DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

Processo nº 71000.073466/2022-96. Termo de Autorização de Uso nº 37/2023. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Mundial CBJJD 2023 - Jiu-Jitsu Desportivo", no período de 29 de setembro a 02 de outubro de 2023, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FJJD-RIO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.404.556/0001-92, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 19.210,69 (dezenove mil duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 42/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.073466/2022-96, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 29/09/2023.

ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo - PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 05/2021. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Órgão Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC. Objeto: Suplementação de valor e prorrogação de vigência do TED Nº 05/2021. Vigência: 12/11/2021 a 31/01/2024. Data de Assinatura: 28/09/2023 e altera o valor inicial do TED de R$ 295.858,00 (duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) para R$ 367.072,19 (trezentos e sessenta e sete mil e setenta e dois reais e dezenove centavos). Signatários: JOSÉ LUÍS FERRAREZI, SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR, CPF: .308.46- e IRINEU MANOEL DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, CPF: .037.90-. Processo: 71000.003131/2021-20.

Ministério da Fazenda

ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 3129/OC-BR

ESPÉCIE: Alteração Nº 6 ao Contrato de Empréstimo Nº 3129/OC-BR, celebrado em 6 de agosto de 2014, para o financiamento parcial do "Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana - Família Paranaense". PARTES: O Estado do Paraná/PR e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº 17944.000167/2013-46. DATA DE CELEBRAÇÃO: 28 de setembro de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, CARLOS ROBERTO MASSA R AT I N H O JÚNIOR; pelo BID, o Sr. Representante no Brasil, MORGAN DOYLE; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.

CONTRATO Nº 186/2023/PFN DE CONTRAGARANTIA

ESPÉCIE: Contrato nº 186/2023/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia relativo ao contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Município de Hortolândia/SP e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, para o financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização do Município de Hortolândia - PDUSPAM/Hortolândia-SP". PARTES: A República Federativa do Brasil e o Município de Hortolândia/SP. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO Nº: 17944.102629/2022-50. VALOR: US$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de setembro de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ NAZARENO ZEZÉ GOMES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO NUNES DA CRUZ e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo, FÁBIO ESTEVAM VIEIRA .

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas a prorrogação das propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 03, de 25 de maio de 2023.

Prazo para adesão: das 8h do dia 1º de junho de 2023 até às 19h do dia 28 de dezembro de 2023.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n. 03, de 25 de maio de 2023, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.

THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS

Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS Substituto

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06, e o MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, CNPJ nº 03.424.272/0001-07, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NOBRES/MT. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 27 de Setembro de 2023.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima.

3. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado, CPF nº 283.443.590-15; pelo município de NOBRES/MT, Leocir Hanel, Prefeito, CPF nº 159.026.509-25.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nº Processo: 10280.732416/2023-40.

Inexigibilidade Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: A distribuição pela Contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal e de suas unidades jurisdicionadas.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2023 a 03/09/2028. Valor Total: R$ 1.115.370,00. Data de Assinatura: 04/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).

Nº Processo: 10283.721903/2022-76. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 00.997.194/0001-41 - DT CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA -. Objeto: Rescisão amigável do contrato DRF/MNS 12/2022, a partir do dia 30/09/2023, devido à solicitação da contratada, sendo que os serviços deverão ser prestados até o dia 29/09/2023. Fundamento legal: lei 10.520 / 2002 - artigo: 1. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 6 (seis) meses à pessoa jurídica POSTO SÃO CAETANO, CNPJ: 07.814.603/0001-76, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0217800/0001/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 1253 do processo nº 10510.722.744/2023-87.

Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2023

Processo 10280.729.721/2023-54 - Pregão Eletrônico nº 11/2023, Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF02: Foi Adjudicado para a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, no valor de R$ 93.624,00.

BONIFÁCIO LEITE DE OLIVEIRA

Pregoeiro

(SIDEC - 29/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório constante do processo abaixo relacionado.

O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . ANANIAS BARBOSA DE SOUSA 13104.720296/2017-19 176.935.273-20

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS - AL, CNPJ: 12.334.827/0001-10 e a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, CNPJ: 00.394.460/0083-98 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

3. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2023.

4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Vagner Paes Cavalcanti Filho, CPF: 034.314.134-55, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas - AL e Darci Mendes de Carvalho Filho, CPF: 156.678.393-34, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal. 6. FUDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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