DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

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Torna público que requereu a Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a Licença Ambiental Única - LAU para atividade IMPLANTAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA URBANISTICA/PAISAGISTICA (Escola de Ensino Médio em Tempo Indegral Tipo I) no município de Ibiapina , Rua Projetada SDO, S/N em área Institucional do Loteamento Santo Antônio, Zona Urbana. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:72D515EF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO 23º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO 2013

23º EDITAL DE CONVOCAÇÃO / CONCURSO 2013

O Prefeito Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais: Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí/CE, constante do processo nº 0006721-57.2017.8.06.0089, Acórdão/Decisão de fls. 287/295, transitada em julgado em 22/9/2022, consistente em Ação de Obrigação de Fazer, convoca o(a) Sr(a). FRANCISCO MARDÔNIO DA SILVA VIANA, 32º classificado(a), para o cargo de vigia, no Concurso Público, Edital 001/2013 e suas respectivas retificações, homologado em 18/11/2013; Ainda, em cumprimento à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí/CE, constante do processo nº 0011721- 04.2018.8.06.0089, Decisão Monocrática de fls. 176/184, transitada em julgado em 18/12/2020, consistente em Mandado de Segurança, convoca o(a) Sr(a). RODOLFO MORAIS DA COSTA, 6º classificado(a), para o cargo de Professor de Educação Básica II – Geografia, no Concurso Público, Edital 001/2013 e suas respectivas retificações, homologado em 18/11/2013. O(a) convocado(a) deve comparecer à Secretaria de Administração e Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, Centro, Icapuí/CE, no período de 16 a 19 de outubro de 2023, no horário das 8h às 13h, munido(a) da documentação (cópia autenticada ou acompanhada do original), necessária à nomeação para investidura no cargo, sendo que o não comparecimento do(a) candidato(a) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente Edital de Convocação, implicará na renúncia do mesmo ao cargo convocado, conforme disposto nos itens 12.3 e 12.4 do Edital 001/2013, a saber:

“Edital 001/2013 (...);
12.3. O candidato deve atender às seguintes condições, quando de sua convocação:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado
b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
d) Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
e) Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
f) Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu através de diploma expedito por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, conforme disposto em legislação própria do município de Icapuí, Estado do Ceará;
g) Comprovar curso de formação/técnico em área específica aos cargos que exigirem a partir de diploma de conclusão.
h) Ter aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual concorre;
i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipação.
j) Idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;
k) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

12.4. A posse do candidato aprovado dependerá de:
a) Comprovação de cumprimento de todos os requisitos exigidos nas normas do Concurso Público, implicando a sua NÃO apresentação no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias úteis da convocação, na eliminação do candidato do Concurso Público a que se refere este Edital.
b) Atestado de sanidade física e mental para o perfeito exercício das funções inerentes ao cargo, emitido por Junta Médica do município de Icapuí, considerando-se que a inaptidão para o exercício do cargo implica automática eliminação do candidato do Concurso Público;
c) Apresentação dos documentos abaixo descritos:
c.1. (uma) foto 3 X 4, de frente e recente (colorida, sem data e com fundo branco);
c.2.Certidão de Nascimento ou de Casamento;
c.3.Cédula de Identidade (original e cópia);
c.4.Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
c.5.Título de eleitor e quitação junto à Justiça Eleitoral;
c.6.Certificado Militar, na forma da lei;
c.7.Certidão de Nascimento dos filhos com até 21 (vinte e um) anos de idade;
c.8.Extrato de participação no PIS ou PASEP, se for o caso;
c.9.Diploma acompanhado de Histórico Escolar, referente a formação e escolaridade exigida para o cargo para o qual foi aprovado.
c.10.Comprovante da Inscrição e do Pagamento de anuidade do órgão de classe, se for o caso;
c.11.Comprovante de residência (original e cópia);
c.13.Declaração de que não acumula cargos públicos;
c.14. Atestado de Bons Antecedentes;
c.15. Certidão negativa de antecedentes criminais.”

A avaliação da documentação apresentada será realizada por equipe da Prefeitura Municipal até a data de 20/10/2023. Quanto aos exames de sanidade física e mental, indispensáveis à posse, o(a) candidato(a) convocado(a) também deve apresentar-se perante a Junta Médica Oficial do Município, na Secretaria de Administração e Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, centro, Icapuí/CE, no dia 19/10/2023, das 8h às 13h, portando os exames a seguir relacionados, que deverão ser realizados às suas próprias expensas, para serem avaliados, e, ainda, protocolar o resultado da avaliação realizada pela respectiva Junta Médica Oficial do Município até o dia 20/10/2023 no horário das 8h às 13h, na Secretaria de Administração e Finanças / (Coordenação de Recursos Humanos).

RELAÇÃO DOS EXAMES:
a) Hemograma completo com plaquetas (para todos os cargos);
b) Glicemia de jejum (para todos os cargos);
c) Creatinina (para todos os cargos);
d) VDRL (para todos os cargos);
e) Sumário de urina (para todos os cargos); f) Raio X do tórax em PA com laudo (somente para cargo de professor, dispensado para gestantes);
g) Eletrocardiograma com laudo (para todos os cargos);
h) Audiometria com laudo (somente para cargo de professor);
j) Laringoscopia com laudo (somente para cargo de professor);
k) Laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra (para todos os cargos).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 5 de outubro de 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito de Icapuí Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:9F449C7F

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA DE OPERAÇÃO