DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Município que ainda não esteja credenciado no Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, deverá fazê-lo até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/10/2023 a fim de que possa ser analisado de forma tempestiva e compatível com o prazo fixado neste Edital para a Solicitação de Adesão e Habilitação na presente Chamada Pública Simplificada. 2.1.2. O participante deverá realizar vistoria virtual dos veículos oferecidos em doação mediante download obrigatório do documento "VISTORIA VIRTUAL" no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 20/10/2023. 3.1 A Chamada Pública Simplificada se desenvolve nas fases/atividades interdependentes abaixo mencionadas na sequência de sua realização e a participação do ente público implica sua concordância e ciência com os termos deste Edital, em especial o conhecimento do cronograma de realização constante no quadro abaixo: . AT I V I DA D E R ES P O N S ÁV E L PRAZO . Publicação do Edital no Diário Oficial da União e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem . Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 19/09/2023 . Credenciamento no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, mediante senha obtida no credenciamento. Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem) OU Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la. a partir de 19/09/2023 e até 20/10/2023 . O envio eletrônico da "DECLARAÇÃO DE ADESÃO À CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA E DE VISTORIA VIRTUAL DOS VEÍCULOS" no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, mediante senha obtida no credenciamento. Cumprimento de eventuais exigências em relação às informações apresentadas na Declaração Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem) OU Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la. 19/09/2023 e até 20/10/2023 . Realização de vistoria virtual dos veículos oferecidos em doação realizada mediante download obrigatório do documento "VISITORIA VIRTUAL" no SIG. Autoridade máxima do Município participante (Chefe de Poder ou o Dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem) OU Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela Autoridade máxima para representá-la. 19/09/2023 e até 20/10/2023 . Publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado preliminar da Chamada Pública Simplificada, após análise da "DECLARAÇÃO DE ADESÃO À CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA E DE VISTORIA VIRTUAL DOS VEÍCULOS" recebida no Sistema informatizado de Gestão do Programa em https://sig.mdh.gov.br/e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA 26/10/2023 . Abertura do prazo de recurso contra o resultado da análise da classificação Autoridade máxima do ente público participante (Chefe de Poder ou o dirigente máximo do Órgão ou Entidade pertencente à sua estrutura administrativa e que tenha competência institucional para a execução da política pública atendida pelo Programa de Equipagem) OU Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la. 27/10/2023 a 03/11/2023 . Publicação do resultado final e da homologação da Chamada Pública Simplificada no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem e no Diário Oficial da União. Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA A partir de 10/11/2023 6.1. O Município enquadrado no item 4.1 deverá solicitar a adesão e habilitação à presente Chamada Pública Simplificada exclusivamente no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/, mediante uso de senha obtida previamente em credenciamento no Programa, entre 0 (zero) hora (horário de Brasília) do dia 19 de setembro de 2023 até 23h59 (horário de Brasília) dia 20 de outubro de 2023. 7.1 No dia 26 de outubro de 2023 será efetuada a publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado preliminar da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-de-equipagem. 8.1. Caberá recurso quanto à publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado da fase de Solicitação de Classificação a partir do dia 27 de outubro de 2023, até às 23:59h do dia 03 de novembro de 2023 (horário de Brasília). 10.1. A partir de 10 de novembro de 2023 será efetuada a publicação no Diário Oficial da União e eletrônica da Classificação e do resultado final no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/ e no sítio oficial do Ministério em https://www.gov.br/mdh/pt-br/programas-deequipagem. CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA AVISO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO SEI Nº: 00135.222958/2022-48. O Edital de Chamamento Público SNDCA nº 1/2023, publicado no Diário Oficial da União de 19/09/2023, Seção 3, Página 38, passa a vigorar com as seguintes alterações: Retificar o item 8, em razão de haver INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE ADESÃO E HABILITAÇÃO, a etapa descrita se trata da INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO onde se lê: 8. DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE ADESÃO E HABILITAÇÃO 8.1. Caberá recurso quanto à publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação a partir do dia 16 de outubro de 2023, até às 23:59h do dia 20 de outubro de 2023 (horário de Brasília). 8.2. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no próprio Sistema de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/. 8.3. O recurso a que se refere o item 8.1. poderá ser interposto pela autoridade máxima do município participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência para representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. 8.4. O recurso impugnará, exclusivamente, a desconformidade legal de dados e documentos necessários para a adesão e habilitação e qualquer outra matéria objeto de recurso nesta fase não será conhecida. 8.5. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8.6. A decisão que indeferir recurso interposto será informada ao recorrente por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH LEIA-SE: 8. DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO 8.1. Caberá recurso quanto à publicação no Diário Oficial da União e eletrônica do resultado da fase de classificação a partir do dia 03 de novembro de 2023, até às 23:59h do dia 10 de novembro de 2023 (horário de Brasília). 8.2. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no próprio Sistema de Gestão do Pró-DH em https://sig.mdh.gov.br/. 8.3. O recurso a que se refere o item 8.1. poderá ser interposto pela autoridade máxima do município participante ou o Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência para representá-la, cuja confirmação da interposição será informada por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH. 8.5. O recurso será decidido pelo Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8.6. A decisão que indeferir recurso interposto será informada ao recorrente por mensagem automática para o seu endereço de correio eletrônico cadastrado no Sistema informatizado de Gestão do Pró-DH Em razão do item 9 se tratar da fase DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE ADESÃO E HABILITAÇÃO, este item será excluído do edital. CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Secretário SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 929742/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: NUCLEO CONVIVENCIAS DE AT E N C AO ESPECIAL A INDIVIDUOS COM DESORDENS EMOCIONAIS E SOFRIMENTO MENTAL, CNPJ nº 07274499000174. Ajuste de Plano de Trabalho e Prorrogação Vigência do Termo de Fomento 929742/2022 para 31 de maio de 2024. Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 31/05/2024. Data de Assinatura: 18/07/2022. Signatários: Concedente: ISADORA BRANDAO ARAUJO DA SILVA, CPF nº .302.135-*, Convenente: FATIMA MARQUES PINTO, CPF nº .563.567-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 00135.224045/2021-85. ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Serviço nº 2022/000111 (Contratação na modalidade Pessoa Física). PROJETO: PNUD BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos ". CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº 03.723.329/0001-79. CONTRATADO: Anderson Rafael Nascimento, portador do CPF nº .561.568-. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato até 30/11/2023, conforme cronograma físico-financeiro atualizado que integra o instrumento. VIGÊNCIA: 25/07/2022 a 30/11/2023. ASSINATURAS: Carlos Arboleda, Representante Residente do PNUD no Brasil; e Anderson Rafael Nascimento, como contratado. DATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2023.