DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

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ANTONIO EDSON ARAUJO PIRES Ordenador de Despesa da Sec de Infraestrutura e Serviços Públicos

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6087B2C6

COMISSAO DE LICITAÇÃO DECISAO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação Básica neste ato representada pela Sra. ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES, no exercício de suas competências legais e institucionais resolve acatar integralmente o parecer exarado pela COMISSAO DE APURAÇÃO DE PENALIDADES nos autos deste processo, e assim, determina-se a aplicação à empresa LESSA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inerente ao processo licitatório Pregão Eletronico PE 006/2023-SEDUC, a seguinte sanção:

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos por infração ao art. 64 da Lei 8.666/93.

A empresa penalizada terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para interpor recurso, contados da publicação do presente ato no DOM, nos termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e Dec. 12/2022.

Guaraciaba do Norte, 29 de SETEMBRO de 2023.

ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES Ordenadora de Despesa da Sec de Educação Básica

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:F1C22BFB

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2012-2202/05 – Processo Originário: Tomada de Preços nº TP 004/2023-SESA – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: FORTALECE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 11.049.440/0001-50,– Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Nova Vigência: 29/09/2023 a 29/05/2024 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 29/09/2023 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira, (CONTRATANTE); Francisco Irtone Portela Aguiar (CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:B05480F3

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 04.10.21.001/05 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2021-INEX-SEINFRA – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ nº 00.360.305/0001-04 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE PARA A ELABORAÇÃO DE SEU PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO “CAIXA POLÍTICAS PÚBLICAS”, CONFORME ESPECIFICADO NOS “ANEXO I – DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS” E “ANEXO II – DETALHAMENTO DOS PREÇOS” – Nova Vigência: 03/10/2023 até 03/10/2024 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 26/09/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Sergio Rodovalho Gonçalves (CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:737CFF20

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO N.º 022/2023-GP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO DIAS 13 DE OUTUBRO (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO o Feriado Nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencado no Decreto nº 11.160, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2023, CONSIDERANDO, o feriado nacional do dia 12 de outubro (Feriado Nacional consagrado a Nossa Senhora Aparecida), que ocorrerá numa quinta-feira, e em razão disso, o ponto facultativo para o dia 13 de outubro de 2023, sexta-feira, proporcionará economia de energia elétrica e de combustível nas repartições, que terão pouco ou nenhum movimento.

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 13 de outubro (sexta-feira), sendo contraproducente a manutenção do expediente intercalado ao Feriado. Art. 2° - Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços essenciais, os serviços da tesouraria, de limpeza pública, saúde ou sujeitos a escala não serão atingidos por este Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 04 de outubro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:27FEA3E4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU