DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ENZO ALEXANDRE FÉLIX SANTOS - F474384-5, natural de Portugal, nascido(a) em 8 de outubro de 2008, filho(a) de Angelo Godofredo Casimiro santos e de Elsa Susana Ferreira Félix, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0364539/2023). IDONA NAICHA CHARLES - G330193 - I, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de março de 2007, filho(a) de Simon Charles e de Ydovia Hilaire, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0117449/2021); JOSE ANTONIO SEQUEA RUIZ - G454576-0 , natural da Venezuela, nascido(a) em 27 de abril de 2016, filho(a) de Carlos Eduardo Sequea Mezones e de Raynelli Andreina Ruiz de Sequea, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0210078/2022) KENNY VALCIN - F099195-0, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de dezembro de 2010, filho(a) de Rachelle Valcin, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0117466/2021). MARYAM ABIR AL HASHIMI AZOCAR - G431829-0, natural da Venezuela, nascido(a) em 4 de março de 2016, filho(a) de Omar Akram M Al Hashimi e de Ileana Simoy Azocar de Al Hashimi, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0125234/2021); MIGUEL SEBASTIAO ANTONIO -F170850-6, natural da Angola, nascido(a) em 24 de maio de 2009, filho(a) de Tecadiomona Antonio e de Kiavava Paulina Sebastiao, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0140406/2021). NASIF AHMED - F100585-4 , natural de Bangladesh, nascido(a) em 25 de julho de 2009, filho(a) de Md Akter Hossain e de Fatheha Haque, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0112911/2021); PASCAL BRITO NDECKY - F297505-6, natural de Cabo Verde, nascido(a) em 16 de abril de 2010, filho(a) de Léon Ndecky e de Maria Gracelina Ramos Brito, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0140000/2021); SAMILA MICHEL - G478818-7, natural do Haiti, nascido(a) em 21 de setembro de 2009, filho(a) de Samuel Michel e de Carline Petit, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0248470/2022). STEEVE RIZENSLEY LAVAUD - G192682-8, natural de Haiti, nascido(a) em 13 de setembro de 2011, filho(a) de Colson Lavaud e de Lovelie Lavaud Toussaint, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0222440/2022); STHECIE JEAN - G477741-L, natural do Haiti, nascido(a) em 10 de maio de 2010, filho(a) de Genel Jean e de Ernange Jean Desir, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0125573/2021) SKERLINE CERESIER - G349290-6, natural de Haiti, nascido(a) em 10 de abril de 2007, filho(a) de Rosemond Ceresier e de Marie Kettia Vil, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0126534/2021); WOSNY JEAN - G355301-4, natural de Haiti, nascido(a) em 16 de maio de 2009, filho(a) de Roslin Jean e filho(a) de Francela Estache, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0239470/2022). ZEA HAMMOODEH - F032095-0, natural da Síria, nascido(a) em 18 de dezembro de 2008, filho(a) de Amer Hammoudeh e de Shaam Al Rifai, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0139326/2021); ELIS REGINA ARÉVALOS SOARES DESPACHO Nº 135/2023/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: BEULHA LEBONA Processo nº 08018.004131/2017-35 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ELIS REGINA AREVALOS SOARES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 296ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 03/10/2023 Hora: 14h12 Presidente-Substituto: Sérgio Costa Ravagnani Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Foram excluídos da distribuição os Conselheiros Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado e Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann em razão da proximidade de término de seu mandato, nos termos do §4º do artigo 37 do Regimento Interno do Cade. Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção, foi iniciado novo bloco com os demais Conselheiros. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: Ato de concentração nº 08700.003198/2023-01. Requerentes: Knauf do Brasil LTDA. e Trevo Industrial de Acartonados S.A. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Guilherme Favaro Ribas e Luiza Saccoman Cagnacci. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. SÉRGIO COSTA RAVAGNANI Presidente do Tribunal Substituto PAUTA DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 11/10/2023 Início: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 86/2023(SEI 1292925), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg). Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. 1. Ato de Concentração nº 08700.002488/2022-48 Requerentes: Viação Águia Branca S.A. e JCA Holding Transportes, Logística e Mobilidade Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Izabella de Menezes Passos Barbosa, Vitor Madalosso Szmuklerz Vel Fuks e Luciano Barros. Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. 2. Ato de Concentração nº 08700.001128/2023-18 Requerentes: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios LTDA., Dairy Partners Americas Brasil LTDA. e Dairy Partners Americas Nordeste - Produtos Alimentícios LTDA. Advogados: Bruno de Luca Drago, Bruno Hugi, Sérgio Varella Bruna e outros. Terceiros interessados: Vigor Alimentos S.A. e Danone LTDA. Advogados: Leonor Cordovil, Naiana Magrini, Ricardo Motta e Taís Baldini e outros. Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes. 3. Embargos de Declaração do Ato de Concentração nº 08700.009574/2022-81 Embargantes: Associação NEOTV (NEO). Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Interessados: TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A. (SBT), Rádio e Televisão Record S.A. (Record), TV Ômega Ltda. (RedeTV), Simba Content - Intermediação e Agenciamento de Conteúdos Ltda. (Simba). Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes. 4. Recurso Voluntário nº 08700.005883/2023-63 Recorrente: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot). Advogados: Celita Oliveira Sousa, Lirian Sousa Soares, Cely Sousa Soares e Raquel Corazza. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. 5. Recurso Voluntário nº 08700.005885/2023-52 Recorrente: Caixa Econômica Federal. Advogados: Helena Sirimarco M. Guedes, Carlos Henrique B. Castello Chiossi e Ana Paula Galinatti Schreiber. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. 6. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT - Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A ., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia, Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Gustavo Souza, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Gilmar Francisco de Santana, Juarez Miranda Junior, Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Marcelo Duarte Ribeiro, Marcos Vidigal do Amaral, Maurício Rizzo, Olavinho Ferreira Mendes, Paulo Cesar Almeida Cabral, Paulo Meriade Duarte, Roque Manoel Meliande. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Sandra Pereira Soares, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Gustavo Pires Berger, José Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Marcos Drummond Malvar, Ana Paula Martinez, Marcela Mattiuzzo, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Felipe Brandão André, Flavio Antonio Esteves Galdino, Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rafael Alfredi de Matos, Luiz Guilherme Ros, Carolina Barros Fidalgo, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Marlus Santos Alves e outros. Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Voto-Vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. 7. Processo Administrativo nº 08700.004447/2020-24 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Aldacir Medeiros Junior, Fernando Antônio Cavendish Soares, Maurício de Castro Jorge Muniz, Reginaldo Assunção Silva e Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior. Advogados: Gustavo Henrique Caputo Bastos, Francisco Queiroz Caputo Neto, Alexandre Augusto Reis Bastos, Juliano Dos Anjos Motta Moraes, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, José Carlos Da Matta Berardo, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Bruno Hartkoff Rocha, Luiz Guilherme Ros, Marlus Santos Alves, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes De Barros e outros. Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Voto-Vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. 8. Processo Administrativo nº 08700.003699/2017-31 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Ana Maria Ragonese, Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde - Abimed, Associacao Brasileira da Industria de Artigos e equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios - Abimo, Biotronik Comercial Medica Ltda., Boston Scientific Do Brasil Ltda, Carlos Alberto Pereira Goulart, Cicero Tiago Sobral Melo, Claudio Joaquim Roque, Daniel Eugenio Dos Santos, David Martin Markham Neale, Dirceo Luiz Stona, Eduardo Morani De Araujo, Elcio Allegretti, Fernanda Andrade Ferreira, Fernando Alfredo Gonzalez Rosenqvist, Flavio Lucio Roberto de Aquino, Glauco Ulisses de Oliveira, Gustavo Weidle, Joao Sergio Moreira, Jose Marcelino Battistini, Karine Sales Goncalves, Kurt Kaninski, Maria Laura Galainena, Medtronic Comercial Ltda, Milena Carvalho Borges Bergamin, Milton Munhoz, Oscar Costa Porto, Pedro Luiz Serafim, Ricardo Galvao Sande e Oliveira, Ricardo Mendonça Da Silva, Ricardo Portilho Pettena, Ronaldo Pupkin Pitta, St Jude Medical Brasil Ltda, Tadeu Aparecido De Faria, Walter Luis Furia de Souza, Wilson Martins Junior, Zolmo de Oliveira Junior. Advogados: Alexandre Horn Pureza Oliveira, Andre Marques Gilberto, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Camila Pires da Rocha, Carlos Augusto da Silveira Lobo, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Daniel Elias do Nascimento, Eduardo Caminati Anders, Flavio Marques Prol, Francisco Ribeiro Todorov, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Ivan Vinicius Nunes Fernandes, Jose Carlos da Matta Berardo, Jose Rubens Battazza Iasbech, Juliana Maia Daniel, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro de Barros, Lorena Leite Nisiyama, Luis Augusto da Rocha Pires, Luisa Pereira Mondeck, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Mattiuzzo, Marcelo