DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400224 224 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO RWL7UZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALAISON KAIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.056649/2023-51 AI 22.523.260-0 1.388,05 . BORGES NUNES E SILVA LTDA 14152.012252/2023-57 AI 22.478.867-1 3.264,48 . DELAIDES SOUSA CUNHA LTDA 14152.025439/2023-11 AI 22.492.054-5 811,37 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.028653/2023-29 AI 22.495.268-4 12.170,48 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029048/2023-75 AI 22.495.663-9 345,36 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029049/2023-10 AI 22.495.664-7 345,36 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029050/2023-44 AI 22.495.665-5 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029051/2023-99 AI 22.495.666-3 1.313,41 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029053/2023-88 AI 22.495.668-0 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029054/2023-22 AI 22.495.669-8 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029055/2023-77 AI 22.495.670-1 1.181,38 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029056/2023-11 AI 22.495.671-0 1.181,38 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029057/2023-66 AI 22.495.672-8 1.313,41 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029058/2023-19 AI 22.495.673-6 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029059/2023-55 AI 22.495.674-4 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029060/2023-80 AI 22.495.675-2 788,19 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029061/2023-24 AI 22.495.676-1 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029062/2023-79 AI 22.495.677-9 1.968,85 . GILDO ROBERTO DUARTE 14152.029063/2023-13 AI 22.495.678-7 1.968,85 . J.A.S IND. E COM. DE AGUA MINERAL E PRODUTOS PLASTICOS 14152.018733/2023-76 AI 22.485.348-1 3.842,46 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028388/2023-89 AI 22.495.003-7 3.245,48 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028595/2023-33 AI 22.495.210-2 690,72 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028596/2023-88 AI 22.495.211-1 518,04 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028597/2023-22 AI 22.495.212-9 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028598/2023-77 AI 22.495.213-7 1.408,38 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028599/2023-11 AI 22.495.214-5 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028600/2023-16 AI 22.495.215-3 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028601/2023-52 AI 22.495.216-1 1.267,36 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028602/2023-05 AI 22.495.217-0 1.267,36 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028603/2023-41 AI 22.495.218-8 1.408,38 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028604/2023-96 AI 22.495.219-6 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028605/2023-31 AI 22.495.220-0 846,82 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028606/2023-85 AI 22.495.221-8 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028607/2023-20 AI 22.495.222-6 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028608/2023-74 AI 22.495.223-4 2.112,74 . LEONARDO MIRANDA DUARTE 14152.028609/2023-19 AI 22.495.224-2 2.112,74 . MARIA A. DA SILVA - COMERCIANTE 14152.045503/2023-80 AI 22.512.118-2 1.622,74 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.044244/2023-70 AI 22.510.859-3 10.547,81 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.044245/2023-14 AI 22.510.860-7 408,25 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045883/2023-52 AI 22.512.494-7 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045884/2023-05 AI 22.512.495-5 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045885/2023-41 AI 22.512.496-3 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045886/2023-96 AI 22.512.497-1 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045887/2023-31 AI 22.512.498-0 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045888/2023-85 AI 22.512.499-8 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045889/2023-20 AI 22.512.500-5 3.097,66 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045890/2023-54 AI 22.512.501-3 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045891/2023-07 AI 22.512.502-1 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045892/2023-43 AI 22.512.503-0 1.392,19 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045893/2023-98 AI 22.512.504-8 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045894/2023-32 AI 22.512.505-6 2.319,86 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045895/2023-87 AI 22.512.506-4 3.097,66 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045896/2023-21 AI 22.512.507-2 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045897/2023-76 AI 22.512.508-1 2.319,86 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045898/2023-11 AI 22.512.509-9 3.097,66 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045899/2023-65 AI 22.512.510-2 2.319,86 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045900/2023-51 AI 22.512.511-1 1.546,06 . RACOES E MISTUROES SERTANEJA LTDA 14152.045901/2023-04 AI 22.512.512-9 863,40 . W R SOUZA E FERREIRA IRMAOS LTDA 14152.042443/2023-43 AI 22.509.058-9 1.622,74 Em 3 de outubro de 2023. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FUR7KU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE 14152.124012/2023-02 AI 22.590.623-6 . ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE 14152.124370/2023-15 AI 22.590.981-2 . CANAA COMBUSTIVEIS LTDA 14152.138164/2023-84 AI 22.604.775-0 . FRASA DISTRIBUIDORA LTDA 14185.015288/2023-13 ND 20.276.755-8 . GOIAS CANA SERVICOS AGRICOLA LTDA 14185.017185/2023-80 ND 20.278.980-2 . IMPERIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14185.019718/2023-68 ND 20.282.070-0 . IVAIR CLEMENTE GOMES 14152.117628/2023-19 AI 22.584.239-4 . JOALISON MAGALHAES DOS SANTOS LTDA 14185.015642/2023-00 ND 20.277.192-0 . MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA EIRELI 14185.014649/2023-04 ND 20.276.081-2 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.115665/2023-92 AI 22.582.276-8 . MIRIAM ANASTACIO GOMES MARTINS 86887491400 14152.115666/2023-37 AI 22.582.277-6