DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Em 28 de setembro de 2023

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos

A Diretora de Administração e Finanças da FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal, resolve NOTIFICAR a empresa VIVAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.846.891/0001-58, que se encontra em local incerto e não sabido, quanto à aplicação de sanção de MULTA e seu registro no SICAF, no valor de R$ 172.533,84 (cento e setenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), por inexecução parcial do Contrato nº 19/2022, decorrente de atraso na execução do objeto, conforme consta nos autos do processo de aplicação de sanção contratual, nº 47648.001884/2022-91. A NOTIFICADA tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail [email protected] ou se apresentar à Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002, a fim de receber as instruções para o pagamento do valor devido. A inobservância dos prazos previstos em Contrato para pagamento da multa ensejará a inclusão da NOTIFICADA no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial.

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