DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600151 151 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 279/2023 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização, via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA. Não sendo apresentado recurso e não tendo sido pago o crédito tributário, efetuada a inscrição do devedor no CADIN, nos moldes do quanto determina o Decreto nº 9.194/2017, ou autos serão encaminhados ao órgão de execução da procuradoria-Geral Federal competente para adoção das providências administrativas e judiciais relativas à cobrança. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . EVVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA 02006.002269/2023-09 27.404.658/0001-15 15232204 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 5/2023 - SUPES-PA Processo nº 02018.004423/2023-30 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . A. ADEODATO FILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPP 04.848.417/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9070076 04/2017 29/12/2017 579,67 0 0 237,26 115,93 932,86 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . ATLANTICA MADEIRA LTDA 20.663.778/0001-98 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9929445 03/2018 28/09/2018 463,74 0 0 168,11 92,75 724,6 . 9929444 02/2018 29/06/2018 463,74 0 0 175,43 92,75 731,92 . 9929443 01/2018 30/03/2018 463,74 0 0 182,76 92,75 739,25 . 9929446 04/2018 28/12/2018 463,74 0 0 161,29 92,75 717,78 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . BCL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLE-ME 12.775.566/0001-74 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11080318 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 . 12299550 04/2021 31/12/2021 128,82 0 0 27,7 25,76 182,28 . 12299549 03/2021 30/09/2021 128,82 0 0 30,39 25,76 184,97 . 12299548 02/2021 30/06/2021 128,82 0 0 32,14 25,76 186,72 . 12299547 01/2021 31/03/2021 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93 . 10102847 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 44,8 25,76 199,38 . 10102846 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 46,7 25,76 201,28 . 10102845 02/2018 29/06/2018 128,82 0 0 48,73 25,76 203,31 . 11931770 04/2020 31/12/2020 128,82 0 0 34,05 25,76 188,63 . 11931769 03/2020 30/09/2020 128,82 0 0 34,64 25,76 189,22 . 11931768 02/2020 30/06/2020 128,82 0 0 35,23 25,76 189,81 . 11931767 01/2020 31/03/2020 128,82 0 0 36,07 25,76 190,65 . 11080321 04/2019 31/12/2019 128,82 0 0 37,38 25,76 191,96 . 11080320 03/2019 30/09/2019 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 11080319 02/2019 28/06/2019 128,82 0 0 41,02 25,76 195,6 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . CANAA COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA 19.617.817/0001-31 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12240100 04/2017 29/12/2017 128,82 0 0 52,73 25,76 207,31 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . DEPOSITO ESTRELA M E LTDA 20.077.062/0001-09 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11147239 04/2019 31/12/2019 128,82 0 0 37,38 25,76 191,96 . 11147237 02/2019 28/06/2019 128,82 0 0 41,02 25,76 195,6 . 11147238 03/2019 30/09/2019 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 10366478 04/2017 29/12/2017 128,82 0 0 52,73 25,76 207,31 . 10366479 01/2018 30/03/2018 128,82 0 0 50,77 25,76 205,35 . 10366480 02/2018 29/06/2018 128,82 0 0 48,73 25,76 203,31 . 10366481 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 46,7 25,76 201,28 . 10366482 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 44,8 25,76 199,38 . 11147236 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . DISTRIBUIDORA ORIENTAL LTDA 08.412.846/0003-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9883781 03/2018 28/09/2018 579,67 0 0 210,13 115,93 905,73 . 9883779 01/2018 30/03/2018 579,67 0 0 228,45 115,93 924,05 . 9883780 02/2018 29/06/2018 579,67 0 0 219,29 115,93 914,89 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . J. R. SOUSA DE CASTRO E CIA LTDA -ME 05.344.342/0001-42 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10539100 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 . 9898187 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 44,8 25,76 199,38 . 9898185 02/2018 29/06/2018 128,82 0 0 48,73 25,76 203,31 . 9898184 01/2018 30/03/2018 128,82 0 0 50,77 25,76 205,35 . 9898186 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 46,7 25,76 201,28 . Data dos Cálculos: 04/10/2023 . LUIZ MARCOS DA SILVA EIRELI - ME 23.692.964/0001-43 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9705691 01/2018 30/03/2018 463,74 0 0 182,76 92,75 739,25 . 9705693 03/2018 28/09/2018 463,74 0 0 168,11 92,75 724,6 . 9283081 04/2017 29/12/2017 463,74 0 0 189,81 92,75 746,3