DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

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LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA, DE RESPONSABILIDADE DE JOÃO VERIDIANO REBOUÇAS, INSCRITO NO CNPJ Nº: 44.015.514/0001-96, LOCALIZADO EM BARRINHA DE MANIBÚ, ICAPUÍ-CE, COM PROCESSO ANM (Agência Nacional de Mineração) Nº 801.082/2023, E COM O PROC. IMFLA Nº 028/2021. CONDICIONANTES Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento; O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença; Graves riscos ambientais e de saúde; Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA; Apresentar Licença da Agência Nacional de Mineração (ANM) – no prazo de 60 dias; Apresentar anualmente o RAMA, bem como o Relatório Anual de Lavra de Areia; Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.
Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador:D315AEC9

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA COMÉRCIO DE MADEIRA, A SER SITUADO NA AV. NEWTON FERREIRA, CENTRO, ICAPUÍ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA CB MADEIRAS-ME, INSCRITA NO CNPJ: 38.043.814/0001-86. CONDICIONANTES

• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento; • O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença; Graves riscos ambientais e de saúde; Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA; Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. Se faz necessário apresentação do relatório final da atividade relativa ao licenciamento. O descumprimento desta condicionante sujeita o empreendimento às penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental. ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.
Publicado por: Lidiane de Freitas Silva Código Identificador:2D31D777

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2023

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2023 – CONCORRÊNCIA Nº 2022.11.23.01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Icapuí/CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento. CONTRATADA: Clezinaldo S de Almeida Construções EPP. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução da obra de contenção na Praia da Peroba no município de Icapuí-CE. MOTIVO: evidências técnicas e normativas apontadas no Relatório Técnico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, inciso II do artigo 58, art. 78, incisos XII e XVII c/c art. 79, I da Lei nº 8.666 e Cláusula Décima Terceira do Contrato 081/2023.
Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador:D2F629BE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA

O Secretário de Saúde ratifica o Termo de Dispensa nº. 2023.09.27.01, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de fornecimento de solução integrada de controle de gestão de frequência dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde. O referido serviço se dará por meio da locação de equipamentos eletrônicos, com concessão de licença de uso de software, prestação de serviço de instalação, manutenção, suporte técnico aos equipamentos e transferência de conhecimento. Tendo como contratado: DANILO BELO DE ALENCAR - ME, CNPJ nº 23.657.435/0001-09, com o valor: R$ 10.270,00 (dez mil, duzentos e setenta reais).

Icapuí-CE, 29 de setembro de 2023.

REGINALDO ALVES DAS CHAGAS.
Secretário de Saúde.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador:E1F466E2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA

O Secretário de Educação ratifica o Termo de Dispensa nº. 2023.09.27.02, que tem como objeto a aquisição de 12 (doze) kits de câmeras de ré com monitor instalado, para serem utilizadas nos ônibus do transporte escolar, através de Secretaria de Educação deste município. Tendo como contratado: AVM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, CNPJ nº 15.165.763/0001-60, com o valor: R$ 14.385,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

Icapuí-CE, 29 de setembro de 2023.

DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ. Secretário de Educação.
Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador:202728AF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.09.27.02

OBJETO: Aquisição de 12 (doze) kits de câmeras de ré com monitor instalado, para serem utilizadas nos ônibus do transporte escolar, através de Secretaria de Educação deste município. AVM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP CNPJ: 15.165.763/0001-60