DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100400264 264 Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PAGEL E SCHNEIDER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.033.714/0001-48. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-106/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR- 293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-377(A) (ALEGRETE), SNV 290BRS0350, no km 576+360m, lado direito, com extensão de 350 metros, por 8 metros de largura, perfazendo uma área total de 2.800 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), no município de Alegrete/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 25/09/2023, através do documento SEI nº 15763786. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002958/2022-49. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-107/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ENTR R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4510, segmento do km 382+780m ao km 385+150m, lado esquerdo, numa extensão total de 2.370,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 3555 m2 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789248. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003899/2023-15. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: STILO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 12.564.276/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-108/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR- 293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-116(B) (P / G U A I BA ) , SNV 290BRS0110, no km 113+740m, lado direito, em área lateral interna, com extensão de 2,80metros (sendo 1,92m considerados), por 3,30 metros de largura; e no km 113+810m, lado direito, em área lateral interna, com extensão de 2,80metros (sendo 1,92m considerados), por 3,30 metros de largura; perfazendo uma área total precificável de 12,68 m2 (doze metros e sessenta e oito centímetros quadrados), no município de Eldorado do Sul/RS, para fins de implantação de publicidade tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 02/10/2023, através do documento SEI nº 15814365. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 7.238,74 (sete mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002412/2023-79. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-109/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ACESSO SUL P/LAGOA VERMELHA, SNV 285BRS0140, segmento do km 196+760m ao km 197+050m, lado esquerdo, numa extensão total de 290 metros por 0,50 metros de largura, segmento do km 197+224m ao km 197+514m, numa extensão total de 290metros por 0,50 metros de largura, e travessia no km 197+514m, com extensão de 70metros, por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 325 m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), no município de Lagoa Vermelha/RS, para fins de implantação de adutora de água. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 28/09/2023, através do documento SEI nº 15793075. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 3.509,48 (três mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos) (cada uma). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.002734/2023-18. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-110/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ENTR R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4510, segmento do km 401+130m ao km 403+445m, lado esquerdo, numa extensão total de 2315,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 3.472,50 m2 (três mil quatrocentos e setenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados, no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789250. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004077/2023-43. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-111/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ESTREITO, SNV 101BRS4500, segmento do km 370+200m ao km 372+000m, lado esquerdo, numa extensão total de 1.800 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 2700 m2 (dois mil e setecentos metros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789254. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004286/2023-97. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-112/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ENTR R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4510, segmento do km 398+022m ao km 401+480m, numa extensão total de 3458 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 5187 m2 (cinco mil cento e oitenta e sete metros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789252. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004072/2023-11. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-113/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ENTR R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4510, segmento do km 396+178m ao km 398+138m, numa extensão total de 1960 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 2940 m2 (mil novecentos e quarenta metros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789261. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004075/2023-54. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-114/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho RIO GRANDE - ENTR R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4510, segmento do km 390+695m ao km 393+442m, numa extensão total de 2747 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 4120,50 m2 (quatro mil cento e vinte metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/09/2023, através do documento SEI nº 15789264. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003923/2023-16. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO ES P EC I A L PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: R037 - SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.500.437/0001-24. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-115/2023. OBJETO: A área