DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900167 167 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a Entidade Organizadora Movimento pela Reforma Urbana do Estado de Goiás (MRU-GO). Ref. Processo nº 19739.141995/2023-66. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADES PROCESSO Nº 19739.138059/2023-78 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 4.513 de 09 de agosto de 2023, publicada no DOU de 11 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP nº 0427.00794.500.8, localizado na Avenida Rodovia Mário Covas, s/nº, entre Travessa SN 4 e Passagem COSANPA, Bairro Coqueiro, município de Belém, estado do Pará, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI n 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a Entidade INSTITUTO DE DEFESA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - IDEPLAN. Ref. Processo nº 19739.138059/2023-78. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Secretário do Patrimônio da União AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADES PROCESSO Nº 10154.143457/2023-11 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 5097, de 04 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado na Rua da Constituição nº 36 e nº 38, no Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI n 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Secretário do Patrimônio da União AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADE O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 4.799, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida José Manoel Reis, esquina com a Rua do Governo, no bairro Jardim Progresso, no município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a Entidade Organizadora Associação Habitacional Brasil Cidadão - AHBC, inscrita no CNPJ sob o nº .67.455/0001-. Ref. Processo nº 10154.140088/2023-04. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADE O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 5.078, de 4 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União localizado na Rodovia Anhanguera, Km 24, Vila Jaraguá, no município de São Paulo/SP, parcela denominada "RIP 2", cadastrado sob RIP nº 7107 00609.500-5, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e a Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, e conforme elementos que integram o processo SEI nº 10154.146924/2023-56, sendo selecionada a entidade ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILÊNIO. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADE O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria SPU/MGI nº 4.797, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, localizado na Rua Assahi, nº 45, Bairro Vila Camargo, no município de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859 de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023 c/c a Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade Centro de Formação Popular Frei Betto, referente ao Processo SEI nº 10154.141932/2023-14. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.125650/2021-01 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FMOTA CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS- CPF/CNPJ: .12.709/0001-* OBJETO: situado na Rua Projetada, PC 08, lote 269 da quadra Q, do Loteamento Pontal de Coruripe, Lagoa do Pau, Coruripe /AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 874,91 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 37.468,89 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 03/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10783.006535/96-11 INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388 de 29 de Maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO KAMA, CPF 324.904.457-15, aposentado e sua esposa LELIA MARIA ENDLICH KAMA, CPF 088.844.677-21, do lar, brasileiros, casados sob regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Avenida Florentino Avidos, n° 300, apto 803, Parque Moscoso, V i t ó r i a / ES . OBJETO: RIP 5705.0008433-88: Localização e descrição do imóvel: terreno com área total de 92,58 m²; Dimensões e confrontações terreno total. FRENTE: 30,86 confr: Av Florentino Avidos LADO DIREITO: 3,00 confr: quem de direito LADO ESQUERDO: 3,00 confr: quem de direito; FUNDOS: 30,86 confr: área foreira em nome do requerente. RIP 5705.0008311-00: Localização e descrição do imóvel: terreno com área total de 92,58 m²; Dimensões e confrontações terreno total. FRENTE: 30,86 confr: Av Florentino Avidos LADO DIREITO: 3,00 confr: quem de direito LADO ESQUERDO: 3,00 confr: quem de direito; FUNDOS: 30,86 confr: área foreira em nome do requerente. VALOR DO IMÓVEL: RIP 5705 0008311-00 referente ao apto 1102 Ed Humberto Gobbi, R$ 900,36 (novecentos reais e trinta e seis centavos), conforme relatório de valor de referência Doc SEI 36209926 / RIP 5705 0008433-88 referente a vaga do apto 1102 Ed Humberto Gobbi, R$ 170,63 (cento e setenta reais e sessenta e três centavos), conforme relatório de valor de referência Doc SEI 36210798 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 92,58 m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/09/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.136274/2023-34 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Fabio Rezende Duarte - CPF .220.971- OBJETO: Ilha às margens do Rio Araguaia, situada no Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2000 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 500,00 (quinhentos reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/07/2023 a 18/08/2023 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/10/2023, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.112705/2023-77 INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE OBJETO: imóvel situado à Rua Ocidente nº 100 - Padre Eustáquio, situado no município de Belo Horizonte/MG, com área total de 547.586,99 m² e 321,96 m² de área construída, devidamente registrado sob a matrícula nº 52.363, do Livro 3-AY, no Cartório do 3o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, cadastrado(s) sob RIP nº 4123 00305.500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 547.586,99 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 321,96 m² de área construída VALOR DO IMÓVEL: R$ 335.390.191,38 (trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e noventa mil cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos) FINALIDADE: Guarda Provisória à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, a fim de preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na IN nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/09/2023, no Livro nº 21-A, às folhas 04 a 06, da SPU/MG SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO INSTRUMENTO: EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Processo: 00107.680288/0184-76. Outorgante: União. Outorgado: DESTACAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE CANOAS Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total de 9.681,83m², localizado no Sítio Gamelas (Estrada da Torre), s/nº, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP nº 7885002685009. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO PROCESSO: Nº 04902.001525/2018-97 INSTRUMENTO: TERMO DE ADITIVO À GUARDA PROVISÓRIA OUTORGADO/INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE -CNPJ .738.014/0001- OBJETO: imóvel constituído de duas áreas rurais, sendo a área I com 2.345.615m², e a área II com 18.500,00m², perfazendo uma área total de 2.464.115,00m², situado no lugar denominado Fazenda Conceição ou Ayres, no Município de Augusto Pestana/RS, RIP 8529 00002.500-7 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: duas áreas rurais, sendo a área I com 2.345.615m², e a área II com 18.500,00m² FINALIDADE: Guarda do imóvel para a FIDENE-UNIJUÍ com o objetivo de mantê-la na posse do imóvel enquanto aguarda a finalização da instrução da destinação (outorga de Inscrição de Ocupação) F U N DA M E N T O LEGAL: art. 45, da Lei nº 9.784/1999, c/c o §3º, do artigo 11, do Decreto nº 3.725/2001, em 29/10/2020 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01 ano LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21/09/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04972.003321/2018-67 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ROBERTO BAYER BATTISTOTTI, CPF: .659.199-* OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ANTONIO JOSE DE AQUINO, 407 ARACA CEP: 88210-000 PORTO BELO, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8265 0100445-32 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 117,32 m2 de área total, totalmente inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.235,32 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.704,71 - Pagamento anual