DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A jornada de trabalho dos servidores da ANTAQ será de 8 (oito) horas diárias, observada a carga horária de (40) quarenta horas semanais e o disposto na Portaria que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. CAPÍTULO XIV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 60. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do profissional no cargo, conforme definido em regulamento específico. Parágrafo único. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. Os candidatos arcarão com todas as despesas resultantes de seus deslocamentos obrigatórios ou voluntários, referentes ao concurso. Art. 62. A investidura nos cargos efetivos da ANTAQ conferirá ao seu titular direitos, deveres, proibições e impedimentos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e na Lei nº 10.871, de 2004. Art. 63. Durante o período do estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, o servidor não terá alterada a localidade (Município/Estado) de seu exercício, salvo se diversamente decidir, no interesse da Administração, a Diretoria. Art. 64. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 65. Fica revogada a IN nº 01-ANTAQ, de 27 de junho de 2014. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ACÓRDÃO Nº 511/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.000689/2023-61 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Polícia Rodoviária Fe d e r a l 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que tem por objeto o desenvolvimento e aprimoramento das atividades de inteligência, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1.autorizar a celebração Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que tem por objeto o desenvolvimento e aprimoramento das atividades de inteligência, conforme minuta SEI nº 1866484 e plano de trabalho SEI nº 1842620; e 5.2.cientificar a Polícia Rodoviária Federal acerca da presente decisão. 6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 512/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008195/2023-24 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Assessoria de Comunicação e Cerimonial 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da definição da Política de Comunicação Organizacional da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Política de Comunicação Organizacional da ANTAQ (SEI nº 2030189). 6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 513/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016143/2023-21 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da nomeação de servidor para o cargo comissionado de Gerente de Recursos Logísticos e sua designação para exercer o encargo de substituto do titular da Superintendência de Administração e Finanças, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar as Portarias de Pessoal SEI de nºs 2041265 e 2041273, com vistas à nomeação de Marcelo Silva Pontes, matrícula SIAPE 1294747, para exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Recursos Logísticos, código CGE-III, assim como a designação do servidor para exercer o encargo de substituto do titular da Superintendência de Administração e Finanças. 6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 514/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.002728/2013-92 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de um novo plano de trabalho ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, estabelecendo ações a serem empreendidas para a integração entre os dois órgãos visando à fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos - FIPS, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1.aprovar o Plano de Ação SEI nº 1992035 para fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos; 5.2.aprovar o Termo Aditivo-MINUTA SFC (SEI nº 1992031) ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº SEI nº 1478699; 5.3.dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União, em atenção ao Acórdão nº 1.579/2022 (SEI nº 1669518) tratado no âmbito do processo 50300.004024/2022-45, quanto ao novo Plano de Ações aprovado, assim como o planejamento revisado para a fiscalização do contrato de cessão da Ferrovia Interna do Porto de Santos; e 5.4.informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTT, em resposta ao Ofício nº 38.632/2022 (SEI nº 1891434), o entendimento final da agência quanto ao ajuste do Plano de Trabalho ora aprovado, com vistas à fiscalização da exploração da Ferrovia Interna do Porto de Santos. 6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 515/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.011866/2023-34 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de atualização da Instrução Normativa que estabelece critérios e procedimentos para a realização de concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviarios, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Instrução Normativa-MINUTA AST-DG 2018779, que estabelece critérios e procedimentos para a realização de concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviarios. 6. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 530/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.016747/2023-78 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração das datas das Reuniões Ordinárias da Diretoria de nºs 553 e 554, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração das datas das Reuniões Ordinárias da Diretoria de nºs 553 e 554, de modo que o novo calendário referente ao 2ª semestre de 2023 passa a ser o seguinte: . NÚMERO DAT A M O DA L I DA D E HORÁRIO . 546ª 03/07 a 05/07 virtual 14h de 03/07 às . 14h de 05/07 . 547ª 27/jul telepresencial 14h . 548ª 07/08 a 09/08 virtual 14h de 07/08 às . 14h de 09/08 . 549ª 31/ago telepresencial 14h . 550ª 04/09 a 06/09 virtual 14h de 04/09 às . 14h de 06/09 . 551ª 20/set telepresencial 14h . 552ª 02/10 a 04/10 virtual 14h de 02/10 às . 14h de 04/10 . 553ª 16/10 a 18/10 virtual 14h de 16/10 às . 14h de 18/10 . 554ª 26/out telepresencial 14h . 555ª 16/nov telepresencial 14h . 556ª 27/11 a 29/11 virtual 14h de 27/11 às . 14h de 29/11 . 557ª 14/dez telepresencial 14h 6.Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 - Virtual. 7.Especificação do quórum: 7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral