DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7050

ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIÃO FISCAL

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula siape nº 1180431, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Eduardo Carvalho Zacharias, matrícula siape nº 2202887 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo Moreira Constantin, matrícula siape nº 1481730, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720034/2021-55 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720230/2020-49, da(s) pessoa(s) jurídica(s) INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ 33.258.401/0001-03. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Nº 848 - Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco Reis, matrícula siape nº 1538143 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720240/2022-46, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720166/2022-68, da(s) pessoa(s) jurídica(s) PERTECH DO BRASIL LTDA, CNPJ 59.664.391/0001-91. Nº 849 - Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco Reis, matrícula siape nº 1538143 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720206/2022-71, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720168/2022-57, da(s) pessoa(s) jurídica(s) NTS DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI, CNPJ 05.984.457/0001-00.

Nº 850 - Art. 1º DESIGNAR a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula siape nº 2718659, a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula siape nº 2160329 e a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720325/2021-43, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720053/2021-81, da(s) pessoa(s) jurídica(s) COSTER PACKAGING DO BRASIL LTDA, CNPJ 20.218.341/0001-45.

Nº 851 - Art. 1º DESIGNAR a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna Duarte Oleari, matrícula siape nº 2718659, a Analista Tecnico-Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula siape nº 2160329 e a Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula siape nº 1540849, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720092/2022-60, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720014/2021-84, da(s) pessoa(s) jurídica(s) LEARNING ADVICE CONSULTORIA LTDA, CNPJ 16.643.873/0001-52, MACHADO & BACCON ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 11.004.248/0001-47, MACHADO & OLIVEIRA PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ 08.624.380/0001-47, M&M CONSULTORIA E GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 26.510.843/0001-21 e MARCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.892.939/0001-10.

Nº 852 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720384/2021-11, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720069/2021-94, da(s) pessoa(s) jurídica(s) LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., CNPJ nº 00.831.373/0001-04.

Nº 853 Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720387/2021-55, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720130/2021-01, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMOVEIS, CNPJ nº 49.656.192/0001-88.

Nº 854 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720145/2022-42, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720072/2022-99, da(s) pessoa(s) jurídica(s) SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 02.068.632/0008-99.

Nº 855 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne

Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720146/2022-97, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720073/2022-33, da(s) pessoa(s) jurídica(s) SIMÕES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 07.562.057/0001-23.

Nº 856 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720151/2022-08, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720071/2022-44, da(s) pessoa(s) jurídica(s) RESOURCE AMERICANA LTDA, CNPJ 05.150.869/0001-36, RESOURCE T EC N O LO G I A E INFORMATICA LTDA, CNPJ 04.947.601/0001-67, e RESOURCE SOLUÇÕES EM TECNOLO G I A BANCÁRIA LTDA, CNPJ 12.256.399/0001-55 - incorporada pela RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ 04.947.601/0001-67.

Nº 857 - Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720074/2022-88, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720074/2022-88, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CLARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.359.251/0001-79, e CLARINS BRASIL PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 05.777.807/0001-59.

Nº 858 Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Anne Mascarenhas Kertzman, matrícula siape nº 2447747, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabiano Ticianeli, matrícula siape nº 1537289 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Bruno Vieira Cardoso, matrícula siape nº 2032885, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720256/2021-78, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720256/2021-78, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CLARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.359.251/0001-79, e INTER CO N S U LT EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.585.558/0001-08.

Nº 859 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Renato Adolfo Tonelli Junior, matrícula siape nº 4882346, o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Túlio Avelino Teles de Andrade, matrícula siape nº 2096851 e o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Julio Cezar Francisco, matrícula siape nº 102338, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720037/2023-51, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720298/2022-90, da(s) pessoa(s) jurídica(s) ELÉTRICA UNIÃO MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, CNPJ 10.782.228/0001-34.

Nº 860 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Renato Adolfo Tonelli Junior, matrícula siape nº 4882346, o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Túlio Avelino Teles de Andrade, matrícula siape nº 2096851 e o Analista Tributario da Receita Federal do Brasil Julio Cezar Francisco, matrícula siape nº 102338, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720038/2023-03, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720290/2022-23, da(s) pessoa(s) jurídica(s) PLURI SERVIÇOS LTDA, CNPJ 49.953.581/0001-75.

Art. 2º Estas Portarias de Pessoal entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Nº 862 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco Reis, matrícula siape nº 1538143, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720207/2022-16, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720028/2022-89, da(s) pessoa(s) jurídica(s) AXCHEM BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, CNPJ 12.344.954/0001-09.

Nº 863 - Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco Reis, matrícula siape nº 1538143 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720152/2023-25, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720041/2023-19, da(s) pessoa(s) jurídica(s) CONCRETAMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 03.926.460/0001-33. Nº 864 Art. 1º DESIGNAR a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco Reis, matrícula siape nº 1538143 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720153/2023-70, as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720042/2023-63, da(s) pessoa(s) jurídica(s) RODOFER PAINÉIS E CARTAZES LTDA, CNPJ 78.695.012/0001-75. Nº 865 - Art. 1º DESIGNAR o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Rafael Francisco Reis, matrícula siape nº 1538143, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Manaiá Macedo Romeu, matrícula siape nº 1454400 e o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Marco Antônio Macedo Pessoa, matrícula siape nº 1029330, para, sob a presidência do primeiro, constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº 14044.720154/2023-14, as apurações das possíveis irregularidades referentes

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