DOU 05/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF IBGE Município INE Microscopista . AC 120033 Mâncio Lima 0002246562 7 PORTARIA GM/MS Nº 1.460, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Altera os Anexos das Portarias GM/MS nº 2.940, de 7 de novembro de 2019, Portarias GM/MS nº 2.918, de 21 de outubro de 2020 e Portaria GM/MS nº 689, de 31 de março de 2022, do Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.608, de 14 de julho de 2021, e homologação de eSB com carga horária diferenciada, do município de Tapejara/PR. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a necessidade de realizar ajustes no credenciamento, descredenciamento e homologação de equipes de Saúde Bucal - eSB do município de Tapejara/PR, resolve: Art. 1º Alterar os Anexos das Portarias GM/MS nº 2.940, de 7 de novembro de 2019, Portarias GM/MS nº 2.918, de 21 de outubro de 2020 e Portarias GM/MS nº 689, de 31 de março de 2022, do Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.608, de 14 de julho de 2021, e homologação de eSB com carga horária diferenciada. Art. 2º O Anexo da Portaria GM/MS nº 2.940, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 12 de novembro de 2019, Seção 1, página 364, passa a vigorar com a exclusão do município de Tapejara/PR. Art. 3º O Anexo da Portaria GM/MS nº 2.918, de 21 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 23 de outubro de 2020, Seção 1, página 472, passar a vigorar acrescido do quantitativo de 3 (três) eSB com carga horária diferenciada para o município de Tapejara/PR, conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 4º O Anexo I da Portaria GM/MS 1.608, de 14 julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 16 de julho de 2021, Seção 1, página 59, passa a vigorar com a exclusão do município de Tapejara/PR. Art.5º O Anexo da Portaria GM/MS nº 539, de 15 de março de 2022, alterado pela Portaria GM/MS nº 689, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 64 de 04 de abril de 2022, Seção 1, página 94, passa a vigorar, com a exclusão do município de Tapejara/PR. Art. 6º Ficam homologados os códigos de Identificação Nacional de Equipes - INE de 2 (duas) eSB com carga horária diferenciada do município de Tapejara/PR, conforme Anexo II a esta Portaria. § 1º Em decorrência da homologação prevista no caput, o município de Tapejara/PR, fará jus a transferência, em parcela única, do incentivo financeiro federal de custeio a partir da competência do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde- CNES dezembro de 2020 até a competência CNES outubro de 2022, no valor de R$ 50.286,50 (cinquenta mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme competências e valores especificados no Anexo III a esta Portaria. § 2º Os valores devidos ao município de Tapejara/PR a partir da competência CNES novembro de 2022 até a inserção das equipes no sistema de pagamento, observado o atendimento aos requisitos para validação de custeio, serão objeto de ajustes no pagamento com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 44.154,00 (quarenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais). Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas com previsão de impacto orçamentário no valor de R$ 94.440,50 (noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde-FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao Fundo Municipal de Saúde de Tapejara/PR, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I (ALTERAÇÃO NO ANEXO DA PORTARIA GM/MS Nº 2.918/2020 INCLUINDO 3 ESB NO QUANTITATIVO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR) EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA C R E D E N C I A DA S . UF IBGE Município Novo Credenciamento eSB com Carga Horária Diferenciada Total após Credenciamento eSB com Carga Horária Diferenciada . .... ...... ......... .................................... ................. . PR 412680 Tapejara 5 5 . ..... ....... ........ .................................... ............... . Total 272 Municípios 1886 1886 ANEXO II CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE DE ESB CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR HOMOLOGADOS, PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. . UF IBGE Município INE Tipo de equipe Competência SCNES de homologação . PR 412680 Tapejara 0001708007 ESB CH D I F E R E N C I A DA 202012 . PR 412680 Tapejara 0001707981 ESB CH D I F E R E N C I A DA 202012 . 1 município 2 eSB carga horária diferenciada ANEXO III VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A SER TRANSFERIDO DO FNS AO FMS DE TAPEJARA/PR, POR EQUIPE E COMPETÊNCIAS SCNES DE REFERÊNCIA . UF IBGE Município Competência SCNES INE Valor . PR 412680 T A P E JA R A 202012 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202012 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202101 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202101 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202102 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202102 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202103 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202103 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202104 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202104 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202105 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202105 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202106 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202106 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202107 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202107 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202108 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202109 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202110 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202111 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202112 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202201 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202201 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202202 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202202 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202203 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202203 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202204 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202204 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202205 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202205 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202206 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202206 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202207 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202207 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202208 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202208 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202209 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202209 0001708007 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202210 0001707981 R$ 1.226,50 . PR 412680 T A P E JA R A 202210 0001708007 R$ 1.226,50 . T OT A L 1 MUNICÍPIO 23 COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS 02 ESB CH D I F E R E N C I A DA R$ 50.286,50