DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2022, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.114534/2022-14, resolve: Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 105, de 03 de junho de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO 1_MPA_2_001 1_MPA_2_002 1_MPA_2_003 1_MPA_2_004 1_MPA_2_005 1_MPA_2_006 1_MPA_2_007 1_MPA_2_008 1_MPA_2_009 1_MPA_2_010 1_MPA_2_011 1_MPA_2_012 1_MPA_2_013 1_MPA_2_014 1_MPA_2_015 1_MPA_2_016 1_MPA_2_017 1_MPA_2_018 1_MPA_2_019 1_MPA_2_020 1_MPA_2_021 1_MPA_2_022 1_MPA_2_023 1_MPA_2_024 1_MPA_2_025 1_MPA_2_026 1_MPA_2_027 1_MPA_2_028 1_MPA_2_029 1_MPA_2_030 1_MPA_2_031 1_MPA_2_032 1_MPA_2_033 1_MPA_2_034 1_MPA_2_035 1_MPA_2_036 1_MPA_2_037 1_MPA_2_038 1_MPA_2_039 1_MPA_2_040 1_MPA_2_041 1_MPA_2_042 1_MPA_2_043 1_MPA_2_044 1_MPA_2_045 1_MPA_2_046 1_MPA_2_047 1_MPA_2_048 1_MPA_2_049 1_MPA_2_050 1_MPA_2_051 1_MPA_2_052 1_MPA_2_053 1_MPA_2_054 1_MPA_2_055 1_MPA_2_056 1_MPA_2_057 1_MPA_2_058 1_MPA_2_059 1_MPA_2_060 1_MPA_2_061 1_MPA_2_062 1_MPA_2_063 1_MPA_2_064 1_MPA_2_065 1_MPA_2_066 1_MPA_2_067 1_MPA_2_068 1_MPA_2_069 1_MPA_2_070 1_MPA_2_071 1_MPA_2_072 1_MPA_2_073 1_MPA_2_074 1_MPA_2_075 1_MPA_2_076 1_MPA_2_077 1_MPA_2_078 1_MPA_2_079 1_MPA_2_080 1_MPA_2_081 1_MPA_2_082 1_MPA_2_083 1_MPA_2_084 1_MPA_2_085 1_MPA_2_086 1_MPA_2_087 1_MPA_2_088 1_MPA_2_089 1_MPA_2_090 1_MPA_2_091 1_MPA_2_092 1_MPA_2_093 1_MPA_2_094 1_MPA_2_095 1_MPA_2_096 1_MPA_2_097 1_MPA_2_098 1_MPA_2_099 1_MPA_2_100 1_MPA_2_101 1_MPA_2_102 1_MPA_2_103 1_MPA_2_104 1_MPA_2_105 1_MPA_2_106 1_MPA_2_107 1_MPA_2_108 1_MPA_2_109 1_MPA_2_110 1_MPA_2_111 1_MPA_2_112 1_MPA_2_113 1_MPA_2_114 1_MPA_2_115 1_MPA_2_116 1_MPA_2_117 1_MPA_2_118 1_MPA_2_119 1_MPA_2_120 1_MPA_2_121 1_MPA_2_122 1_MPA_2_123 1_MPA_2_124 1_MPA_2_125 1_MPA_2_126 1_MPA_2_127 1_MPA_2_128 1_MPA_2_129 1_MPA_2_130 1_MPA_2_131 1_MPA_2_132 1_MPA_2_133 1_MPA_2_134 1_MPA_2_135 1_MPA_2_136 1_MPA_2_137 1_MPA_2_138 1_MPA_2_139 1_MPA_2_140 1_MPA_2_141 1_MPA_2_142 1_MPA_2_143 1_MPA_2_144 1_MPA_2_145 1_MPA_2_146 1_MPA_2_147 1_MPA_2_148 1_MPA_2_149 1_MPA_2_150 1_MPA_2_151 1_MPA_2_152 1_MPA_2_153 1_MPA_2_154 1_MPA_2_155 1_MPA_2_156 1_MPA_2_157 1_MPA_2_158 1_MPA_2_159 1_MPA_2_160 1_MPA_2_161 1_MPA_2_162 1_MPA_2_163 1_MPA_2_164 1_MPA_2_165 1_MPA_2_166 1_MPA_2_167 1_MPA_2_168 1_MPA_2_169 1_MPA_2_170 1_MPA_2_171 1_MPA_2_172 1_MPA_2_173 1_MPA_2_174 1_MPA_2_175 1_MPA_2_176 1_MPA_2_177 1_MPA_2_178 1_MPA_2_179 1_MPA_2_180 1_MPA_2_181 1_MPA_2_182 1_MPA_2_183 1_MPA_2_184 1_MPA_2_185 1_MPA_2_186 1_MPA_2_187 1_MPA_2_188 1_MPA_2_189 1_MPA_2_190 1_MPA_2_191 1_MPA_2_192 1_MPA_2_193 1_MPA_2_194 1_MPA_2_195 1_MPA_2_196 1_MPA_2_197 1_MPA_2_311 ANEXO I – EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL I) REGIÃO NORTE Em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETÁRIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ (SINPESCA - PA) NOME DO BENEFICIÁRIO Nº do CNPJ ou CPF Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação de Pesca no RGP Previsão Consumo Diesel (Litros) Previsão de Valor R$ Período de Validade da Habilitação BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME LÍDER V CE00038811 82,509.84 L R$ 66.07 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 375.764/0001 1630020010 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR III PA00000078 259,697.99 L R$ 207.96 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 220028664 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR VII PA00000098 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 210202378 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR XIV PA00006248 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 210238585 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR XVI PA00005106 259,697.99 L R$ 207.96 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 4430055122 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR XVIII PA00133616 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 210317213 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR XX PA00133608 185,907.15 L R$ 148.87 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 210317221 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A LEAL SANTOS 3 PA00000238 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 220028591 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A LEAL SANTOS 4 PA00000240 259,697.99 L R$ 207.96 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 220028656 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A LEAL SANTOS I PA00000218 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 382.721/0001 220028567 ESPERANÇA PESCADOS LTDA CALJEVYS PA00000528 214,508.25 L R$ 171.78 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210185767 ESPERANÇA PESCADOS LTDA DOM APOLIANO PA00000684 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210261412 ESPERANÇA PESCADOS LTDA DOM APOLIANO II PA00000698 268,850.34 L R$ 215.29 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210251875 ESPERANÇA PESCADOS LTDA DOM CEARAZINHO I PA00301237 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210238780 ESPERANÇA PESCADOS LTDA DOM LEONARDO PA00000726 220,228.47 L R$ 176.36 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 1610039211 ESPERANÇA PESCADOS LTDA ENELIZ PA00002020 185,907.15 L R$ 148.87 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 1610053044 ESPERANÇA PESCADOS LTDA ESPERANÇA IV PA00108807 214,508.25 L R$ 171.78 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210309016 ESPERANÇA PESCADOS LTDA LADY ELANE PA00000994 185,907.15 L R$ 148.87 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 1610053052 ESPERANÇA PESCADOS LTDA MERIDIONAL II PA00000120 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210168447 ESPERANÇA PESCADOS LTDA MISTER JÚNIOR PA00001286 243,109.35 L R$ 194.68 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210226528 ESPERANÇA PESCADOS LTDA MISTER NETO SC00010337 214,508.25 L R$ 171.78 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 210223456 ESPERANÇA PESCADOS LTDA SAGA DE APOLIANO SP00038501 185,907.15 L R$ 148.87 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 346.107/0001 4010471701