DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100600190 190 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001603/2023-81. Pregão Nº 11/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 31.420.049/0001-27 - FULL HOUSE BUFFET PRODUCOES E EVENTOS LTDA . Objeto: Prestação de serviços de apoio e infraestrutura para a realização de eventos da F U N DAC E N T R O. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/10/2023 a 03/10/2024. Valor Total: R$ 84.745,00. Data de Assinatura: 04/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2023). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e Universidade Federal do Tocantins - UFT. Objeto: Execução do PROJETO DE PESQUISA E EXTENSÃO DENOMINADO CAMINHOS DO TRABALHO BRASIL, cujo objetivo principal é o mapeamento e combate à ocultação do adoecimento ocupacional no Brasil, por meio de atividades de pesquisa e extensão. Vigência: 04/10/2023 a 03/10/2025. Data de Assinatura: 03/10/2023. Processo Fundacentro: 47648.001297/2023-83. Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Luis Eduardo Bovolato, pela UFT. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001 Número do Contrato: 32/2022. Nº Processo: 47648.001350/2022-65. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Acrescentar o objeto, prorrogar o prazo da vigência e reajustar o valor contratuais. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 937.860,03. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 50000.023263/2020-17. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 14.139.773/0001-68 - EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, a presente apostila tem por objetivo retificar a data de início do efeito financeiro constante da apostila nº 01/2023 , que formalizou o 2º reajuste ao contrato nº 10/2022, firmado com a pessoa jurídica extreme digital consultoria e representações ltda., cnpj n.º 14.139.773/0001-68, em virtude das orientações constantes do parecer n.º 00393/2023/cgsem/scgp/cgu/agu.. Vigência: 27/04/2022 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 907.730,03. Data de Assinatura: 02/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023). SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO TEX PROCESSO Nº 50000.045463/2022-92. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 17/2023 - B. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A., inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de outubro de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5289/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.863.196/0001-07, KPR0480, EPSMA00032052021, 683-12; 14.346.315/0001- 08, QBJ4621, EPSD100002842021, 683-12; 28.894.905/0001-71, MRW4925, EPSMA00034072021, 683-12; 13.324.184/0010-88, KWE6576, EPSMA00034192021, 683-12; LMZ3F91, EPSMA00036532021, 683-13; LKY3J78, EPSMA00038582021, 683-12; 911.583.547-20, KID7581, EPSMA00034352021, 683-11; 16.849.231/0002-95, LSF6B57, EPSMA00034952021, 683-12; 510.584.807-15, KMZ2089, EPSMA00035872021, 683-13; 23.293.484/0001-00, NLT6G19, EPSMA00036712021, 683-12; 17.469.701/0059-93, MQN5687, EPSMA00036822021, 683-12; 55.962.369/0012-20, GCH2J18, EPSB100004902021, 683-12; 61.602.199/0083-69, LUO2G27, EPSMA00038672021, 683-12; 00.972.696/0003-80, LMY7F86, EPSMA00038842021, 683-12; 00.949.438/0001-10, ODR5800, EPSF100004972021, 683-12; 381.101.809-49, BAK8125, EPSB200001412021, 683- 12; 052.447.049-90, LPY9B98, EPSC200003992021, 683-12; 85.319.317/0001-48, QJW2977, EPSB200001652021, 683-12; 13.904.656/0001-80, MTA2C20, EPSMA00040322021, 683-12; 03.447.413/0001-07, ERT0551, EPSF100005182021, 683-12; 76.104.397/0019-52, ATP9F59, EPSB200002042021, 683-12; CNI0I66, EPSB200002212021, 683-12; 56.228.356/0077-30, ISV3982, EPSG200000422021, 683-12; IGN8C39, EPSG200000432021, 683-12; 07.526.557/0053-30, GDU2B08, EPSE400003662021, 683-12; IDM1D07, EPSB100006772021, 683-12; 31.663.729/0001-71, EZU0898, EPSC200005142021, 683-12; 39.432.030/0001-02, KWU9397, EPSE400003812021, 683-11; 33.931.486/0005-64, MJO0I37, EPSD200001002021, 683-12; 17.356.474/0001-73, QCK3B28, EPSE400004302021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5285/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; WALDEMAR RODRIGUES, 333.961.401-68, PASNA00006172018, 09/08/2018, R$ 7.428,32; LUISVALDO LIMA DIAS, 898.212.463-20, PASNA00003702018, 21/07/2018, R$ 7.428,32; ERISVALDO DE JESUS DA SILVA, 856.111.153-49, PASNA00005552018, 04/08/2018, R$ 7.428,32; CLAUDIO AUGUSTO DIAS, 949.240.153-34, PASNA00016832020, 30/08/2020, R$ 7.428,32; FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO BATISTA, 043.509.201-45, PASNA00001702018, 04/07/2018, R$ 7.428,32; VANILDE PEDROSO, 272.004.426-15, PASNA00007992018, 11/10/2018, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5277/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUIZ CESAR GOMES, 299.016.878-88, FELCG00177792017, 25/05/2017, R$ 1.000,00; FELCG00151392017, 01/06/2017, R$ 1.000,00; ATANAEL DA SILVA MOREIRA , 412.361.225-34, FELCG00209192017, 27/04/2017, R$ 1.000,00; JOSE DOMINGOS SARMENTO, 383.622.289-20, FELCG00191672017, 20/04/2017, R$ 1.000,00; DIJALMA IZIDORO DE SOUZA, 042.047.818-37, FELCG00234532017, 10/03/2017, R$ 1.000,00; GILBERTO NORIO KAMEOKA, 095.085.508-13, FELCG00164872017, 16/05/2017, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5295/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.310.002/0001-87, JBA1900, EPSMA00040562021, 683-12; 55.176.358/0001- 61, FDB0273, EPSMA00041572021, 683-13; 17.174.889/0003-98, RFE8G27, EPSMA00041682021, 683-12; 05.969.945/0006-44, MTM0550, EPSMA00042482021, 683- 11; 84.046.101/0057-48, PPB2070, EPSMA00044012021, 683-12; 13.179.444/0001-88, MHH6A63, EPSMA00046152021, 683-12; 01.183.645/0008-46, LKX7D42, EPSMA00046572021, 683-13; 45.256.997/0013-17, GQD6G27, EPSMA00048932021, 683- 12; 08.305.790/0001-25, MFT3209, EPSMA00049192021, 683-11; 32.668.157/0001-86, LUN0016, EPSMA00049202021, 683-12; 12.657.778/0001-57, KVU9010, EPSMA00049422021, 683-11; 08.512.037/0004-53, MRN9272, EPSMA00049732021, 683- 12; 17.469.701/0253-23, QOQ4646, EPSMA00050802021, 683-12; 869.527.147-15, HBN7410, EPSMA00051772021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração