DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600187 187 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO EHMQSU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 14152.130109/2021-84 AI 22.159.939-8 1.714,65 . A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 14152.130110/2021-17 AI 22.159.940-1 6.803,39 . A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 14152.130156/2021-28 AI 22.159.986-0 6.803,39 . A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 14152.130157/2021-72 AI 22.159.987-8 6.803,39 . A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 14152.130158/2021-17 AI 22.159.988-6 6.803,39 . A A Z COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 14152.130159/2021-61 AI 22.159.989-4 6.803,39 . BAR DO TIAOZINHO EIRELI 14152.190978/2021-68 AI 22.220.318-8 3.245,48 . BAR DO TIAOZINHO EIRELI 14185.034604/2021-86 ND 20.221.978-0 15.995,75 . BASA- VIA LACTEA AGROPECUARIA S.A. 14152.211375/2021-15 AI 22.240.681-0 408,25 . BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI 14152.099622/2021-91 AI 22.129.643-3 82,02 . BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI 14152.099623/2021-35 AI 22.129.644-1 492,12 . BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI 14152.099624/2021-80 AI 22.129.645-0 54,13 . BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI 14152.099625/2021-24 AI 22.129.646-8 57,07 . BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI 14185.016917/2021-52 ND 20.276.727-2 668,13 . CANLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.094019/2021-12 AI 22.124.244-9 3.577,30 . CANLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.094021/2021-91 AI 22.124.246-5 1.394,22 . CANLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.094023/2021-81 AI 22.124.248-1 1.320,84 . CANLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.094025/2021-70 AI 22.124.250-3 1.394,22 . CANLOG TRANSPORTES EIRELI 14185.015800/2021-51 ND 20.202.731-7 63.195,03 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IBITURUNA LTDA 14152.205235/2021-08 AI 22.234.542-0 2.434,11 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA DOMINUS LTDA 14152.201934/2021-71 AI 22.231.241-6 2.434,11 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA DOMINUS LTDA 14152.201935/2021-15 AI 22.231.242-4 40,83 . CENTRO EDUCACIONAL BRASIL LTDA 14152.171594/2021-46 AI 22.200.938-1 8.113,29 . CERAMICA SANTA CRUZ LTDA 14185.032900/2021-42 ND 20.280.102-1 62.375,85 . CLAUDIO HENRIQUE MONSTANS BARRETO 14152.142669/2021-81 AI 22.172.261-1 340,02 . CLAUDIO HENRIQUE MONSTANS BARRETO 14152.142671/2021-51 AI 22.172.263-7 440,28 . CLAUDIO HENRIQUE MONSTANS BARRETO 14185.024504/2021-41 ND 20.211.543-7 26.327,40 . CLINICA DE PEDIÁTRIA IPÊ LTDA 14152.130816/2021-71 AI 22.160.646-7 340,52 . CLINICA DE PEDIÁTRIA IPÊ LTDA 14152.130817/2021-15 AI 22.160.647-5 1.368,60 . CLINICA DE PEDIÁTRIA IPÊ LTDA 14152.130829/2021-40 AI 22.160.659-9 340,52 . CM. COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.034217/2021-40 ND 20.280.112-8 5.438,18 . COLÉGIO RENASCENCE LTDA. 14185.033826/2021-81 ND 20.280.113-6 23.570,15 . CONFINS SERVICOS GERAIS LTDA 14185.024380/2021-02 ND 20.211.416-3 48.991,85 . CONSTRUTORA CMF EIRELI 14152.068226/2021-11 AI 22.098.595-2 10.199,82 . CONSTRUTORA CMF EIRELI 14152.068228/2021-19 AI 22.098.597-9 2.884,80 . CONSTRUTORA CMF EIRELI 14152.068230/2021-80 AI 22.098.599-5 5.039,66 . CONSTRUTORA CMF EIRELI 14152.068247/2021-37 AI 22.098.616-9 3.962,52 . CONSTRUTORA CMF EIRELI 14152.068253/2021-94 AI 22.098.622-3 3.815,76 . CONSTRUTORA CMF EIRELI 14185.011291/2021-98 ND 20.198.136-0 228.728,45 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.174889/2021-74 AI 22.204.232-0 816,50 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027814/2022-86 AI 22.282.871-4 1.388,05 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027826/2022-19 AI 22.282.883-8 12.170,48 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027828/2022-08 AI 22.282.885-4 54,44 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027829/2022-44 AI 22.282.886-2 408,25 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027830/2022-79 AI 22.282.887-1 6.803,39 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027831/2022-13 AI 22.282.888-9 4.081,60 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027832/2022-68 AI 22.282.889-7 6.803,39 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027833/2022-11 AI 22.282.890-1 4.081,60 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027834/2022-57 AI 22.282.891-9 6.803,39 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027835/2022-00 AI 22.282.892-7 6.803,39 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027836/2022-46 AI 22.282.893-5 6.803,39 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027838/2022-35 AI 22.282.895-1 587,04 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027839/2022-80 AI 22.282.896-0 1.035,72 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.027841/2022-59 AI 22.282.898-6 690,72 . HEBE F. L. RODRIGUES 14152.133800/2022-09 AI 22.388.857-5 15.540,71 . HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA 14152.111097/2021-99 AI 22.141.022-8 660,42 . HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA 14152.111098/2021-33 AI 22.141.023-6 146,76 . HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA 14152.111099/2021-88 AI 22.141.024-4 220,14 . HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA 14152.111100/2021-74 AI 22.141.025-2 25,07 . HOTEL FAZENDA HORIZONTE BELO LTDA 14185.018824/2021-62 ND 20.205.776-3 16.969,83 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201298/2021-87 AI 22.230.605-0 73,38 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201299/2021-21 AI 22.230.606-8 146,76 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201300/2021-18 AI 22.230.607-6 220,14 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201311/2021-06 AI 22.230.618-1 1.105,12 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201316/2021-21 AI 22.230.623-8 4.454,64 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201318/2021-10 AI 22.230.625-4 172,68 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201329/2021-08 AI 22.230.636-0 172,68 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201330/2021-24 AI 22.230.637-8 172,68 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201331/2021-79 AI 22.230.638-6 172,68 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201332/2021-13 AI 22.230.639-4 345,36 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14152.201333/2021-68 AI 22.230.640-8 172,68 . IMOVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS VALADARES LTDA. 14185.034327/2021-10 ND 20.280.179-9 58.153,71 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176804/2021-92 AI 22.206.144-8 4.744,14 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176805/2021-37 AI 22.206.145-6 4.744,14 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176807/2021-26 AI 22.206.147-2 4.744,14 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176808/2021-71 AI 22.206.148-1 3.545,82 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176809/2021-15 AI 22.206.149-9 4.744,14 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176810/2021-40 AI 22.206.150-2 2.362,64 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176812/2021-39 AI 22.206.152-9 6.803,39 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176814/2021-28 AI 22.206.154-5 2.362,64 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176818/2021-14 AI 22.206.158-8 4.081,60 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176824/2021-63 AI 22.206.164-2 4.081,60 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176826/2021-52 AI 22.206.166-9 4.744,14 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176827/2021-05 AI 22.206.167-7 4.744,14 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176828/2021-41 AI 22.206.168-5 2.362,64 . ITAPLASTICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.176829/2021-96 AI 22.206.169-3 2.362,64