DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400211 211 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 2LMXSU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2JL ALIMENTOS LTDA 14152.219232/2021-43 AI 22.248.538-8 1.622,74 . A O T CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM - EIRELI 14185.004392/2021-11 ND 20.191.302-0 9.673,87 . A. V. SOUZA DOS SANTOS 14152.134126/2022-71 AI 22.389.183-5 811,37 . ABENILDO DA SILVA SERPA 14152.078192/2021-73 AI 22.108.498-3 1.622,74 . ABENILDO DA SILVA SERPA 14152.078197/2021-04 AI 22.108.503-3 1.210,04 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057803/2021-40 AI 22.088.437-4 1.388,05 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057806/2021-83 AI 22.088.440-4 1.761,12 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057807/2021-28 AI 22.088.441-2 1.591,20 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057808/2021-72 AI 22.088.442-1 880,56 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057809/2021-17 AI 22.088.443-9 880,56 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057811/2021-96 AI 22.088.445-5 14.277,70 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14152.057812/2021-31 AI 22.088.446-3 7.533,28 . ACSG FERREIRA & CIA LTDA 14185.008167/2021-45 ND 20.195.131-2 61.772,88 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14152.188411/2021-21 AI 22.217.751-9 1.388,05 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14152.188412/2021-76 AI 22.217.752-7 1.467,60 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14152.188413/2021-11 AI 22.217.753-5 293,52 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14152.188414/2021-65 AI 22.217.754-3 293,52 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14152.188416/2021-54 AI 22.217.756-0 1.645,50 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14152.188417/2021-07 AI 22.217.757-8 3.552,32 . AGENCIA TRI COMUNICACOES ESTRATEGICA LTDA 14185.031950/2021-11 ND 20.250.982-6 41.418,49 . AGROPECUARIA ABDALLA TEMER HABIB LTDA 14152.188908/2022-21 AI 22.443.950-2 5.679,59 . AGROPECUARIA ABDALLA TEMER HABIB LTDA 14152.188909/2022-75 AI 22.443.951-1 1.467,74 . AGROPECUARIA ABDALLA TEMER HABIB LTDA 14152.188911/2022-44 AI 22.443.953-7 3.264,48 . AJM COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA 14152.049328/2021-38 AI 22.081.074-5 4.675,14 . AJM COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA 14152.049329/2021-82 AI 22.081.075-3 2.542,62 . AJM COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA 14152.049330/2021-15 AI 22.081.076-1 2.706,66 . AJM COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA 14152.049331/2021-51 AI 22.081.077-0 6.990,14 . AJM COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA 14185.007393/2021-17 ND 20.194.349-2 116.894,16 . ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO 14152.178783/2022-21 AI 22.433.825-1 3.042,62 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038754/2021-46 AI 22.070.500-3 440,28 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038795/2021-32 AI 22.070.541-1 293,52 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038803/2021-41 AI 22.070.549-6 146,76 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038806/2021-84 AI 22.070.552-6 414,88 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038823/2021-11 AI 22.070.569-1 732,44 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038855/2021-17 AI 22.070.601-8 6.803,39 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038865/2021-52 AI 22.070.611-5 4.081,60 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038868/2021-96 AI 22.070.614-0 4.081,60 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.038870/2021-65 AI 22.070.616-6 4.081,60 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.039110/2021-75 AI 22.070.856-8 690,48 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.039647/2021-35 AI 22.071.393-6 690,72 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.039796/2021-02 AI 22.071.542-4 172,68 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.039824/2021-83 AI 22.071.570-0 518,04 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14152.039837/2021-52 AI 22.071.583-1 518,04 . ALISSON DE SOUZA RIOS 14185.006163/2021-22 ND 20.193.101-0 12.903,76 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14152.001424/2022-86 AI 22.256.527-6 513,66 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14152.001425/2022-21 AI 22.256.528-4 290,04 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14152.001426/2022-75 AI 22.256.529-2 146,76 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14152.001427/2022-10 AI 22.256.530-6 440,28 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14152.001428/2022-64 AI 22.256.531-4 1.869,54 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14152.001483/2022-54 AI 22.256.586-1 1.388,05 . ALOISIO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. 14185.000047/2022-81 ND 20.225.305-8 55.430,60 . ALVORADA INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPORTACOES E IMP 14185.008639/2021-60 ND 20.195.608-0 40.059,14 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.053596/2021-54 AI 22.085.334-7 1.230,30 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.053597/2021-07 AI 22.085.335-5 82,02 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.053599/2021-98 AI 22.085.337-1 82,02 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.053600/2021-84 AI 22.085.338-0 219,40 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.053603/2021-18 AI 22.085.341-0 356,00 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.053605/2021-15 AI 22.085.343-6 524,24 . AMARAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14185.008851/2021-27 ND 20.195.819-8 50.262,63 . AMAZONAS SPORT CAR LTDA 14152.108892/2021-08 AI 22.138.817-6 1.247,46 . AMAZONAS SPORT CAR LTDA 14152.108893/2021-44 AI 22.138.818-4 446,94 . AMAZONAS SPORT CAR LTDA 14152.108894/2021-99 AI 22.138.819-2 807,18 . AMAZONAS SPORT CAR LTDA 14152.108896/2021-88 AI 22.138.821-4 660,42 . AMAZONAS SPORT CAR LTDA 14152.108897/2021-22 AI 22.138.822-2 8.443,12 . AMAZONAS SPORT CAR LTDA 14185.018257/2021-44 ND 20.268.905-1 95.860,46 . AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA 14152.050561/2021-63 AI 22.082.307-3 587,04 . AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA 14152.050564/2021-05 AI 22.082.310-3 73,38 . AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA 14152.050574/2021-32 AI 22.082.320-1 440,28 . AMERICA MALLS PARTICIPACOES LTDA 14152.050575/2021-87 AI 22.082.321-9 31,78 . ANTONIO JOSE BARRETO DOS SANTOS 14152.189320/2021-11 AI 22.218.660-7 811,37 . ANTONIO JOSE BARRETO DOS SANTOS 14152.209732/2021-77 AI 22.239.038-7 827,28 . ARLENE LIMEIRA DE CARVALHO LTDA 14152.137821/2022-95 AI 22.392.878-0 6.490,96 . ARMARINHO PAES ANDRADE LTDA 14185.017244/2021-58 ND 20.204.186-7 154.998,60 . ARRAIAL ECO LAVANDERIA LTDA 14185.007121/2021-17 ND 20.194.073-6 25.299,22 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042736/2022-40 AI 22.297.793-1 2.948,42 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042737/2022-94 AI 22.297.794-9 1.471,69 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042738/2022-39 AI 22.297.795-7 1.471,69 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042739/2022-83 AI 22.297.796-5 1.471,69 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042740/2022-16 AI 22.297.797-3 2.208,67 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042760/2022-89 AI 22.297.817-1 2.208,67 . ARTESANATO DE ESTALOS DE SALAO AMERICA LTDA 14152.042778/2022-81 AI 22.297.835-0 2.208,67 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.020392/2022-18 AI 22.275.450-8 816,50 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.054657/2022-81 AI 22.309.714-4 6.085,24