DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º- A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 17944.104507/2023-89 Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial. Assunto: Contrato da Vigésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 2.887.261.565,08 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), posição em 1º de março de 2023, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/10/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 11 10320.003450/2007-70 12 a 17 . 57 13819.903644/2017-35 58 a 61 DIA 17 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 1 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 3 - Processo nº: 10980.722279/2010-23 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 4 - Processo nº: 15586.720168/2018-14 - Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.721173/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A. Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 6 - Processo nº: 16561.720069/2016-11 - Recorrentes: MOVER PARTICIPACOES S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 7 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Recorrente: SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 8 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.722898/2016-54 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.901861/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 11 - Processo nº: 10320.003450/2007-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 12 - Processo nº: 10320.003452/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 13 - Processo nº: 10320.003453/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 14 - Processo nº: 10320.003454/2007-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 15 - Processo nº: 10320.003456/2007-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 16 - Processo nº: 10320.003458/2007-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA 17 - Processo nº: 10320.003627/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARGUSA - MARANHAO GUSA LTDA DIA 17 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 18 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 19 - Processo nº: 10665.723006/2011-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA 20 - Processo nº: 10665.907218/2011-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CODIL ALIMENTOS LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 21 - Processo nº: 13502.000433/2005-79 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 22 - Processo nº: 13502.901548/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES 23 - Processo nº: 16349.000229/2009-90 - Recorrentes: MONSANTO DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 24 - Processo nº: 12893.000009/2008-58 - Recorrente: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 25 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 26 - Processo nº: 10980.727633/2018-63 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 27 - Processo nº: 15504.725903/2017-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 28 - Processo nº: 13502.720329/2011-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Relator(a): ROSALDO TREVISAN 29 - Processo nº: 10314.721066/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. 30 - Processo nº: 11065.721801/2017-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11624.720043/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. 32 - Processo nº: 14090.720754/2017-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 33 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15956.720178/2015-43 - Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16539.720012/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 36 - Processo nº: 15956.720256/2014-29 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Outubro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 37 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARÃES 38 - Processo nº: 10314.721061/2015-19 - Recorrentes: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 39 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 40 - Processo nº: 10314.720711/2011-85 - Recorrentes: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10830.913561/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 42 - Processo nº: 10830.913562/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 43 - Processo nº: 10830.913563/2009-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 44 - Processo nº: 10830.913564/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 45 - Processo nº: 10830.913565/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 46 - Processo nº: 10830.913566/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 47 - Processo nº: 10830.914043/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 48 - Processo nº: 10283.901010/2009-35 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 49 - Processo nº: 19515.720077/2019-46 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10580.722512/2016-76 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 51 - Processo nº: 15504.720347/2017-25 - Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 15504.720658/2018-75 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 53 - Processo nº: 14041.001350/2007-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CAIXA SEGURADORA S/A Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 54 - Processo nº: 16327.721093/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. Redator AD HOC: ROSALDO TREVISAN 55 - Processo nº: 13116.722282/2016-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 56 - Processo nº: 13116.722236/2014-59 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 57 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL