DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100500127 127 Nº 191, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO I ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 320.000.000 At i v i d a d e s 1031 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 320.000.000 1031 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 320.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 320.000.000 TOTAL - FISCAL 320.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 320.000.000 ANEXO II ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 320.000.000 At i v i d a d e s 1031 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 320.000.000 1031 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 320.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 320.000.000 TOTAL - FISCAL 320.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 320.000.000 PORTARIA GM/MPO Nº 274, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 876.242.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no § 2º, do art. 50, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 876.242.806,00 (oitocentos e setenta e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 2.691.232 At i v i d a d e s 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 04 422 2.691.232 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 04 422 325.841 F 3- ODC 6 50 0 1000 325.841 5034 21AR 0023 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Ceará 04 422 200.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 124.000 F 4-INV 6 99 0 1000 76.000 5034 21AR 0024 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Rio Grande do Norte 04 422 200.000 F 4-INV 6 90 0 1000 200.000 5034 21AR 0028 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado de Sergipe 04 422 180.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 100.000 F 4-INV 6 99 0 1000 80.000 5034 21AR 0033 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Rio de Janeiro 04 422 1.370.791 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.370.791 5034 21AR 0035 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado de São Paulo 04 422 414.600 F 3- ODC 6 99 0 1000 414.600 TOTAL - FISCAL 2.691.232 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.691.232