DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

Descreva as características físicas. Declaro, ainda, estar ciente de que, mesmo após a efetivação da matrícula no CAp-UFRJ, poderei ser convocado(a) por comissões específicas do CAp-UFRJ para verificação da veracidade das afirmações contidas na presente declaração. Rio de Janeiro, de de 2023.

(assinatura do responsável pelo candidato)

Eu, (nome completo do responsável), responsável pela criança/adolescente

(nome completo do candidato), inscrito no processo seletivo para ingresso ( ) no 1º ano do Ensino Fundamental ( ) no 6º ano do Ensino Fundamental ( ) na 1ª série do Ensino Médio do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2024, declaro, sob pena das devidas sanções legais (penais - previstas nos artigos 171 e 299 do Decreto Lei nº 2848/1940 - Código Penal; administrativas - nulidade de matrícula, dentre outras; civis - reparação ao erário), que o candidato é índigena. Assim, para fins de comprovação, anexo a esse formulário o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Declaro, ainda, estar ciente de que, mesmo após a efetivação da matrícula no CAp-UFRJ, poderei ser convocado(a) por comissões específicas do CAp-UFRJ para verificação da veracidade das afirmações contidas na presente declaração.

Rio de Janeiro, de de 2023.

(assinatura do responsável pelo candidato)

ANEXO 5 - DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE PARTICIPANTE DAS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS (LEI Nº 12.711/2012) - SOMENTE SERÃO NECESSÁRIOS NO ATO DA MATRÍCULA, DOS CANDIDATOS QUE TIVEREM SIDO SORTEADOS Os(As) candidatos(as) com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e meio deverão comprovar essa condição por meio da seguinte documentação:

• Comprovante de rendimentos do(a) candidato(a) e demais componentes da família (residentes no mesmo imóvel, com a mesma dependência financeira), documentos comprobatórios da situação socioeconômica, conforme relação a seguir, ou cartão NIS (Número de Identificação Social) do responsável legal. RELAÇÃO DETALHADA DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

• A. Para a realização da análise socioeconômica, considera-se:

a. família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em uma mesma residência;

• b. morador, a pessoa que tem a moradia como local habitual de residência e nela reside na data de inscrição do estudante no Processo Seletivo da instituição federal de

ensino;

c. renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos recebidos por todas as pessoas da família;

• d. renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família.

Relação de documentos comprobatórios para análise socioeconômica (quando for o caso) TRABALHADORES ASSALARIADOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Apresentar um dos seguintes documentos:

a. Contracheques dos três meses anteriores ao mês da pré-inscrição;

b. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2023 - Ano Base 2022, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, ou, quando houver, declaração de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assinada pelo candidato;

c. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada ou carnê do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com recolhimento em dia, no caso de empregada

doméstica;

d. Extratos bancários dos seis meses anteriores ao da pré-inscrição.

ATIVIDADE RURAL

Apresentar um dos seguintes documentos: a. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2023 - Ano Base 2022, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

• b. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)/2023 - Ano Base 2022;

• c. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;

• d. Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da pré-inscrição;

• e. Notas fiscais de vendas.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Apresentar um dos seguintes documentos:

• a. Extrato mais recente do pagamento de benefício;

b. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2023 - Ano Base 2022, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

• c. Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da pré-inscrição.

AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

Apresentar um dos seguintes documentos: a. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2023 - Ano Base 2022, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

• b. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;

• c. Guias de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com comprovante de pagamento no mês da pré-inscrição de 2023, compatíveis com a renda

declarada;

• d. Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da pré-inscrição;

• e. Declaração de próprio punho, individualizada, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo trabalhador. PROPRIETÁRIOS OU EMPRESÁRIOS

Apresentar um dos seguintes documentos:

• a. Declaração contábil de retirada de pró labore dos três meses anteriores ao mês da entrega pré- inscrição;

• b. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2023 - Ano Base 2022, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de

• restituição, quando houver.

PRESTADORES DE SERVIÇO, TERCEIRIZADOS, COOPERATIVADOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

• a) Contracheques dos três meses anteriores ao mês da pré-inscrição.

RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Apresentar um dos seguintes documentos: a. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)2023 - Ano Base 2022, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

b. Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da entrega da documentação.

c. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três meses que antecederam a

matrícula.

• D ES E M P R EG A D O S

Apresentar um dos seguintes documentos:

• a. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada;

• b. Contrato de rescisão ou comunicação de dispensa;

• c. Comprovante de recebimento de seguro-desemprego, quando houver;

• d. Declaração de desemprego, de próprio punho.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a. Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação de cada membro da família ou, no caso de criança/adolescente, outros documentos, expedidos por juiz, referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade dos integrantes do grupo familiar;

• b. Comprovantes de outros rendimentos (alugueis, transações financeiras e afins).

ANEXO 6 - DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA (GRUPO F2):

a. Laudo médico (modelo sugerido Anexo 6), original e cópia, expedido por profissional de instituição pública de saúde com validade de 1 ano, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, termos do art. 5º do Decreto n° 5.296 de 02/12/2004, da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e das Súmulas STJ 377/2009 e AGU 45/2009, com expressa referência à Classificação Internacional de Doença (CID), informando também o seu nome, documento de identidade (RG) e número de CPF. O Laudo Médico deverá ser legível a fim de possibilitar a sua plena leitura, contendo assinatura e carimbo profissional, contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). b. Os candidatos com deficiência visual deverão anexar laudo médico com validade de 1 ano, especificando a CID - Classificação Internacional de Doenças e a acuidade visual conforme Escala de Snellen. c. Os candidatos surdos ou com deficiência auditiva deverão anexar laudo médico, especificando a CID - Classificação Internacional de Doenças e o exame de audiometria, ambos com validade de até 1 ano.

Destinado à reserva de vaga de acordo com a Lei 13.409/2017, Decreto 9034/2017 e Portaria normativa GAB/MEC 9/2017.IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO À VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

. NOME: DATA DE NASCIMENTO: . SEXO : NOME SOCIAL: . RG: U F/ R G : CPF: T E L E FO N E : . E N D E R EÇO : Nº: CO M P L E M E N T O : CEP: . BA I R R O : C I DA D E : UF: E-MAIL: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 86 http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100200086

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