DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600158 158 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EDITAL NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 350.001016/2014-73 O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto nos no art. 3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial 507 Mpog/MF/CGU de 24/11/2011 e suas alterações, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o senhor JAIRO AMILCAR DA SILVA ARAÚJO - CPF nº XXX.644.382-XX, para pronunciar-se formalmente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, na condição de responsáveis solidários pelo Convênio nº 049/2014 e TRANSFEREGOV nº 812023/2014 celebrado por intermédio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA e o MUNICÍPIO DE NORMANDIA/RR, sobre a constatação de irregularidades na sua execução e/ou na prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e na Instrução Normativa - TCU 71/2012, de 28 de novembro de 2012 alterada pela Instrução Normativa -TCU 76/2016 de 23 de novembro de 2016 e nos termos que dispõe a Portaria Interministerial 507 Mpog/MF/CGU de 24/11/2011. As informações relativas ao Convênio poderão ser obtidas junto a esta Secretaria, no endereço abaixo. S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SAUS QD. 02 LT. 03 BL. E 2º Andar - Edifício SIDERBRÁS, 70070-906 - Brasília/DF. (61) 3276 4210 / 4214 E-mail: [email protected]. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura AVISOS DE RESCISÕES Processo nº 00350.001671/2023-12 Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 037/2011 referente o uso da área aquícola nº 189, localizada no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Adriano de Souza, CPF nº XXX.930.679-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 225/2021 referente o uso da área aquícola nº 69, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Agnaldo da Silva, CPF nº XXX.036.819-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 08/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 099/2011 referente o uso da área aquícola nº 599, localizada no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Bruno Dias Gonçalves, CPF nº XXX.063.559-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 024/2011 referente o uso da área aquícola nº 175, localizada no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) João Miguel de Góes, CPF nº XXX.890.079-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 258/2012 referente o uso da área aquícola nº 452, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) José João Elias, CPF nº XXX.633.739-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 05/2021 referente o uso da área aquícola nº 205, localizada no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) José Manoel Modolon, CPF nº XXX.899.709-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.004691/2011-10. Edital nº 001/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 232/2021 referente o uso da área aquícola nº 109, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Lorisvaldo João de Melo, CPF nº XXX.547.069-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 228/2021 referente o uso da área aquícola nº 072, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Márcia Pedro Firmo, CPF nº XXX.865.429-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 210/2012 referente o uso da área aquícola nº 355, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Marcio Ramos, CPF nº XXX.634.849-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 154/2011 referente o uso da área aquícola nº 720, localizada no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Maria Alice de Espindola, CPF nº XXX.225.049-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sétima, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.004690/2011-67. Edital nº 002/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 116/2021 referente o uso da área aquícola nº 736, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Noailton Otávio da Silva, CPF nº XXX.830.379-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 199/2021 referente o uso da área aquícola nº 133, localizada no Parque Aquícola Porto Belo 02, no município de Porto Belo, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Osmar Manoel dos Santos, CPF nº XXX.249.259-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 278/2012 referente o uso da área aquícola nº 665, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Sebastião João Martins, CPF nº XXX.830.379-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 240/2021 referente o uso da área aquícola nº 132, localizada no Parque Aquícola Porto Belo 02, no município de Porto Belo, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Sidnei Torres Pedroso, CPF nº XXX.087.340-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 235/2012 referente o uso da área aquícola nº 428, localizada no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura e como Outorgado(a) Cessionário(a) Valci Pedro Goulart, CPF nº XXX.389.069-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. Rescisão unilateral do Contrato de Cessão Nº 234/2021 referente o uso da área aquícola nº 064, localizada no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado de Santa Catarina, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e como Outorgado(a) Cessionário(a) Valmir Izaldir da Silva, CPF nº XXX.981.399-XX, em virtude do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP 2022, ocasionando o descumprimento da cláusula sexta, alínea g do referido contrato e em conformidade com o art. 7°, inciso IV do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e o art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021. Processo de Licitação nº 00350.007177/2011-28. Edital nº 008/2011. Data da Rescisão 19/09/2023. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministro da Pesca e Aquicultura