DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela autorização do pedido de alteração da especialização de Ofícios da PRT19 para que o núcleo da Conap e Conafret, pertencente à terceira divisão temática da PRT19, seja composto pelos 3º, 4º e 7º Ofícios Gerais da Sede; o núcleo Conalis, pertencente à terceira divisão temática da PRT19, seja composto pelo 8º Ofício Geral da Sede e o núcleo Conatpa, pertencente à terceira divisão temática da PRT19, seja composto pelo 9º Ofício Geral da Sede, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 276ª Sessão Ordinária, 28/09/2023. Término: 10h35. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2023 Aos vinte e um dias de setembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima terceira (63a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora- Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva e o membro suplente, Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Designado o Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas que encerrou seu mandato em 02/09/23. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Parabeniza os Drs. Marcelo Brandão de Morais Cunha e Augusto Grieco Santanna Meirinho pelas suas reconduções na 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão e boas-vindas à Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva, nova membra titular. A Coordenadora da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Sandra Lia Simón, cumprimentou os presentes, Membros, servidores, pessoal da TI e todos aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Parabenizou os Drs. Marcelo Brandão de Morais Cunha e Augusto Grieco Santanna Meirinho pelas suas reconduções na 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, respectivamente titular e 1º Suplente. Deu as boas vindas a Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva que passa a compor a 3ª Subcâmara como membra titular. Todo(a)s o(a)s membro(a)s participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001490.2016.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EX OFFICIO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PRAIA DA COSTA S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000063.2017.12.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Brasilux Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda., NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Estado de Santa Catarina - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000087.2018.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI - EPP, INQUIRIDO(A): SUPPORT MEDICAL BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP. MEDICOS - EIRELI - EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000088.2021.03.009/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS ALBERTO COSTA PEIXOTO, SUSCITANTE: ELAINE NORONHA NASSIF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia dos autos à CONALIS, para análise e manifestação sobre a matéria sob sua atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002320.2021.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CURITIBA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006383.2022.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL VETERINÁRIO DA POMPEIA LTDA (WEVETS), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000082.2022.05.000/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000870.2022.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTÔNIO MORAES - HUCAM, NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002710.2023.01.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CULTURA INGLESA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000517.2023.01.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): CONEXAO FASHION COMERCIO VAREJISTA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000566.2023.02.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENLINE SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000194.2023.03.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Associações Civis da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - SINSERPU/JF - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001359.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO), NOTICIANTE: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001701.2023.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CAIXA ESCOLAR COLEGIO ESTADUAL ROTARY - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001194.2023.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIADO(A): ZEUZIA DE OLIVEIRA BATISTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000140.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Banco do Brasil S/a, NOTICIANTE: Ministério Público do Estado do Paraná - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000426.2023.09.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (FLAMACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALMEIRA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000013.2023.14.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Ministério Público do Estado do Acre, NOTICIADO(A): Município de Rio Branco - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000613.2023.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A, NOTICIADO(A): CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIADO(A): CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): STN PARTICIPACOES LTDA (ANTIGA CAMPSEG SERVICOS ADMINISTRAT I V O S LTDA - ME) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000129.2023.19.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000227.2023.23.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000192.2020.08.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Centro de Integraçao Empresa Escola Ciee, NOTICIANTE: Cra/ap Conselho Regional de Administração do Amapá - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000435.2022.01.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): SHOPFASTER E-COMMERCE LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000851.2022.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000494.2022.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Marcelo Henrique Magalhães, INQUIRIDO(A): Camara Municipal de Jaboticabal - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000150.2022.23.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: JER ENGENHARIA ELÉTRICA E CIVIL LTDA - EPP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001414.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, NOTICIANTE: SINDICAT O DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003259.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000213.2023.01.001/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).