DOMCE 02/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3305

Art. 27 - Os conselheiros deverão ser nomeados e empossados, conforme consta no Artigo 16º da presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 28 - O CME - Mauriti - CE deverá adequar, reestruturar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 29 - O Regimento Interno do CME - Mauriti - CE deverá normatizar as funções e atribuições da Mesa Diretora, dos Conselheiros, da assessoria técnica, do secretário geral e do servidor para serviços gerais, e também, a estrutura, o funcionamento, a vacância e a organização das comissões, do plenário e atos legais deste colegiado.

Art. 30 - O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) rubricas para o pleno funcionamento do CME - Mauriti - CE.

Parágrafo único . No caso de formações específicas, participarão os conselheiros que compõem as comissões relacionadas ao tema. Art. 31 - É vedado o exercício simultâneo de Conselheiro com o cargo de Secretário do Município e com mandato legislativo municipal, estadual e federal.

Art. 32 - O CME de Mauriti- CE contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços.

Art. 33 - Para dar atendimento ao disposto nesta Lei, os conselheiros serão nomeados através de Portaria.

Art. 34 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:

Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: DD60D2BD

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.04.01/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.09.04.01/GAB. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito e a empresa A R EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de estruturas, equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 37.959,11). Mauriti/CE, 04 de setembro de 2023. Signatários: José Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes Rolim.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: A037166F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO Contrato Nº 2021.09.13.05/SME, decorrente do processo de Dispensa de Licitação nº 2021.09.08.03/DL , firmado entre a Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação, e a Sra. Katia Maria Juca Teixeira, cujo objeto é locação de imóvel destinado ao funcionamento do arquivo morto da Secretaria de Educação, localizado na Rua Antônio Marques da Silva, nº140, Bela Vista, Mauriti – CE, prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO- Secretário de Educação.

Mauriti - CE, 13 de setembro de 2023.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 3F17A5DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.02.01/SME

EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.02.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa TRIÂNGULO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. Objeto: Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de Veículos Oficiais e locados da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Fundamentação legal: § 1º, do Art. 65. Valor acrescido: (R$ 84.466,18) . Signatários: Francisco José Cavalcante Furtado e José Ivan de Araújo.

Mauriti/CE, 20 de setembro de 2023.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: DA4EF102

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.25.06/SMS.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.01.25.06/SMS. Partes: Município de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a Empresa CRALAB SAÚDE ATACADO EIRELI-ME, tornam público o extrato de aditivo de realinhamento de preços ao contrato nº 2023.01.25.06/SMS, cujo objeto é aquisição de equipamentos e Material Permanente Odontológico, visando atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 2022.04.13.01/PE/SRP, conforme valores descritos no aditivo. Fundamentação Legal: artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 65, inciso II, alínea ―d‖, da lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Mauriti/CE, 14 de Setembro de 2023.. SIGNATÁRIOS: Francisco Maria Evânia Sousa Furtado e José Inácio de Oliveira Filho.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 73263618

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.08.23.01/SMS, decorrente do processo de Dispensa de Licitação Nº 2022.08.12.01/DL , firmado entre a Prefeitura de Mauriti, através da SECRETARIA DE SAÚDE , e a Pessoa Física FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE ARGEMIRO, Nº 491, AP A, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAURITI/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses. Mauriti-Ce, 23 de Agosto de 2023.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B340BA7F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA Nº 2023.07.20.1

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