DOMCE 09/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

DE SOUSA RIBEIRO DA PROCURADORIA DA MULHER CC-4

Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 06 de Outubro de 2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Quixeré Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador:5ADA0016

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE QUIXERE-CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADO (A): NUTRIMESC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 139,36 (cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos)

PERCENTUAL ADITIVADO: 0,05 (cinco centésimos por inteiro)

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JOÃO BÔSCO DE ARAÚJO

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIA FERREIRA

Quixeré – CE, 05 de outubro de 2023.

JOÃO URÂNIO NOGUEIA FERREIRA Secretário de Saúde Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador:142D4579

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO XTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

O Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE QUIXERE-CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADO (A): SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS - ME

VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 1.573,36 (mil e quinhentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos)

PERCENTUAL ADITIVADO: 5,98 (cinco inteiros e noventa e oitos centésimos por inteiro)

PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIA FERREIRA

Quixeré – CE, 05 de outubro de 2023.

JOÃO URÂNIO NOGUEIA FERREIRA Secretário de Saúde
Publicado por: Tiago Maia Pires Código Identificador:E72C6E09

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 128/2023, DE 06 OUTUBRO DE 2023

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas,com fulcro no inciso I, alínea g, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população; CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem- estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada por estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2°Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob Coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3°Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4°Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.