DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023100600062 62 Nº 192, sexta-feira, 6 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Macapá/AP, nos autos do Processo n° 1021242-39.2023.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.006504/2023-56, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por morte à Senhora DILZA IONE DA SILVA BARRETO, com fundamento na Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, na condição de filha maior inválida da ex - servidora MARIA SANTANA DA SILVA BARRETO - Matrícula SIAPE nº 43*, aposentada no cargo de AGENTE DE LIMP E CONSERVACAO, Classe "S", Padrão - III, oriundo do EXTERAP/ME , tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 14 de agosto de 2019, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00608/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.900, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.183010/2023-32, resolve: Art. 1º Conceder pensão a OVIETE DE ANDRADE ALVES, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor NERIO PANTALEÃO ALVES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 92, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de julho de 2023, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de julho de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.009, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13041.108861/2023-03, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JORGE TOMAZ, matrícula SIAPE nº 0436129, ocupante do cargo de Técnico em manutenção, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.019, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.165103/2023-85, resolve: Art. 1º Conceder pensão à JORGE GOMES DO NASCIMENTO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIA CELIA MONTEIRO GOMES, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 48, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, falecida em atividade, em 08 de julho de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de julho de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.030, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.169860/2021-66, resolve: Art. 1º Conceder pensão à CRISTINE BRASILEIRA DE SANT ANNA CAETANO, na qualidade de filha inválida do ex-servidor PEDRO LUIZ CAETANO, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, matrícula SIAPE nº 28*, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 17 de novembro de 1995, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.036, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.130567/2023-15, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a CAROLINA FERNANDES DE SÃO SABBAS, na cota-parte de 1/5, com fundamento legal no art. 39º, § 3º, da Lei 10.486/2002, a SOSLI DE OLIVEIRA SILVA, na cota-parte de 3/10, e fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002, a MARIA CÉLIA FERNANDES DE SÃO SABBAS e a SHEILA FERNANDES DE SÃO SABBAS, na cota-parte de 1/6 para cada uma, e fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765/1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002, e a DÉLIO FERNANDES DE SÃO SABBAS, na cota-parte de 1/6, e fundamento legal no Parágrafo Único do art. 37 da Lei 10.486/2002, respectivamente, ex-esposa pensionada, companheira designada, filhas e filho inválido do ex-1º Sargento, com soldo de Subtenente, do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal DECTIMAR BRAGA DE SÃO SABBAS, matrícula SIAPE nº 0308821. A vigência é a partir de 03/09/2023, data de falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.037, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.135845/2021-69, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RUSEMBERG MELO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0708224, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3°, inciso I, e art. 4°, §8°, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.047, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13168.100110/2023-12, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSANIA MARIA DA FROTA BASTOS, matrícula SIAPE nº 1174913, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.048, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.185923/2023-93, resolve: Art. 1º Conceder pensão à LÚCIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AGAMENON QUEIROZ DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 44, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 13 de setembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de setembro de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.054, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.187363/2023-10, Resolve: Art. 1º Conceder pensão à GENERINA DOS SANTOS ALMEIDA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CLAUDINO ALVES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, matrícula SIAPE nº 56, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 01 de setembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de setembro de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.055, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.129567/2023-72, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a MARIA CRISTINA BRITO DA PAIXÃO e a MARIA CECÍLIA BRITO DA PAIXÃO, na qualidade de filhas do ex-2º Tenente, com soldo de 1º Tenente, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal CECÍLIO ALVES DA PAIXÃO, matrícula SIAPE nº 1371985, na cota-parte de 1/2 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 26/08/2023, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.071, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.102023/2023-19, resolve: Art. 1º Conceder pensão a REGINA FÁTIMA DA CUNHA PEREIRA, na qualidade de companheira do ex-servidor ALCEU CORREIA GUEDES E GONCALVES, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº *48, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 17 de agosto de 2022, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de janeiro de 2023, data do recurso administrativo. PABLO MARCOS GOMES LEITE