DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 22/2020.

Nº Processo: 65304.006288/2020-17.

Dispensa. Nº 27/2020. Contratante: BASE ADMINISTRATIVA DO QGEX. Contratado: 00.000.000/4034-74 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 22/2020-B Adm QGEx pelo período de 12 (doze) meses, iniciando em 2 de novembro de 2023 a 1º de novembro de 2024. Vigência: 02/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.260,50. Data de Assinatura: 21/08/2023.

Nº Processo: 2023/00332/168006 . Objeto: Aços Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016. Declaração de Dispensa em 29/09/2023. WELINGTON CRISTOPHER JAEGER. Ordenador de Despesas. Ratificação em 29/09/2023. CLEVIS PEDRO CRUZ MELO. Chefe da Fábrica. Valor Global: R$ 70.980,00. CNPJ CONTRATADA : 28.760.922/0001-16 ALFA METALS LTDA.

(SIDEC - 29/09/2023) 168006-16501-2023NE000001

(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).

1. OBJETO

Nº Processo: 65304004670202321. Objeto: Contratação de empresa para, sob demanda, prestar serviços comunsde engenharia com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra (manutenção predial).. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Qgex - Av Exercito - Smu - Bloco j, [email protected] - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/160186-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

(SIASGnet - 29/09/2023) 160186-00001-2023NE000001

Nº Processo: 2023/000371-FE.

Dispensa Nº 371/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE. Contratado: 51.281.635/0001-45 - M T FISIO CLINICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de saúde ocupacional, compreendendo serviços terceirizados de medicina do trabalho, nas dependências da imbel- indústria de material bélico do brasil - fábrica da estrela de acordo com as especificações técnicas constantes neste contrato..

Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 19/09/2023 a 18/11/2023. Valor Total: R$ 28.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).

Nº Processo: 2023DL000400-FE . Objeto: Titulador Karl Fischer Volumétrico Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Melhorar a confiabilidade das análises laboratoriais da FE Declaração de Dispensa em 29/09/2023. ATILA FORTES DE ANDRADE. Ordenador de Despesas. Ratificação em 29/09/2023. ANDRE LUIZ DE ASSIS MIRANDA. Chefe de Fábrica. Valor Global: R$ 74.777,03. CNPJ CONTRATADA : 07.748.837/0001-62 METROHM BRASIL INSTRUMEN T AC AO ANALITICA LTDA.

(SIDEC - 29/09/2023) 168008-00001-2023NE000001

Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 2022/000038-FE.

Pregão. Nº 38/2022. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE. Contratado: 13.832.972/0001-94 - OCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de alambrado com mourões de concreto pré moldado e tela em arame galvanizado, a ser realizado no endereço da contratante.. Vigência: 13/07/2023 a 25/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 204.998,91. Data de Assinatura: 12/07/2023.

1.1. O presente Termo de Referencia tem por objeto a habilitacao e selecao de associacoes e/ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis para fins de coleta dos residuos reciclaveis gerados na IMBEL - Fabrica de Juiz de Fora.

1.2. Integram o Termo de Referencia os seguintes anexos:

I. Formulario de dados cadastrais;

II. Modelo Declaracao de cumprimento dos requisitos de habilitacao; e III. Minuta do Termo de Compromisso.

1. FUNDAMENTACAO LEGAL

2.1. A selecao pretende cumprir com o disposto no Decreto n 10.936, de 2022, que regulamenta a Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica Nacional de Residuos Solidos.

2.2. A Politica Nacional de Residuos Solidos integra a Politica Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento basico e com a politica federal de saneamento basico, nos termos do disposto na Lei n 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 2.3. O objeto e dispensavel de realizacao de licitacao, conforme inciso XII, do Art. 29 da Lei n 13.303/16.

XII - na contratacao de coleta, processamento e comercializacao de residuos solidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associacoes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda que tenham como ocupacao economica a coleta de materiais reciclaveis, com o uso de equipamentos compativeis com as normas tecnicas, ambientais e de saude publica;"

1. JUSTIFICATIVA E FINALIDADE

3.1. A Fabrica de Juiz de Fora produz rotineiramente diversos tipos de residuos passiveis de processos de reciclagem. Atualmente os materiais sao separados para esses processos, mas compreende-se que o sistema deve ser otimizado, comungando com as disciplinas legais destacadas no item anterior. Dessa forma, a IMBEL - Fabrica de Juiz de Fora tera a certeza do cumprimento com as politicas vigentes e que sua contribuicao no ambito legal e social estao adequadas e satisfatorias.

1. DA VIGENCIA DO TERMO DE COMPROMISSO

4.1. O prazo de vigencia do Termo de Compromisso sera, inicialmente, de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogaveis, nos termos da Lei 13.303/16.

