DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANS MITO TRANSPORTES LTDA 14185.030812/2022-97 ND 20.258.269-8 . TRANSTASSI LTDA 14152.179273/2022-71 AI 22.434.315-7 . TRANSTASSI LTDA 14152.179274/2022-15 AI 22.434.316-5 . TRANSTASSI LTDA 14152.179279/2022-48 AI 22.434.321-1 . TRANSTASSI LTDA 14152.179280/2022-72 AI 22.434.322-0 . TRINCA BA COBRANCAS AMIGAVEIS LTDA 14152.099349/2023-66 AI 22.565.960-3 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132478/2021-10 AI 22.162.308-6 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132479/2021-56 AI 22.162.309-4 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132480/2021-81 AI 22.162.310-8 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132482/2021-70 AI 22.162.312-4 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132483/2021-14 AI 22.162.313-2 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132484/2021-69 AI 22.162.314-1 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14152.132486/2021-58 AI 22.162.316-7 . TSSILVEIRA TRANSPORTE REBOQUE LTDA 14185.022944/2021-64 ND 20.209.967-9 . UNICA CALCADOS EIRELI 14152.194607/2022-36 AI 22.449.649-2 . UNICA CALCADOS EIRELI 14152.194608/2022-81 AI 22.449.650-6 . UNICA CALCADOS EIRELI 14152.194610/2022-50 AI 22.449.652-2 . UNICA CALCADOS EIRELI 14152.194611/2022-02 AI 22.449.653-1 . UNICA CALCADOS EIRELI 14152.194612/2022-49 AI 22.449.654-9 . UNICA CALCADOS EIRELI 14185.029312/2022-11 ND 20.256.551-3 . V C DO AMARAL E CIA LTDA 14152.113964/2021-21 AI 22.143.889-1 . V C DO AMARAL E CIA LTDA 14152.117178/2021-01 AI 22.147.012-3 . V C DO AMARAL E CIA LTDA 14152.118811/2021-70 AI 22.148.645-3 . V C DO AMARAL E CIA LTDA 14152.154206/2021-62 AI 22.183.798-1 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.196688/2022-17 AI 22.451.730-9 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.196690/2022-88 AI 22.451.732-5 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.197987/2022-61 AI 22.453.029-1 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198004/2022-11 AI 22.453.046-1 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198344/2022-34 AI 22.453.386-0 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198345/2022-89 AI 22.453.387-8 . VALLESERRA AGRICOLA LTDA 14152.104796/2023-44 AI 22.571.407-8 . VANDERLEI MOREIRA LTDA 14152.074311/2023-81 AI 22.540.922-4 . VIA GRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14185.027271/2022-10 ND 20.254.196-7 . VINHAS DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14185.020366/2022-11 ND 20.246.679-5 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.204538/2022-86 AI 22.459.580-6 . VITORIOS DISTRIBUIDOR DE PETROLEO LTDA 14152.046552/2023-30 AI 22.513.163-3 . VITORIOS DISTRIBUIDOR DE PETROLEO LTDA 14152.046579/2023-22 AI 22.513.190-1 . VITORIOS DISTRIBUIDOR DE PETROLEO LTDA 14152.046583/2023-91 AI 22.513.194-3 . VITORIOS DISTRIBUIDOR DE PETROLEO LTDA 14185.006447/2023-81 ND 20.266.743-0 Em 5 de outubro de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . ALBERTO SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.002867/2021-11 1.808,97 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031506/2020-93 527,12 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031495/2020-41 1.529,62 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031496/2020-96 6.146,24 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031501/2020-61 64,76 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031497/2020-31 3.217,87 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031499/2020-20 161,74 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031505/2020-49 377,52 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO RB LTDA 14152.031502/2020-13 970,46 . CLEUNICE SACERDOTE ROCHA LEITE 46782.000283/2018-78 15.323,04 . CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.008275/2020-14 263.241,31 . CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.008294/2020-41 2.111,09 . CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.008285/2020-50 79.355,97 . CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.008274/2020-70 343.993,74 . CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.008284/2020-13 317.076,26 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043235/2020-19 5.288,09 . FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA 14152.007114/2021-94 2.012,66 . FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA 14152.070834/2020-13 171.188,10 . FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA 14152.018741/2021-51 170,26 . G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA 14152.021516/2021-00 2.012,66 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014823/2021-26 4.771,42 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014821/2021-37 13.262,94 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014824/2021-71 144,91 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014822/2021-81 3.559,78 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014827/2021-12 1.909,30 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014825/2021-15 5.175,78 . GLOW REEF SURF SHOP CONFECCOES LTDA 14152.073422/2020-27 1.703,61 . GLOW REEF SURF SHOP CONFECCOES LTDA 14152.073419/2020-11 1.132,20 . GLOW REEF SURF SHOP CONFECCOES LTDA 14152.073416/2020-70 1.940,92 . GLOW REEF SURF SHOP CONFECCOES LTDA 14152.073418/2020-69 5.014,04 . GLOW SEA CONFECCOES LTDA 14152.073457/2020-66 1.529,62 . HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO HILARIAO LTDA 14152.130193/2020-55 5.859,20 . SALVADOR TOLDOS COBERTURAS E BOX LTDA 14152.043876/2020-73 851,30 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.002873/2021-61 6.069,63 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.002877/2021-49 417,46 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.002874/2021-13 7.754,21 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.002875/2021-50 293,69 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.002876/2021-02 489,49 . VIVER BEM ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM LTDA 14152.001306/2021-97 1.434,05 Em 5 de outubro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS