DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900185 185 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DISPOSIÇÕES FINAIS 34. Se, ao final do período de inscrição ou de habilitação previstos neste Edital, a quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de 32 (trinta e duas) vagas em disputa, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral. 35. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao processo eleitoral participativo de que trata este Edital serão publicados no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em https://www.gov.br/mpa/pt-br/. 36. Exaurida a prorrogação prevista no item 35, a eleição seguirá com o número de inscritos habilitados. 37. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. 38. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Anexos ao Edital ANEXO I - Declaração de Autenticidade de Documentos ANEXO II - Declaração de Indicação de Representantes para o Encontro Nacional de Eleição do CONAPE ANEXO I DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO Declaro, sob as penas da lei, a veracidade e autenticidade dos documentos e das informações apresentadas para a habilitação da (nome da organização da sociedade civil) no Edital de Chamamento Público para eleição das organizações da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), no biênio 2023-2025. Local, data com dia/mês/ano

Nome do representante legal, com RG e CPF ANEXO II DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE ELEIÇÃO DO CONAPE Declaro as representações abaixo qualificadas como indicações da (nome da organização da sociedade civil) para participar e exercer o direito à voto no Encontro Nacional para Eleição do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE): Titular Representante: CPF: Endereço eletrônico: Telefone: Suplente Representante: CPF: Endereço eletrônico: Telefone: ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 114603 Nº Processo: 03612000075202385. Objeto: Contratação de serviço de artífice de manutenção predial (Bombeiro, Eletricista, Marceneiro, Pedreiro, Pintor e Serralheiro e correlatos), com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e material para a SES/AC do IBGE/AC e suas agências do interior do estado.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 09/10/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Benjamim Constant n 907 - Terreo - Centro, Centro - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/114603-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/10/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pregão Eletrônico para contratação de serviço de mão-de-obra referente à Manutenção Predial. ADJOP MAGNO DE SOUZA LIMA Técnico em Informações (SIASGnet - 06/10/2023) 114603-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608 Número do Contrato: 8/2013. Nº Processo: 03621.000071/2013-16. Dispensa. Nº 19/2013. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO. Contratado: 898.958.003-04 - MARIA JOSE FERREIRA MORAES. Objeto: Alteracao do locador que passa a ser o espolio de jose aderaldo moraes, falecido, representado por um dos herdeiros, a viuva maria jose ferreira moraes. Vigência: 25/09/2023 a 04/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.200,00. Data de Assinatura: 25/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023). UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE PENALIDADE O IBGE/MS, respeitado o devido prazo legal, nos termos do Parecer 78/2023/PFE-IBGE, informa a decisão pela aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto na Cláusula Décima do Contrato nº 02/2018, que remete ao Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 1/2018, subitens 15.2.2, 15.3.3 com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2022, com o registro da sanção no SICAF, tudo em consonância com o processo 03650.000048/2023-56. Signatário: MÁRIO ALEXANDRE DE PINNA FRAZETO Superintendente do IBGE/MS Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058030774202302 . Objeto: Realização do treinamento: Técnicas de Entrevistas, Interrogatório e Detecção de Mentiras ; com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, a realizar-se na modalidade remota síncrona, entre 18/10 e 25/10/2023, conforme definido no Projeto Básico (sei! 9090306) e na Proposta Comercial (sei! 9043894). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores. Declaração de Inexigibilidade em 05/10/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Gerente de Gestão Estratégica de Recursos. Ratificação em 05/10/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 31.600,00. CNPJ CONTRATADA : 36.756.920/0001-81 THOMPSONTREINAMENTOS EM ANALISE COMPORTAMENTAL LTDA. (SIDEC - 06/10/2023) 113214-20214-2023NE800000 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 113214 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 00058.024052/2021-49. Pregão. Nº 23/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 00.665.620/0001-40 - EFICACIA ORGANIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses adicionais, com início de sua vigência a partir de 22/02/2024 e encerramento em 22/02/2025.. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.449,79. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 36/2023 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 18/2018. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 07.432.517/0001-07. OBJETO: prorrogar excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 03.10.2023 e término em 03.10.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 279.826,88 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.40.11 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 02.10.2023. PROCESSO: 50300.005945/2018-49. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do DOU de 06 de outubro de 2023, Seção 3, pág. 160, onde se lê: "... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL...", leia-se "...TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC..." LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do DOU de 06 de outubro de 2023, Seção 3, pág. 161, onde se lê: "... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL...", leia-se "...TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 7/2023/URESV/GRERE/SFC..." LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 40/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização dos serviços de dragagem de aprofundamento, até a cota de -15,00m DHN, dos berços de atracação dos armazéns 12A ao 20/21 e respectivos acessos, localizados na margem direita do Porto de Santos. O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 09/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Alves S/n Macuco - SANTOS - SP. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01/11/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIDEC - 06/10/2023) 399003-00002-2022NE022020 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 134/ADLI-2/SBSP/2023 Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2023/01945, de 6/10/2023. Autoridade: Superintendente do Aeroporto de São Paulo/Congonhas. Inf.: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1021454). ALEXANDRE VERÍSSIMO Presidente da Comissão Suplente AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa BIOMUNDO BELÉM PRODUTOS NATURAIS EIRELI, CNPJ sob o nº 23.395.636/0001-85, referente ao processo nº SBBE- ADM-2023/00022, a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o registro no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com a consequente rescisão contratual unilateral, por deixar de cumprir os subitens 14.3 e 34.12 do Termo de Contrato n. 02.2021.004.0024. As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no item 31.4 do instrumento contratual, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/01702 de 01/09/2023. CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA Superintendente II