DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Processo SEI/MGI nº 19973.111283/2023-40.

ACT nº 96/2023.

a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br.

c) Recursos: Não há transferência de recursos.

d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação.

e) Data da assinatura: 28/09/2023.

f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Valder Steffen Junior, Reitor (UFU).

do livro 2-G, e nº 9.668, do livro 2-AE, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 1 ª Zona de Vitória e cadastrados junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob os RIP Imóvel nº 5705.00385.500-0 e 5705.00384.500-4 e RIP Utilização nº 5705 00003.500-1 e 5705 00004.500-7, avaliados em R$ 5.559.507,39 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sete reais e trinta e nove centavos) e R$ 3.456.605,62 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) respectivamente, tendo por finalidade a implantação da sede administrativa da Secretaria Estadual de Justiça - SEJUS no Município de Vitória/ES.

Cedente: União.

Cessionário: Estado do Espírito Santo.

Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação por Fhilipe Pupo Santos, Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.

Processo: 10783.002567/98-28.

Objeto: Cessão de uso gratuito ao Estado do Espírito Santo, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Quintino Bocaiuva, Centro - Vitória/ES, RIP 5705.00367.500-1, com área de 242,00 m²; para utilização como arquivo da SECULT - Secretaria Estadual de Cultura.

Cedente: União.

Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 19973.101898/2019-81.

Pregão. Nº 7/2020. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 09.216.620/0001-37 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração subjetiva do contrato nº 5/2021, nos termos do item 24 do termo de referência, a fim de registrar incorporação societária, modificando o seu preâmbulo, passando a constar como contratada a empresa brs suprimentos corporativos s.a., conforme texto abaixo:

a união, por intermédio da central de compras, vinculada à secretaria de gestão e inovação do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos - mgi, com sede no bloco "c", da esplanada dos ministérios, cep 70040-906, brasília/df, inscrito no cnpj sob o nº 00.489.828/0051-14, neste ato representado(a) pela diretora, lara brainer magalhães torres de oliveira, nomeada pela portaria dgp/me nº 2.608, de 30 de março de 2023, doravante denominada contratante e a empresa brs suprimentos corporativos s/a, inscrita no cnpj nº 03.746.938/0001-43, com endereço na avenida manuel bandeira, 291, bloco b, 2º andar, conjunto 31 e 32, bairro vila leopoldina, cep 05317, são paulo/sp , doravante designada contratada, neste ato representada pelo seu diretor presidente, cesar leandro folle, tendo em vista o que consta no processo nº 19973.101898/2019-81 e em observância às disposições da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da instrução normativa seges/mp nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente instrumento, decorrente do pregão eletrônico srp nº 7/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

subcláusula única - em decorrência da incorporação, a empresa brs suprimentos corporativos s/a, cnpj nº 03.746.938/0001-43, assumirá todas as obrigações contratuais da empresa brs suprimentos corporativos s.a., cnpj n° 09.216.620/0001-37, e todos os ativos, direitos, obrigações e responsabilidades da empresa incorporada, inerentes ao presente contrato, a partir da data de assinatura deste termo aditivo.

o atendimento do objeto do contrato nº 5/2021, será realizado pela filial da brs suprimentos corporativos s.a., cnpj n° 03.746.938/0013-87, com inscrição estadual nº 124/0336230, registrado na junta comercial, industrial e serviços do rio grande do sul sob nire 43920048451,. Vigência: 28/09/2023 a 26/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.486.794,50. Data de Assinatura: 28/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

a) Espécie: Acordo Corporativo que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Environmental Systems Research Institute - ESRI por meio de seu distribuidor no brasil, Imagem Geosistemas e Comércio Ltda.

b) Processo SEI/MGI nº 19974.100555/2022-95

c) Objeto: Definição de parâmetros para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) e empresas estatais ("Órgãos e Entidades Participantes") utilizem a listagem de produtos e serviços e respectivos valores de referência listados no Anexo I, estabelecidos em conformidade com os termos e condições deste Acordo, em processos de contratação que englobem os produtos da Esri e/ou os serviços prestados pela Imagem descritos no Anexo I.

d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.

e) Despesa: O presente Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. f) Prazo de vigência: Este Acordo terá validade de 12 meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo de vigência deste instrumento mediante Termo Aditivo.

g) Data de Assinatura: 28 de setembro de 2023. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas, Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Ana Cláudia Fagundes Brum, Diretora-Executiva da Imagem Geosistemas e Comércio Lt d a .

Processo: 10154.153490/2020-06

Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Estado da Bahia, de imóvel de propriedade da União, com área de 23.396,76 m², localizado na Av. Dr. Luiz Sande (Rua da Lapinha), s/n, Centro, Amargosa/BA, registrado no Livro n° 3N (Transcrição das Transmissões) nas folhas 190 v e 191, do Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Amargosa, Bahia, sob a matrícula n° 14.060, avaliado em R$ 4.718.424,59 (quatro milhões, setecentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), tendo por finalidade ser destinado à instalação de unidade escolar.

Cedente: União. Cessionário: Estado da Bahia Fundamento Legal: art. 17, § 2o , I, da Lei 8.666/93

Declaração de Dispensa de Licitação por Otavio Alexandre Freire da Silva, Superintendente do Patrimônio da União na Bahia e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.

Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Estado do Espírito Santo, de imóveis de propriedade da União, assim descritos: consistem em dois prédios interligados com áreas de terrenos perfazendo um total de 658,00m² e área construída total de 5.259,67m², situados às Ruas Caramuru nº 114 e São Francisco nº 52, Vitória/ES, registrados sob as Matrículas nº 2896,

Cessionário: Estado do Espírito Santo. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo, Fhilipe Pupo Santos e Ratificada pelo Secretário do Patrimônio da União, Lucio Geraldo de Andrade.

Processo: 10154.124004/2021-15

Objeto: Cessão de Uso Gratuito à UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG, de imóvel de propriedade da União, com área de 10.000,00 m² ou 01 hectare de terras em pasto, localizado na Rodovia BR-116 - Km 771 - lugar denominado "Fazenda Fortaleza", no Município de Leopoldina/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina/MG, sob a matrícula n° 1.134, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, sob o RIP Imóvel nº 4767.00037.500-1 e RIP Utilização nº 4767.00038.500-7, avaliado em R$ 346.594,82 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), tendo por finalidade ser destinado instalação e funcionamento da Unidade Acadêmica da UEMG no Município de Leopoldina/MG.

Cedente: União.

Cessionário: Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG Fundamento Legal: art. 17, § 2o , I, da Lei 8.666/93

Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.

Processo: 04926.001034/2010-11

Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Três Pontas/MG, de imóvel de propriedade da União, com área de 2.460,00 m² e 600,00 m² de área construída, localizado na Rua Imperatriz Leopoldina, 565, Centro, Três Pontas/MG, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, sob a matrícula n° 4.795, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União, sob o RIP Imóvel nº 5387.00005-500-1 e RIP Utilização nº 5387.00001-500.0 , avaliado em R$ 2.155.545,00 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), tendo por finalidade ser destinado à continuação do funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria da Indústria e Comércio, do Sistema Nacional de Emprego -SINE, da Junta Militar e do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. Cedente: União.

Cessionário: Município de Três Pontas/MG

Fundamento Legal: art. 17, § 2o , I, da Lei 8.666/93

Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lucio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 5.136, de 05 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno (nacional interior e urbano), Lote 12, desmembrado do imóvel conhecido como área "A" do antigo aeroporto de Petrolina, situado na Rua Projetada 2, Centro, CEP: 56304-185, Petrolina-PE, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a Entidade Organizadora ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS SEM TETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AAST.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 5.067, de 4 de setembro de 2023, publicada no DOU, seção 1, em 04 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União localizado na Rua Sara, nº 85, Bairro Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20220-090, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro - UMP-RJ.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI Nº 5070, de 04 de Setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Edição Extra de 04 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida do Magistério S/N, na Freguesia de Nossa Senhora D'Ajuda, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI n 4776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a Entidade Organizadora Centro de Estudos, Articulação e Referência Sobre Assentamentos Humanos - C EA R A H .

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE

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