DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br~~ ), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected],~~ ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 35275234.

TC 033.465/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20, do Acórdão 710/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 7/2/2023, proferido no processo TC 033.465/2015-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20, notificado para recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 23/8/2023: R$ 127.123,64; em solidariedade com os responsáveis Associação Sergipana de Blocos de Trio, CNPJ: 32.884.108/0001-80 e Alberto Gomes Canuto, CNPJ: 04.574.995/0001-55. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

TC 033.465/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Associação Sergipana de Blocos de Trio, CNPJ: 32.884.108/0001-80, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 710/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 7/2/2023, proferido no processo TC 033.465/2015-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica Associação Sergipana de Blocos de Trio, na pessoa de seu representante legal, notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 23/8/2023: R$ 127.123,64; em solidariedade com os responsáveis Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20 e Alberto Gomes Canuto, CNPJ: 04.574.995/0001-55. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 45.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br~~ ), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected]~~ , ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6472045 GABSGE DPGU, datada de 12/09/2023 e o disposto no Processo de inadimplência nº 08038.001747/2022-83, devido ao atraso no pagamento do salário relativo ao mês de fevereiro/2023, atraso no pagamento do vale-transporte relativo ao mês de março/2023, atraso no pagamento do vale-alimentação e cesta básica relativos ao mês de março/2023, não pagamento das diferenças de cesta básica e vale-alimentação de acordo com CCT AM 000341/2022 e CCT AM 000056/2023, não envio dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias dos colaboradores, não envio dos extratos individualizados de FGTS e INSS dos colaboradores e, ainda, não recolhimento do FGTS da colaboradora Rejane D'Avila Brandão, visto que os depósitos do mês de agosto/2022 em diante não foram realizados, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de multa no valor de R$ 4.956,69 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), calculada como previsto nas Tabelas de gradação 1 e 2 (Grau 2 - Item 9), contidas no paragrafo quarto, combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos, prevista no Paragrafo terceiro, inciso IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 90/2020, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com o respectivo registro das sanções no SICAF, tendo seu prazo inicial em 12/09/2023 e o prazo final em 12/09/2025.

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DefensoriaADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, CNPJ 07.658.098/0001-18.Pública da União , CNPJ Nº 00.375.114/0001-16 e a QUALICORP

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo constante da "Cláusula Sexta - DA VIGÊNCIA" do Termo de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a DPU e a Empresa Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, formalizado em 16 de setembro de 2022, mediante o Documento SEI nº 5528829, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de setembro de 2022, Seção 3, pág. 127 (SEI nº 5542604), com fundamento no disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16 de setembro de 2023. Processo: 08038.006577/2023-12

Vigência: período de 16/09/2023 a 15/09/2024. Data da Assinatura: Brasília/DF, 15/09/2023.

Assinatura: Lúcio Ferreira Guedes - Secretário-Geral Executivo (DPU), Vitor Cruz - Superintendente Técnico e Eduardo Silva Muniz - Superintendente de Relacionamento (QUALICORP).

Poder Legislativo

Nº Processo: 1106095/2023. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços, de álcool antisséptico, álcool desinfetante e álcool em gel, a 70%.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/10/2023 das 08h59 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00122-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2023 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br..

(SIASGnet - 29/09/2023) 10001-00001-2023NE000291

Espécie: Contrato CT2023/00163. Processo: 00200.011482/2023-71. Celebrado com INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 10.498.974/0002-81. Modalidade: Inexigibilidade 0063/2023. Objeto: Participação de três servidores no treinamento externo "17° Pregão Week". Valor Global: R$ 14.250,00. Programa de Trabalho 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Nota de Empenho nº 2023NE002708, emitida em 20/09/2023. Vigência: início: 28/09/2023 - final: 27/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rudimar Barbosa dos Reis.

Espécie: 01º Termo Aditivo ao Convênio nº 0012/2018, celebrado com a CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD. CNPJ: 00.530.352/0001-59. Processo: 200.013405/2023-56. Data da Assinatura: 28/09/2023. Objeto: Fica prorrogado de 22/10/2023 a 21/10/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CD: Celso de Barros Correia Neto.

Nº Processo: 00200.010144/2023. Objeto: Contratação de empresa para, por demanda formulada pelo SENADO, o fornecimento de serviços comuns de engenharia no âmbito do Complexo Arquitetônico e residências funcionais dos parlamentares do Senado Federal.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 02/10/2023 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívicoadministrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-000882023. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023 às 09h30 no site

188

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100200188