DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 8. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS, CNPJ: 18.158.642/0001-89, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS. 38. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 39. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 40. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 41. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e 42. Cleiton Gomes da Cruz, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 059.553.706-50, representando o MUNICIPIO DE IRAI DE MINAS. 43. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 9. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE ITAPAGIPE, CNPJ: 21.226.840/0001-47, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE I T A P AG I P E . 44. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 45. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 46. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 47. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ricardo Garcia da Silva, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 030.219.536-03, representando o MUNICIPIO DE ITAPAGIPE. 48. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 10. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO, CNPJ: 16.930.299/0001-13, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO. 49. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 50. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 51. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 52. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ed m a r Xavier Maciel, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 870.291.466-20, representando o MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO. 53. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 11. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, CNPJ: 23.097.454/0001-28, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE. 54. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 55. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 56. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 57. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ed s o n Sabino de Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 691.196.276-53, representando o MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE. 58. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 12. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE, CNPJ: 26.042.556/0001-34, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE. 59. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 60. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 61. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 62. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Enedino Pereira Filho, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 919.773.806-97, representando o MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE. 63. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 13. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MATUTINA, CNPJ: 18.602.102/0001-42, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MATUTINA . 64. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 65. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 66. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 67. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Gilberto Ernane de Lima, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 719.460.986-04, representando o MUNICIPIO DE MATUTINA. 68. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 14. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS, CNPJ: 18.431.155/0001- 48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS. 69. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 70. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 71. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 72. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ultimo Bitencourt de Freitas, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 344.916.866-53, representando o MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS. 73. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 15. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE MONTE CARMELO, CNPJ: 18.593.103/0001-78, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MONTE CARMELO. 74. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 75. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 76. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023. 77. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Paulo Rodrigues Rocha, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 036.258.396-01, representando o MUNICIPIO DE MONTE CARMELO. 78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 16. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE NATALANDIA, CNPJ: 01.593.752/0001-76, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NATALANDIA . 79. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 80. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 81. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 82. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Geraldo Magela Gomes, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 036.608.486-03, representando o MUNICIPIO DE NATALANDIA. 83. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 17. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE NOVA PONTE, CNPJ: 18.159.905/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NOVA PONTE. 84. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 85. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 86. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 87. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 951.987.336-87, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Lindon Carlos Resende da Cruz, Prefeito, inscrito no CPF sob o nº 361.775.206-34, representando o MUNICIPIO DE NOVA PONTE. 88. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 18. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS, CNPJ: 18.140.335/0001-70, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PEDRINOPOLIS. 89. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,