DOMCE 09/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3310

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Art. 8°. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, serão custeadas por meio da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de decreto, visando a sua fiel execução.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias de outubro de 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Erivelto de Lima Carvalho Código Identificador:E5339976

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2023

Ementa: Dispõe sobre a prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri atinente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais, em conformidade com § 10 do Art. 16 c/c Art. 27, I, ambos do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, resolve PROMULGAR o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica DESAPROVADA a Prestação de Conta de Governo da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri relativa ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Henrique Correia Lopes, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, proferido nos autos do processo 14699/2019-0 e Parecer da Comissão de Legislação e Fiscalização.

Parágrafo único. Os referidos pareceres fazem parte integrante deste decreto

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 5 de outubro de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara

Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:9BD35D6E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0610001/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Nomeia suplente para comissão administrativa disciplinar processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, o Excelentíssimo Senhor Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 357/97, de 12 de maio de 1997, nos artigos 144 e 145; CONSIDERANDO as designações dos membros titulares e suplentes da Comissão, segundo disposição da Portaria nº 2203001/2023, de 22/03/2023; CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 022609/2023/CPSPAD, que trata de pedido de nomeação de suplente; CONSIDERANDO necessidade de funcionamento regular dos trabalhos da comissão.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a servidora pública CLENIA RODRIGUES MAIA AQUINO, matricula n° 5928, para integrar a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares; Parágrafo único – A suplente supracitada, substituirá o membro Francisco Alberto Xavier da Silva pelo tempo que for necessário; Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:A8A6CCC8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.040/2023-TP

AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.040/2023-TP - O Presidente da CPL do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, comunica o resultado do Julgamento de Propostas de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 01.040/2023-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação em pedra tosca no Sítio Tabocas e Sítio Pilões, no município de Ubajara – CE. VENCEDORA: ADPRES ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Valor: R$ 315.622,50 (trezentos e quinze mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

Ubajara - CE, 05 de Outubro de 2023.

JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE – Presidente da Comissão de Licitação.

CIRCULAR: 09/10/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ APRECE
Publicado por: Taynara Cesar Jordao Código Identificador:FD632E19

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023-CP

AVISO DE PUBLICAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023-CP - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Ubajara, localizada na Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público o recebimento da documentação até o dia 30.10.2023 às 10:00hs, cujo o /objeto é o Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a Prestação de Serviços de Castração de Animais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde e Saneamento do município de Ubajara –