DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400265 265 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 287, no trecho ENTR BR-470(A) (P/MONTENEGRO) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BOR JA ) , subtrecho ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR BR-392(B) (SANTA MARIA), SNV 287BRS0240, no km 245+000m, lado esquerdo, com extensão de 330 metros, por 7metros de largura, perfazendo uma área total de 2310 m2 (dois mil trezentos e dez metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789269. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001965/2014-13. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CCGL - COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 88.933.114/0001-35. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-116/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR RS-625 (P/MINAS DO CAMAQUÃ), SNV 153BRS1890, no km 619+500m, lado esquerdo, com extensão de 300 metros, por 10metros de largura, perfazendo uma área total de 3000 m2 (três mil metros quadrados), no município de Hulha Negra/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789281. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001638/2023-52. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-117/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ENTR R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4510, segmento do km 393+450m ao km 396+303m, lado esquerdo, numa extensão total de 2853 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 4279,50 m2 (quatro mil duzentos e setenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789267. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003919/2023-40. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº. 40.432.544/0001-47. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-118/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 472, no trecho ENTR BR-158/386 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR BR-290(B)/293(B) - ACESSO SUL URUGUAIANA , SNV 472BRS0225, segmento do km 587+190m ao km 587+400m, lado direito, numa extensão de 210metros por 0,5 metros de largura; segmento do km 587+190m ao km 587+400m, lado esquerdo, numa extensão de 210metros por 0,5 metros de largura; e travessia no km 587+190m, com extensão de 31 metros (sendo 10m sobre a faixa de rolamento e 21metros em área lateral, por 0,5metros de largura; subtrecho ACESSO SUL URUGUAIANA - FRONT BRASIL/URUGUAI, SNV 472BRS0230, segmento do km 587+400m ao km 615+740m, lado esquerdo, numa extensão de 28.340,00 metros por 0,50 metros de largura; segmento do km 615+740m ao km 629+770m, lado esquerdo, numa extensão de 14.030,00metros por 0,50 metros de largura; segmento do km 629+770m ao km 641+700m, lado direito, numa extensão de 11.930,00metros por 0,50 metros de largura; segmento do km 641+700m ao km 649+070m, lado esquerdo, numa extensão de 7.370,00m por 0,50 metros de largura; segmento do km 651+040m ao km 651+930m, lado esquerdo, numa extensão de 890,00m por 0,50 metros de largura; segmento do km 653+130m ao km 655+040m, lado esquerdo, numa extensão de 1910,00m por 0,50 metros de largura; travessias no km 629+770m, com extensão de 51,60metros (sendo 10m sobre a faixa de rolamento e 41,60m em área lateral), por 0,50metros de largura; no km 641+700m, com extensão de 54metros (sendo 10m sobre a faixa de rolamento e 44m em área lateral), por 0,50metros de largura; perfazendo uma área total de 32.513,30 m2 (trinta e dois mil quinhentos e treze metros e trinta centímetros quadrados), nos municípios de Uruguaiana e Barra do Quaraí/RS, para fins de implantação de linha de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023 através do documento SEI nº 15789282. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.003184/2023-54. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SIM REDE DE POSTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.473.735/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-119/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULISS ES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO), SNV 285BRS0190, no km 297+000m, lado direito, com extensão de 7,41 metros, por 4 metros de largura (em cada face, sendo 2 faces no total), perfazendo uma área total de 59,28m2 (cinquenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de publicidade tipo totem. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789244. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por empreendimento homologado como Ponto de Parada de Descanso pelo DNIT. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001426/2023-75. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SIM REDE DE POSTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.473.735/0001-81. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do TPEU nº 10-085/2023. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-085/2023, celebrado na data de 16/08/2023, publicado no DOU, seção 03, em 17/08/2023, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULIS S ES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO), SNV 285BRS0190, no km 297+000m, lado direito, com extensão de 7,41 metros, por 4 metros de largura (em cada face, sendo 2 faces no total), perfazendo uma área total de 59,28m2 (cinquenta e nove metros e vinte e oito centímetros quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de publicidade tipo totem, pelo prazo de 01(um) ano, em virtude de a identificação do local referenciado na publicidade estar cadastrado como PPD, conforme Portaria nº 1.666, de 20 de dezembro de 2022, sendo por esta razão a ocupação isenta quanto ao pagamento pelo uso da faixa de domínio. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula 9 e subcláusulas do TPEU firmado e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB) e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789244, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.001426/2023-75. DO SALDO CONTRATUAL: Não há saldo contratual a cobrar ou devolver, uma vez que não houve a quitação da GRU emitida no processo, a qual será dada baixa do crédito a receber. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 393019 Número do Contrato: 297/2021. Nº Processo: 50607.000707/2020-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de R$ 613.621,52. Vigência: 03/10/2023 a 20/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.427.783,49. Data de Assinatura: 03/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 0294/2022-16 - RDC ELETRÔNICO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna público o resultado da licitação objeto do edital em epígrafe. Empresa vencedora: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E P R OJ E T O S S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.582/0001-31, item 01 - Valor: preço global de R$ 39.853.629,60 (Trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) com desconto de 38,5% apresentado como lance no Comprasnet. Critério de Julgamento: Maior desconto - Artigo 18, Inciso I da Lei nº 12.462/2011 e arts. 26 e 27 do Decreto 7.581/2011. Processo Administrativo SEI nº 50616.002738/2022-65. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº do Termo: 002/2023 Objeto: Doação de bens para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, ente público pertencente ao Poder Executivo Municipal. O objeto deste Termo de Doação consiste na transferência do direito de propriedade de 196 bens móveis (02 Barcos, 03 Motores de Barco, 01 Veiculo Corsa Wind ano 2001, 01 Caminhão Ford Cargo 814 ano 1997 e 189 Bens Móveis Diversos (Máquinas e Equipamentos, Mobiliários e Utensílios), conforme constante no anexo único deste Termo de Doação, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/SP. Nº do Processo Administrativo: 50608.000411/2023-39 Fundamento Legal: o presente Termo de Doação regular-se-á pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei nº 8.666/1993, pelo Decreto n ° 9.373/2018. C.N.P.J. da Donatária: 55.293.427/0001-17 Razão Social da Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO C.N.P.J do Doador: 04.892.707/0017-78 Razão Social do Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - DNIT Valor Global: R$ 160.323,10 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e três reais e dez centavos), conforme valor de laudo de avaliação. Data da Assinatura do Termo: 26.09.2023 UG: 393025 - Gestão: 39252 PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS Superintendente Regional DNIT/SP Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 102.198. Espécie: Termo de Rescisão do Contrato Bacen/Deinf-50093/2017. Objeto: Rescindir, amigavelmente, o Contrato Bacen/Deinf-50093/2017, firmado em 20 de março de 2017, para a aquisição de extensão da garantia, equipamentos, softwares, licenças, bem como serviços de suporte on-site, manutenção, treinamento e aprimoramento da solução de comunicação unificada do BC, em Brasília. Contratada: NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda. CNPJ: 05.437.734/0001-56. Publicação do Contrato Original: DOU de 22.03.2017, Seção 3, pág. 84. Base Legal: Lei 8.666/1993, em especial o artigo 79, inciso II. Data de assinatura: 22.09.2023.