DOMCE 06/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 06 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3309

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SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO. Nº 2022.08.19.11-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: F.A.A. DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA (PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADORES DE AR, GELADEIRA, FREEZER, BEBEDOURO E GELÁGUA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 18 DE AGOSTO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0303-04.452.0002.2.296, ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.

MARIA CONSUELA DE CARVALHO, Ordenadora de Despesa, Secretaria do Gabinete - SEGAB.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:BC818D1E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DE ADITIVO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DO ADITIVO DE PRAZO. Nº 2022.08.19.18-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: F.A.A. DA SILVA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 15.332.336/0001-29, REPRESENTANTE LEGAL SR. FRANCISCO ADALBERTO ALVES DA SILVA (PROPRIETÁRIO) - (CONTRATADA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 2021.07.12.03-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADORES DE AR, GELADEIRA, FREEZER, BEBEDOURO E GELÁGUA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2023, TENDO A SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 18 DE AGOSTO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 0301-04.131.0003.2.224, ELEMENTO DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00.

IGUATU-CE, EM 18 DE AGOSTO DE 2023.
MARIA CONSUELA DE CARVALHO,
Ordenadora de Despesa, Secretaria do Gabinete-SEGAB.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:A9B24AFD

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 078, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº: LEI Nº 1.073, DE 10 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Lei Nº: 1.073, de 10 de abril de 2006,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e modernizar as regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais,

DECRETA:

Art. 1º As consignações na folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas, e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Iguatu observarão as regras estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto:

I - Consignatário: pessoa jurídica de direito público ou privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas; II - Consignado: servidor público ativo, inclusive temporário ou comissionado, inativo ou beneficiário de pensão, que o contrato firmado com a consignatária autorize o desconto de consignação em folha de pagamento; III - Consignante: órgão ou entidade da administração pública municipal que efetua os descontos em favor do consignatário; IV - Consignação compulsória: desconto compulsório incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento do consignado; V - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização prévia e formal do consignado; VI - Margem consignável: valor máximo de desconto facultativos que podem ser feitos em folha de pagamento, calculada através de um percentual da remuneração bruta deduzida dos descontos compulsórios.

Art. 3º - São consideradas consignações obrigatórias:

I - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; II - Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; III - Pensão alimentícia judicial; IV - Restituições e indenizações ao erário estadual; V - Obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; e VI - Outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 4º - São consideradas consignações facultativas:

I - Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe. associaçõe5, sindicatos, fundações e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos Municipais; II - Contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde;