DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3431760 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE PREMIUM PROTECTION 48600.200110/2023-31 19883 . 3425120 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE ADVANCED SAE 5W-30 48600.201145/2020-45 20128 . 3425126 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE ADVANCED SAE 0W-20 48600.201147/2020-34 20129 . 3423742 USIQUIMICA DO BRASIL LTDA 60.755.519/0001-01 VALVOLINE COMPETITION 48600.204057/2022-67 20603 . 3415628 VIBRA ENERGIA S.A. 34.274.233/0001-02 LUBRAX VALORA FLEX 48600.203624/2023-49 21137 . 3430523 CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 19.739.612/0002-00 MOTORLUB GEAR EP PLUS 48600.203748/2023-24 22098 . 3418328 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 7100 4-STROKE MOTOR OIL 48600.203473/2023-29 22249 . 3415473 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 7100 4-STROKE MOTOR OIL 48600.203492/2023-55 22249 . 3415511 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 PETRONAS SYNTIUM 7000 XS 48600.203560/2023-86 22257 . 3422523 HIGEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA 09.468.552/0001-01 JAX PYRO-FLOW FG ISO 46 48600.203799/2023-56 22258 . 3425065 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER ADVANCE SS MOTO 4T 15W50 48600.203262/2023-96 22259 . 3426652 TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA 71.770.689/0001-81 EVOLUTION R-TECH ELITE FE 48600.203460/2023-50 22260 . 3427093 MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA 11.165.697/0001-77 MATRIX FOODMAX GEAR PAG 320 48600.203830/2023-59 22261 . 3427174 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 PETRONAS SYNTIUM HYBRID 48600.203807/2023-64 22262 . 3429750 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON GEAR EP 48600.203200/2023-84 22263 . 3430210 INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA 37.413.384/0001-84 THF ULTRA 48600.203051/2023-53 22264 . 3430352 MOBI LUB LUBRIFICANTES LTDA 43.119.078/0001-32 MOLLIX MOTOR OIL MINERAL MOTOS 4T 48600.203455/2023-47 22265 . 3431800 MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA 11.165.697/0001-77 MATRIX FOODMAX GEAR PAG 220 48600.203816/2023-55 22266 . 3432233 GUIA LUB LUBRIFICANTES LTDA 44.620.150/0001-73 GOLD PREMIUM ATF DEXRON III-H 48600.202406/2023-97 22267 . 3432805 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER SYNTHETIC + 48600.203424/2023-96 22268 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições previstas no inc. II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e em vista do disposto no Processo nº 00350.003494/2023-17, resolve: Art. 1º A Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Ao Secretário-Executivo, aos Secretários Nacionais e ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado fica delegada a competência para autorizar diárias, passagens e deslocamentos nacionais dos servidores das respectivas unidades, vedada a subdelegação, conforme art. 7º do Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019. Parágrafo único. Nos impedimentos legais, fica delegada a competência aos Substitutos." (NR) "Art. 6º No exercício das competências delegadas mediante os termos desta Portaria, as autoridades referidas no artigo 4° deverão observar o regramento do Manual de Autorização de Afastamento e de Concessão de Diárias e Passagens, constante do Anexo I, e os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, moralidade, publicidade e eficiência, os quais regem a atuação da Administração Pública." (NR) Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 101, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Cancela, o Certificado de Registro e Autorização de Pesqueira da embarcação de pesca IPESCA X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0000091-6, e conceder, em substituição, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - Simples ou parelha, para embarcação de pesca CNAVE I, inscrita na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-006949-8. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria Interministerial nº 75, de 20 de dezembro de 2017 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21030.012345/2022-42, resolve: Art. 1° Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IPESCA X, de propriedade da empresa IPESCA EMPRESA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA - ME, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PA-0000091-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-005303-6, na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - Simples ou parelha, para a captura das espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), com área de operação no Mar Territorial Norte e Nordeste (do AP ao PI) e na Zona Econômica Exclusiva Norte e Nordeste (do AP ao PI), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.02.003, que corresponde ao item 3.3, do anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2° Conceder, em substituição, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca CNAVE I, de propriedade da empresa CNAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA-ME, arrendada para a empresa IPESCA EMPRESA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA - ME, inscrita na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 161-006949-8, a operar na modalidade de permissionamento com método de Arrasto (fundo) - Simples ou parelha, para a captura das espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), com área de operação no Mar Territorial Norte e Nordeste (do AP ao PI) e na Zona Econômica Exclusiva Norte e Nordeste (do AP ao PI), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.02.003, que corresponde ao item 3.3, do anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA LUCENA FRÉDOU Ministério de Portos e Aeroportos CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE RESOLUÇÃO Nº 197, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 53ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, na modalidade híbrida - presencial e à distância, resolve: Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos: CONSTRUÇÃO - APOIO MARÍTIMO BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001- 31): Construção de 02 (duas) embarcações de apoio marítimo, classe Platform Supply Vessel (PSV), cascos NAV-151 e NAV-152, no Estaleiro Navship Ltda. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), com valor total de R$ 571.037.484,70 (quinhentos e setenta e um milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), que correspondem a US$ 114.191.510,12 (cento e quatorze milhões, cento e noventa e um mil, quinhentos e dez dólares norte-americanos e doze centavos), com data-base de 28/04/2023, processo nº 50020.001470/2023-25; POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (CNPJ: 12.303.730/0001-40): Construção de 02 (dois) PSVs 4500, no ESTALEIRO KEPPEL SINGMARINE BRASIL LTDA (CNPJ: 12.464.792/0001-34), com valor total de R$ 256.903.574,02 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos), que correspondem a US$ 53.660.200,10 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta mil e duzentos dólares norte-americanos e dez centavos), com data-base de 03/07/2023, processo nº 50020.003069/2023-20; EMBRAREB SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA. (CNPJ: 30.864.027/0001-93): Construção de 03 (três) rebocadores marítimos de 90 TTE, no Estaleiro INACE Iates Ltda (CNPJ: 01.179.593/0001-09), com valor total de R$ 198.702.531,10 (cento e noventa e oito milhões, setecentos e dois mil quinhentos e trinta e um reais e dez centavos), que correspondem a US$ 41.456.818,51 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e dezoito dólares norte-americanos e cinquenta e um centavos), com data-base de 20/06/2023, processo nº 50020.002984/2023-06; CONSTRUÇÃO - CARGA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. (CNPJ: 04.562.559/0001-66): Construção de 02 (duas) balsas tanques petroleiras com capacidade individual de 4.000m³, no Estaleiro Rio Maguari S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 31.894.523,64 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte três reais e sessenta e quatro centavos), que correspondem a US$ 6.350.075,39 (seis milhões, trezentos e cinquenta mil sessenta e cinco dólares norte-americanos e trinta e nove centavos), com data-base de 03/05/2023, processo nº 50020.001490/2023-04; UNITAPAJÓS - NAVEGAÇÕES UNIDAS TAPAJÓS S.A. (CNPJ: 11.338.257/0001-74): Construção de 60 (sessenta) barcaças graneleiras, sendo 50 (cinquenta) de modelo Box com capacidade de 2218t e 10 (dez) de modelo Raked com capacidade de 2100t, no Estaleiro Rio Maguari S.A. (CNPJ: 34.359.912/0001-76), com valor total de R$ 282.690.136,90 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e noventa mil cento e trinta e seis reais e noventa centavos), que correspondem a US$ 59.202.122,91 (cinquenta e nove milhões, duzentos e dois mil cento e vinte e dois dólares norte-americanos noventa e um centavo), com data-base de 22/06/2023, processo nº 50000.020661/2023- 24; MEGA LOGÍSTICA TRANSPORTES POR NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 34.359.912/0001-76): Construção de 72 (setenta e duas) Barcaças, sendo 36 Barcaças tipo Box de 2.218 TPB e 36 Barcaças tipo racked de 2.100 TPB, no Estaleiro Rio Maguari S.A. (CNPJ: 34.359.912/0001-76), com valor total de R$ 339.379.200,00 (trezentos e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e nove mil, duzentos reais), que correspondem a US$ 71.074.178,01 (setenta e um milhões, setenta e quatro mil cento e setenta e oito dólares norte-americanos e um centavo), com data-base de 22/06/2023, processo nº 50020.003055/2023-14; HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 84.590.892/0001-18): Construção de 60 (sessenta) Balsas Graneleiras padrão Mississipi, sendo 46 (quarenta e seis) de modelo Box com capacidade de 2000t e 14 (quatorze) de modelo Raked com capacidade de 1800t, no estaleiro BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA . (CNPJ: 05.073.228/0001-25), com valor total de R$ 304.656.636,90 (trezentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos), que correspondem a US$ 59.784.657,65 (cinquenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos e sessenta e cinco centavos), com data-base de 31/05/2023, processo nº 50020.003060/2023-19; CONSTRUÇÃO - APOIO À NAVEGAÇÃO COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA S.A. (CNPJ: 04.562.559/0001-66): Construção de 01 (um) empurrador Fluvial com 1.200BHP de potência instalada, no estaleiro JR SERVICOS NAVAIS LTDA. (CNPJ: 10.936.420/0001-38), com valor total de R$