1. DA DESCRICAO DOS SERVICOS

5.1. As Associacoes e/ou Cooperativas selecionadas deverao realizar as seguintes atividades: a) Coletar os residuos reciclaveis em veiculo apropriado, o qual podera ser proprio e/ou alugado;

b) Realizar a coleta dos residuos nos locais, dias e horarios definidos pela

IMBEL;

c) Coletar, triar e dar destinacao e tratamento aos materiais e produtos recolhidos, de acordo com a legislacao em vigor;

d) Manter os integrantes de sua equipe de trabalho uniformizados e utilizando os Equipamentos de Protecao Individual (EPI) apropriados para as tarefas a serem desenvolvidas, em especial os seguintes: luvas de protecao, botinas de segurança e mascaras de protecao; e) Elaborar relatorio sobre a coleta, informando o rateio realizado, em formularios especificos.

f) Apos a coleta manter o local de acondicionamento dos residuos limpo e

organizado;

g) Comunicar sobre a necessidade de alteracoes no local de deposito de

residuos;

5.2. Da estimativa/volume de residuos

5.2.1. A estimativa global de residuos reciclaveis para a doacao nos proximos 24 meses e a seguinte:

1. Papel e/ou papelao, 3.000 kg

(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).

Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 2022/000038-FE.

Pregão. Nº 38/2022. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE. Contratado: 13.832.972/0001-94 - OCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura para manutenção e adequações civis das instalações dos paióis, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra, a serem executadas no endereço da contratante.. Vigência: 26/08/2023 a 25/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 204.998,91. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 2022/000004-FE.

Inexigibilidade. Nº 4/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE. Contratado: 69.034.668/0001-56 - SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.. Objeto: Contrato de fornecimento e prestação de serviços de gerenciamento, implementação, administração e disponibilização de créditos em cartões eletrônicos/magnéticos (com chip) ou outros de tecnologia mais avançada na modalidade de alimentação.. Vigência: 19/09/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 990.560,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).

Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 2021/000061-FE. Pregão. Nº 61/2021. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE. Contratado: 05.062.405/0001-78 - TERA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de saúde ocupacional, compreendendo serviços terceirizados de medicina do trabalho, nas dependências da imbel- indústria de material bélico do brasil - fábrica da estrela de acordo com as especificações técnicas constantes neste contrato.. Vigência: 01/08/2023 a 30/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 232.245,00. Data de Assinatura: 31/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).

1. Outros reciclaveis, 1.000 kg

5.2.2. Os tipos de residuos e os quantitativos sao meras estimativas, podendo sofrer alteracoes de acordo com o volume de atividades da IMBEL - Fabrica de Juiz de Fo r a .

5.2.3. A estimativa dos residuos de papel/papelao foi obtida com base nos relatorios semestrais de coleta apresentados nos ultimos 02 (dois) anos de destinacao. Com relacao aos demais materiais reciclaveis nao ha historico preciso, mas uma prospeccao do quantitativo a ser gerado.

5.3 Do local de coleta

5.3.1. A coleta dos residuos sera realizada na IMBEL, situada no endereco Avenida Juscelino Kubitschek, 7500, Bairro Benfica, em Juiz de Fora, MG - CEP 36092060. 5.3.2. As partes deverao formalizar previo agendamento, de segunda a sextafeira, entre 08h00min e 15h00min.

5.3.3. A associacao ou cooperativa que firmar o Termo de Compromisso devera iniciar a execucao dos servicos em ate 10 (dez) dias, a partir da assinatura do Termo de Compromisso.

5.4. Dos requisitos de habilitacao

5.4.1. Nos termos do paragrafo unico do Art. 40, do Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022, estarao aptas a coletar os residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e pelas entidades da administracao publica federal, direta e indireta, as associacoes e as cooperativas de catadores de materiais reciclaveis que:

I. sejam formalmente constituidas por catadores de materiais reutilizaveis e

reciclaveis;

II. possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificacao dos residuos reciclaveis descartados;

III. apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e

IV. estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sinir.

5.4.2. Para a comprovacao dos requisitos de habilitacao, a Associacao ou Cooperativa devera apresentar os seguintes documentos:

a) Copia do estatuto ou contrato social (versao atualizada ou consolidada);

b) Declaracoes preenchidas, conforme modelos constantes nos anexos I e II deste Termo de Referencia.

5.4.3. As interessadas em se habilitar deverao apresentar as declaracoes e formulario constantes nos anexos I e II deste Termo de Referencia.

5.4.4. O representante legal da Associacao ou Cooperativa para participar da sessao publica devera se credenciar, apresentando os seguintes documentos:

a) Documento oficial de identidade do representante legal (original e copia);

e b) Procuracao que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes, com firma reconhecida.

5.4.4.1. Em caso de nao apresentacao ou incorrecao dos documentos de credenciamento do representante, a associacao ou cooperativa ficara impedida de participar da sessao publica.

27

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100200027