DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO V OBJETIVOS DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA 5.1 Para atender aos desafios do assessoramento preciso e oportuno à tomada de decisão no nível do MD e em apoio ao planejamento do emprego conjunto e singular das FA, ficam estabelecidos os seguintes OID: 5.1.1 Acompanhar e avaliar as conjunturas interna e externa, assessorando o processo decisório no âmbito da Defesa e das Forças Singulares. 5.1.2 Contribuir para a identificação de hipóteses e cenários de crise que possam impactar o Poder Nacional, considerando a manutenção da soberania e da integridade territorial. 5.1.3 Identificar riscos e ameaças que dificultem ou impeçam a aplicação do Poder Nacional. 5.1.4 Identificar oportunidades que contribuam para o desenvolvimento da Inteligência de Defesa e das Forças Armadas. 5.1.5 Colaborar para a neutralização de ações da Inteligência adversa que possam comprometer o Poder Nacional. 5.1.6 Contribuir para a proteção de áreas e instalações, sistemas, tecnologias e conhecimentos sensíveis relacionados com a Defesa Nacional, bem como os detentores desses conhecimentos. 5.1.7 Conscientizar os integrantes do SINDE para o permanente aprimoramento da Atividade de Inteligência de Defesa. CAPÍTULO VI DIRETRIZES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA 6.1 Considerando os pressupostos da AID, os ambientes internacional e nacional, as ameaças observadas e os OID, esta PID transmite as seguintes diretrizes orientadoras para as Ações Estratégicas de Inteligência de Defesa a serem definidas na Estratégia de Inteligência de Defesa (EIDef): 6.1.1 Direcionar a produção de conhecimentos para temas específicos referentes a hipóteses e cenários de crise que possam impactar o Poder Nacional, enfatizando a manutenção da soberania e a integridade territorial. 6.1.2 Aperfeiçoar o fluxo de produção de conhecimento sobre riscos, ameaças que dificultem ou impeçam a aplicação do Poder Nacional e oportunidades que contribuam para desenvolvimento da Inteligência de Defesa e das Forças Armadas. 6.1.3 Interagir com órgãos e agências integrantes do SISBIN e demais órgãos da Administração Pública, de interesse do SINDE. 6.1.4 Promover a aproximação e a cooperação com países do Entorno Estratégico e outros países relevantes, de interesse para o SINDE. 6.1.5 Fortalecer a cultura de proteção de dados e conhecimentos no âmbito do SINDE. 6.1.6 Considerar medidas de segurança para salvaguardar pessoal, instalações e informações de conteúdo sensível nos diversos processos de interação com outros países. 6.1.7 Identificar as ameaças efetivas ou potenciais à salvaguarda dos conhecimentos de interesse da Defesa e das FA e seus suportes, representadas pela atuação da Inteligência adversa e outras ações de qualquer natureza. 6.1.8 Obter, de forma integrada, soluções que atendam às necessidades do SINDE no campo tecnológico, especialmente no campo da tecnologia da informação e das comunicações (TIC). 6.1.9 Expandir a capacidade da Inteligência no espaço cibernético. 6.1.10 Selecionar pessoal com base em critérios que garantam o máximo de segurança aos ativos do SINDE. 6.1.11 Promover a capacitação de recursos humanos, aquisição de meios, equipamentos e infraestruturas, tendo sempre em vista as operações conjuntas e a interoperabilidade. 6.1.12 Identificar e acompanhar as vulnerabilidades e ameaças às infraestruturas críticas que possam exigir o emprego das FA. 6.1.13 Prevenir ações ilegais, em áreas marítimas e roubo armado nas AJB que afetem a economia azul, fazendo uso da Inteligência, entre os países do Entorno Estratégico e outros países relevantes, de interesse para o SINDE. 6.1.14 Prevenir ações de espionagem. 6.1.15 Prevenir ações de sabotagem. APÊNDICE LISTA DE SIGLAS, ABREVIATUARAS E ACRÔNIMOS . AID Atividade de Inteligência de Defesa . EIDef Estratégia de Inteligência de Defesa . FS Forças Singulares . OID Objetivo de Inteligência de Defesa . Orcrim Organização Criminosa . PID Política de Inteligência de Defesa . PNI Política Nacional de Inteligência . TIC Tecnologia da Informação e das Comunicações PORTARIA GM-MD Nº 4.880, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Revoga a Portaria nº 183/FA-43, de 20 de janeiro de 1997. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000034/2023-12, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 183/FA-43, de 20 de janeiro de 1997, publicada no Diário Oficial nº 10, na Seção 1, página 15, de 15 de janeiro de 1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO PORTARIA GM-MD Nº 4.883, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Revoga a Portaria nº 1.216, de 9 de setembro de 2009, a Portaria nº 1.594/MD, de 10 de dezembro de 2009, a Portaria Conjunta nº 2.347, de 18 de agosto de 2011, e a Portaria nº 75/MD, de 15 de janeiro de 2015. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, incisos I e II, e § 1º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60532.000040/2022-99, resolve: Art. 1º Ficam revogadas: I - a Portaria nº 1.216, de 9 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, página 30, de 10 de setembro de 2009; II - a Portaria nº 1.594/MD, de 10 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1, página 38, de 11 de dezembro de 2009; III - a Portaria Conjunta nº 2.347, de 18 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, página 8, de 19 de agosto de 2011; e IV - a Portaria nº 75/MD, de 15 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 12, Seção 1, página 20, de 19 de janeiro de 2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 1.515/GC4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 4.4.9 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RA DA - e ) " , aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº 67001.000308/2023-11, resolve: Delegar competência ao Chefe da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais do Comando da Aeronáutica (ASPAER), para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), conforme detalhamento a seguir, obedecida a legislação específica em vigor e vedada a subdelegação. I - Acordo de Cooperação Técnica (ACT), entre o COMAER e o ILB, com a finalidade de estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum. (ACT 001/ASPAER/ILB/2023 - PAG nº 67001.000692/2023-51). Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 245/2SM1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QSCon 2024, na jurisdição do SEREP-BR. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 258/GC3, de 14 de março de 2022; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2024 (QSCon 2024), na jurisdição do SEREP-BR. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 246/2SM1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QSCon 2024, na jurisdição do SEREP-BE. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 258/GC3, de 14 de março de 2022; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2024 (QSCon 2024), na jurisdição do SEREP-BE. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 247/2SM1, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QSCon 2024, na jurisdição do SEREP-CO. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 258/GC3, de 14 de março de 2022; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2024 (QSCon 2024), na jurisdição do SEREP-CO. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO