DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no inciso II, alínea "a", do art. 4º da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 19.671.879,00 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recur Crédito Suplementar so de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.856.879 OPERAÇÕES ESPECIAIS F 1 - P ES 1 90 0 1000 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 3.856.879 0909 00S6 0001 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional 28 846 3.856.879 3.856.879 TOTAL - FISCAL 3.856.879 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.856.879 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recur Crédito Suplementar so de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.100.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS S 1 - P ES 1 90 0 1000 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.100.000 0033 0181 6012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 09 272 2.100.000 2.100.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS F 1 - P ES 1 90 0 1000 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 1.500.000 0909 00S6 6012 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 28 846 1.500.000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 2.100.000 TOTAL - GERAL 3.600.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recur Crédito Suplementar so de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS S 1 - P ES 1 90 0 1000 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.500.000 0033 0181 6013 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 09 272 3.500.000 3.500.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 15.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS F 1 - P ES 1 90 0 1000 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 15.000 0909 00S6 6013 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 28 846 15.000 15.000 TOTAL - FISCAL 15.000 TOTAL - SEGURIDADE 3.500.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recur Crédito Suplementar so de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.800.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS S 1 - P ES 1 90 0 1000 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.800.000 0033 0181 6014 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 09 272 4.800.000 4.800.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.800.000 TOTAL - GERAL 4.800.000