DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114622/2021-28 AI 22.144.486-6 8.438,70 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114632/2021-63 AI 22.144.496-3 12.107,70 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114633/2021-16 AI 22.144.497-1 13.868,82 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114635/2021-05 AI 22.144.499-8 49.151,48 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114636/2021-41 AI 22.144.500-5 244,92 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114643/2021-43 AI 22.144.507-2 4.774,16 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114644/2021-98 AI 22.144.508-1 12.605,64 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114645/2021-32 AI 22.144.509-9 14.159,76 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14152.114646/2021-87 AI 22.144.510-2 14.159,76 . TOPO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. 14185.019671/2021-71 ND 20.273.438-2 479.319,11 . TRANSPORTADORA JK LAGOENSE EIRELI 14185.001676/2022-28 ND 20.226.956-6 21.733,36 . USIFER-PRESTACAO DE SERVICOS & RECUPERACAO EM ARTEFATOS 14185.020718/2021-49 ND 20.273.450-1 60.722,24 . V F G INDUSTRIA DE PLASTICO EIRELI 14152.166536/2021-09 AI 22.195.881-9 4.056,85 . VALE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA 14152.173107/2021-80 AI 22.202.450-0 816,50 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BETIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8/2023 O Gerente Regional do Trabalho em Betim, Minas Gerais, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252/2017, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão de procedência dos autos de infração, bem como para efetuar o pagamento da multa imposta. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. A multa poderá ser paga com redução de 50%, desde que recolhida nesse prazo, na rede bancária, por meio de DARF preenchida com o código informado na planilha abaixo. O recolhimento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. Link para preenchimento da DARF: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. No mesmo prazo, o empregador poderá interpor RECURSO da decisão, nos termos do artigo 40 da Portaria MTP n° 667/2021, à Gerência Regional do Trabalho em Betim/MG situada na Rua do Rosário, 200, Angola, Betim, CEP 32.604- 218. A apresentação do recurso poderá ser via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, parágrafo único, da Portaria MTP n° 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição de recurso, o processo será encaminhado à PGFN para inscrição em dívida ativa. . AU T U A D O P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO C A P I T U AÇ ÃO VALOR DA MULTA CÓ D I G O . LAGOS DO JORDAO EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.130135/2020-21 220311986 Art. 630 da CLT R$1.368,61 0289 Em 3 de outubro de 2023 AISLAN VINICIUS MAIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99 c/c artigo 20, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que negou seguimento ao recurso por ser intempestivo ou por ausência de pressuposto de admissibilidade material. Notifica-os, ainda, a pagar a multa administrativa, com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo à taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento até a data do efetivo recolhimento. Para o recolhimento, deve ainda ser observado o disposto no artigo 39 da Portaria MTP nº 667/2021, devendo ser efetuado na rede bancária, utilizando-se o formulário DARF que pode ser emitido no seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Fica dispensada apresentação da guia DARF paga, no órgão local do Ministério do Trabalho, entretanto, a falta de comprovação e/ou impossibilidade de verificação da regularidade do recolhimento da multa nos termos acima, nos sistemas próprios de arrecadação federal, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O VALOR (R$) . TRANSPORTADORA ROCHA BRASIL LTDA 46213.024526/2016-56 2127,14 . EMPORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 46213.008569/2017-75 567,52 . EMPORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 46213.008577/2017-11 578,87 . EMPORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 46213.008578/2017-66 506,51 . EMPORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 46213.008579/2017-19 940,66 . GJTX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 46213.015847/2017-41 18894,16 . E & S SEGURANCA LTDA 46213.021479/2017-70 27785,78 . METRICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA 46213.016231/2018-78 2655,99 . PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 46213.016980/2018-03 805,06 . VANILLE SORVETES ARTESANAIS LTDA 46213.001048/2019-59 15323,04 . KAMI SUSHI TEMAKERIA OLINDA LTDA 46213.001049/2019-01 22133,28 . IRONILSON COSTA DA SILVA 46213.006022/2019-05 2400,00 Em 5 de outubro de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTb/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação postal, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por recusa no recebimento, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração e impôs a multa no valor mencionado. A empresa poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTE n° 667/2021, ou, no mesmo prazo, RENUNCIANDO à interposição do recurso, efetuar o pagamento da multa na rede bancária com REDUÇÃO de 50 %, utilizando DARF com código de receita 0289 e número de referência idêntico ao número do processo. Recursos interpostos deverão ser apresentados na AV. AGAMENON MAGALHAES, 2000, Recife/PE, sendo facultada a remessa via postal até o último dia do prazo. A falta do recolhimento da multa ou da interposição do recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O VALOR (R$) . MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA 46296.000974/2016-91 2852,05 . MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA 46296.000975/2016-36 3812,62 . MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA 46296.000976/2016-81 3812,62 . MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA 46296.000977/2016-25 3812,62 . MINERACAO DELMIRO GOUVEIA LTDA 46296.000978/2016-70 3812,62 . PFMP ENGENHARIA LTDA 46213.011274/2017-86 1207,59 . BETONGEL CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA 46213.018080/2017-10 1690,63 . CSU DIGITAL S.A. 46213.018554/2017-15 4025,32 . MEGA POSTO LTDA 46213.019242/2017-29 805,06 . BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 46213.021459/2017-07 7452,00 . BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 46213.021461/2017-78 7452,00 . BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 46213.021462/2017-12 2548,27 . POSTO TACARUNA LTDA 46213.021674/2017-08 402,53 Em 5 de outubro de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA