serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível superior para atender as necessidades da SEAP.

II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO - ITD, CNPJ n. ° 28.023.581 / 0001 - 04 , pelo valor mensal de R$ 66.255,42 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e o valor global de R$ 795.065,04 (setecentos e noventa e cinco mil sessenta e cinco reais e quatro centavos). À consideração do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, para ratificação. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Manaus, 26 de setembro de 2023.

CEL QOPM PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666 de 21 de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, de acordo com as disposições acima citadas. Manaus, 26 de setembro de 2023.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais,

I - CONCEDER FÉRIAS aos servidores abaixo, de acordo com as respectivas especificações:

Secretário de Estado de Infraestrutura

EXTRATO DA PORTARIA/SEINFRA/N.º 00779/2023; ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA; VALOR: R$ 1.000.000,00 OBJETO: Despesas ocorridas no presente exercício, referentes a aquisição de produtos químicos para aplicação no processo de tratamento da água; NOTA DE CRÉDITO N. 0097/2023; PROCESSO N. 01.01.025101.005227/2023-91.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 151401

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO