DOMCE 09/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

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§ 2º. O procedimento investigatório preliminar mencionado no parágrafo anterior não poderá ter caráter punitivo. Art. 3º. Sempre que solicitado, a ouvidoria deve garantir acesso restrito à identidade do requerente e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas. § 1º. A ouvidoria, de ofício ou mediante solicitação de reserva de identidade, deverá encaminhar a manifestação aos órgãos de apuração sem o nome do demandante, hipótese em que o tratamento da denúncia será o previsto no art. 2º deste normativo; § 2º. Caso indispensável à apuração dos fatos, e comprovada a indispensabilidade, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão apuratório, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante a terceiros; § 3º. A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo não se aplica caso se configure denunciação caluniosa (art 339 do Decreto-lei n 2.848/40 – Código Penal) ou flagrante má-fé por parte do manifestante. A configuração do tipo penal será aferida pelo órgão apurador, que deverá elaborar parecer quanto ao fato jurídico, no caso de sua existência; § 4º. A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra fundamento no artigo 31 da Lei n. 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos. § 5º. Em todo caso, até a final apuração pelo órgão apurador, o nome do denunciado será preservado, para fins de segurança na eventual apuração. Art. 4º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda/CE, 05 de outubro de 2023.

JUSSAMARA FERREIRA ALVES
Ouvidora da Câmara Municipal de Nova Olinda
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:750889D4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE003/23.08

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE003/23.08

O Ordenador de despesas do GABINETE DA PREFEITA do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE003/23.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET (REFEIÇÃO, LANCHE E COFFEE BREAK) DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE TREINAMENTOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E OUTRAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.04.122.0142.2.002.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.39.41.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL HIBRIDA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELLI R$ 12.963,00 (DOZE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): PATRÍCIA DE CASTRO VIANA.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: VALCÉLIO ABREU RODRIGUES.

Nova Russas-CE, 29 de setembro de 2023. Publicado por: Valcélio Abreu Rodrigues Código Identificador:AB581F67

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.034, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o Sr. REINALDO LOURENÇO DA SILVA DIAS, portador do RG nº 2005021034224 e inscrito no CPF sob o nº 039.836.263-78, ao cargo de provimento comissionado de ASSESSOR ESPECIAL I (CDA O), vinculado à Secretaria de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 05 de outubro de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:D671472F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.035, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a Sra. MARIA VITORIA FARIAS DA CUNHA, portadora do RG nº 2015091900 e inscrita no CPF sob o nº 621.686.633-86, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.