DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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À Comissão Especial de Concurso Público, é concedido, no exercício de suas atribuições, autonomia para decidir sobre as questões relativas à aplicação do Concurso Público, podendo praticar todos e quaisquer atos inerentes aos mesmos, para a realização efetiva do certame, devendo todas as medidas adotadas o serem em conformidade com a legislação em vigor. Art. 4º A Comissão Especial de Concurso se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente. § 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias, por meio de correspondência eletrônica oficial ou outro meio idôneo e com validação de registro de recebimento. § 2º O quórum de reunião da Comissão Especial de Concurso é de 50% (cinquenta por cento) e o quórum de aprovação é de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um). § 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão, além de seu voto como representante, o voto de desempate. Art. 5º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público. § 1º Constituem motivo de suspeição ou impedimento: I) a existência de candidatos funcionalmente vinculados à comissão do concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; II) Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. § 2º Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial. Art. 6º O prazo para realização dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º Findo o prazo referido no caput, a Comissão Organizadora do Concurso será automaticamente extinta, sem necessidade de publicação de norma jurídica por este Conselho. § 2º Caso haja necessidade de maior prazo para findar os trabalhos da Comissão, este poderá ser estabelecido mediante solicitação por escrito encaminhada ao Presidente do CREFITO-15. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CARLOS HENRIQUE NUNES DA COSTA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO PORTARIA CRP-03 Nº 18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO, CRP-03, BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº. 5.766/71, resolve: Art. 1º - Nomear a Senhora, Ana Muriel Marinho Pereira, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Gestão de Pessoas, no âmbito do CRP-03. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. CATIANA NOGUEIRA DOS SANTOS CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO PORTARIA CRTR4 N° 23, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 O Diretor Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei 7.394/85 de 29 de outubro de 1985, e do Decreto 92.790 de 17 de junho de 1986, bem como: Considerando que o CRTR 4ª Região é autarquia federal integrante da administração pública indireta, submetendo-se aos princípios insculpidos no artigo 37 da CRFB/88, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando a Portaria Conter nº 112 de 04 de maio de 2023; Considerando a ata de reunião extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2023; Considerando o parecer Jurídico nº 37/2023; Considerando a necessidade de cumprir a ordem de convocação do edital do concurso 01/2017; decide: Art. 1º. Nomear a Sra. Adélia Cristina Lopes Coelho para o cargo de Agente Fiscal no âmbito deste Conselho Regional. Art. 2º. A Agente Fiscal entrará em Exercício em 04 de setembro de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. FABRÍCIO DE OLIVEIRA SILVA Diretor Presidente NELSON AMARO DOS SANTOS FILHO Diretor Secretário Editais e Avisos MINISTÉRIO DE SAÚDE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 6/2023 Processo nº 23107.029941/2023-37. A Pró-Reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Acre, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e pela Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020. 1. Tornar pública a notificação de suspensão de pagamento na folha de outubro/2023, dos servidores aposentados e beneficiários de pensão abaixo relacionados, por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no mês do aniversário: . Aposentado(a) . NOME M AT R Í C U L A . ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA 1164873 . Beneficiário(a) de Pensão . NOME M AT R Í C U L A . JOSE ALBERTO CHAVES 0414847 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado mediante comparecimento pessoal do interessado na Coordenadoria de Registro e Movimentação de Pessoas (CRMP), sito ao Bloco da Reitoria, estacionamento A, BR 364, Km 04 - Distrito Industrial - Rio Branco - Acre, portando a documentação estabelecida nos arts. 12º e 13º da ON SEGEP/MP nº 1, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de março de 2022, até 13 de outubro de 2023. 3. Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do e-mail: [email protected], para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. FILOMENA MARIA OLIVEIRA DA CRUZ MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGINAS FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 56/CGGP/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: Emitir notificação final, pelo presente edital, a MAGDIEL FREITAS PEREIRA, matrícula nº 2727304, que já tendo decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da intimação para pagamento (§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002), após o regular procedimento administrativo de reposição ao erário decorrente de acertos de exoneração no valor de R$1.674,66 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), informa-se que haverá a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 5 (cinco) dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH EDITAL Nº 57/CGGP/SEAGAP/CGGP/DAGES-FUNAI, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, com fundamento nas disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Orientação Normativa SEGES/MP nº 5/2013, e, ainda, tendo em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Notificar, pelo presente edital, MARCOS CHAVES DOS SANTOS, matrícula nº 1855322, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 08620.036551/2012-68, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente dos acertos da exoneração a pedido, a partir de 28 de fevereiro de 2012, CPF nº 884.262.972-34, do cargo de Auxiliar em Indigenísmo, Classe S Padrão I, do Quadro de Pessoal desta Fundação, o que resultou em saldo negativo no valor de R$ 3.052,25 (três mil e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser ressarcido nos termos do art. 47 da Lei 8.112/1990. 2. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG, SCS Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200. 3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH MINISTÉRIO DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA P A R A Í BA SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 A Chefe do Serviço de Logística Administrativa da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.641/GM/MS, de 08/07/2022 publicada no D.O.U. nº 130, de 12/07/2022, Portaria nº 1.891 de 30/08/2013, publicada no D.O.U nº 169, de 02/09/2013 e a competência subdelegada pela Portaria nº 1.804/SE/SAA/MS, de 01/10/2013, publicada no D.O.U Nº 192 DE 03/10/2013, resolve: 1 - NOTIFICAR a interessada abaixo relacionada, por não possuir endereço certo ou sabido, sobre a instauração de processo administrativo de reposição ao erário nº 25018.001454/2023-34. Trata a presente notificação do Processo Administrativo nº 25018.001454/2023-34, instaurado em razão do ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior da rubrica de "Adicional Noturno", em janeiro/2019. Dessa forma, a servidora poderá apresentar defesa administrativa da decisão proferida nesta Unidade, com manifestação escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da presente notificação, consoante dispõe a ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGEP/MPOG Nº 5/2013. Processo: 25018.001454/2023-34 Responsável pela Notificação: Chefe do Serviço de Logística Administrativa - SELOA/SEMS/PB Notificado: MARIA FERNANDES DOS SANTOS Matrícula SIAPE: 0473732 Contato: (83) 3612-3400 / [email protected]. ANA PAULA PIRES FONSECA GUIMARÃES