DOU 06/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(EHA), CNPJ nº 04.487.762/0001-15; Objeto e Fundamento Legal: A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Extraordinário de Fiscalização, decide conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA, reformando de ofício para o valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), conforme planilha de dosimetria (SEI 2044644), em desfavor da ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS S.A . (EHA), CNPJ. 04.487.762/0001-15, pela infração capitulada no art. 32, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 3.274-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPI Nº 210, DE 30 DE JUNHO DE 2023 (Publicada no DOU de 30-6-2023, Edição Extra) ANEXO I () TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ALCANCE DO CUMPRIMENTO DAS METAS GLOBAIS E PONTOS CONCEDIDOS PARA GRATIFICAÇÃO . PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DAS METAS GLOBAIS - PCMG PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA . PMG ³ 80% 30 pontos . 60% £ PMG < 80% 25 pontos . 40% £ PMG < 60% 20 pontos . 20% £ PMG < 40% 15 pontos . PMG < 20% 12 pontos ANEXO II () TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ALCANCE DO CUMPRIMENTO DAS METAS INTERMEDIÁRIAS E PONTOS CONCEDIDOS PARA GRATIFICAÇÃO . PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DAS METAS INTERMEDIÁRIAS - PCMI PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA . PMG ³ 80% 50 pontos . 60% £ PMG < 80% 42 pontos . 40% £ PMG < 60% 34 pontos . 20% £ PMG < 40% 26 pontos . PMG < 20% 18 pontos ANEXO III () TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O ALCANCE DO CUMPRIMENTO DAS METAS INDIVIDUAIS E PONTOS CONCEDIDOS PARA GRATIFICAÇÃO . PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PMDI PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA . PMDI ³ 90% 12 pontos . 75% £ PMDI < 90% 10 pontos . 60% £ PMDI < 75% 8 pontos . 45% £ PMDI < 60% 6 pontos . 30% £ PMDI = 45% 4 pontos . 15% £ PMDI < 30% 2 pontos . PMDI < 15% 1 ponto ANEXO IV () TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE FATORES INDIVDUAIS E PONTOS CONCEDIDOS PARA GRATIFICAÇÃO . RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE FATORES DESEMPENHO INDIVIDUAIS PERCENTUAL DE ALCANCE DOS FATORES DESEMPENHO INDIVIDUAIS - PAFDI PONTUAÇÃO A SER AT R I B U Í DA . DESEMPENHO EXCEPCIONAL 92,5% £ PAFDI < 100% 8 pontos . DESEMPENHO EXCELENTE 80% £ PAFDI < 92,5% 7 pontos . DESEMPENHO ÓTIMO 67,5% £ PAFDI < 80% 6 pontos . DESEMPENHO BOM 55% £ PAFDI < 67,5% 5 pontos . DESEMPENHO SATISFATÓRIO 42,5% £ PAFDI < 55% 4 pontos . DESEMPENHO REGULAR 30% £ PAFDI < 42,5% 3 pontos . DESEMPENHO RUIM 17,5% £ PAFDI < 30% 2 pontos . D ES E M P E N H O I N S AT I S FAT Ó R I O 0% £ PAFDI < 17,5% 1 ponto SONIA GUAJAJARA (*) N. da Codou: Republicados por terem saído, no DOU de 4-10-2023, Seção 1, pág. 61, com incorreção. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA FUNAI Nº 793, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Permutar a Função Comissionada Executiva de Chefe da Coordenação Técnica Local em Ibotirama, código FCE 1.05, subordinada à Coordenação Regional Baixo São Francisco - CR-BSF, pelo Cargo Comissionado Executivo de chefe de Serviço de Apoio Administrativo - Sead, código CCE 1.05, subordinado à Diretoria de Proteção Territorial - DPT. Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato. Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA ANEXO (Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS: ................................................................................................................................ . DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL DPT 1 Diretor CCE 1.15 . ... . Coordenação de Gabinete Cogab 1 Coordenador CCE 1.10 . Divisão de Apoio Técnico Diat 1 Chefe CCE 1.07 . Serviço de Apoio Administrativo Sead 1 Chefe FCE 1.05 ................................................................................................................................ . UNIDADES DESCENTRALIZADAS . Coordenação Regional Baixo São Francisco CR-BSF 1 Coordenador CCE 1.10 . ... . Coordenação Técnica Local em Ibotirama C TL 1 Chefe CCE 1.05 ......................................................................................................................." (NR) Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006729/2023-31, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios DSM, CNPB nº 2003.0029-11, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 877, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006712/2023-83, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano FlexPrev, CNPB nº 2021.0031-83, administrado pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 883, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003114/2023-52, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da SISTEL - SISTEL, CNPB nº 2000.0009-83, administrado pela Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ nº 00.493.916/0001-20. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 884, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003091/2023-86, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da Sistel - CPqD, CNPB nº 2000.0008-19, administrado pela Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ nº 00.493.916/0001-20. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 895, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002940/2023-84, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVISESC, CNPB nº 1994.0005-38, administrado pela MULTIPLA - Multiempresas de Previdência Complementar, CNPJ nº 71.734.842/0001-15. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA