DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5261/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SEEK WAY TRANSPORTES LTDA, 07.996.662/0003-74, FELCG00045232020, 29/08/2019, R$ 1.500,00; FIBROMAX COM E INDUSTRIA LTDA, 19.242.723/0001-25, FELCG00037672021, 26/05/2021, R$ 1.500,00; PAULO FERNANDO MARCHI, 056.197.338- 58, FELCG00046332020, 06/08/2020, R$ 1.000,00; EVANDRO GARCIA FERNANDES, 044.464.076-27, FELCG00036272021, 03/11/2020, R$ 1.000,00; I. M. GUTOWSKI, 13.018.781/0001-93, FELCG00051392020, 18/08/2020, R$ 1.000,00; RECAUCH U T AG E M RANK LTDA, 84.941.236/0001-12, FELCG00049852020, 06/08/2020, R$ 1.000,00; EVERTON LUIZ RAIMUNDO, 033.303.679-46, FELCG00039242021, 21/01/2021, R$ 1.000,00; TRANSPORTES M.TEIXEIRA LTDA - ME, 02.280.476/0001-59, FELCG00075292017, 05/02/2017, R$ 1.000,00; DELCIONE GOMES LOPES, 077.122.351- 04, FELCG00115412018, 26/09/2016, R$ 1.000,00; ALEXANDRE DOS PASSOS MARCELINO, 004.060.619-80, FELCG00042152020, 03/08/2020, R$ 1.000,00; WELINGTON MOURA GOMES, 010.037.298-86, FELCG00044332020, 10/07/2020, R$ 1.000,00; JOSE FRANCISCO NOVELLO, 421.065.750-68, FELCG00200032017, 09/04/2017, R$ 1.000,00; RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA - ME, 19.200.230/0001-22, FELCG00035562017, 08/01/2017, R$ 1.500,00; MARCOS ROBERTO TEODORO, 139.912.618-04, FELCG00051472018, 30/10/2017, R$ 1.000,00; FELCG00148572018, 20/12/2017, R$ 1.000,00; FELCG00148512017, 03/08/2017, R$ 1.000,00; GERALDO MANOEL DE MACEDO - ME, 09.173.526/0001-48, FELCG00195252017, 19/04/2017, R$ 1.000,00; ADAO LUIZ DUARTE, 299.411.800-91, FELCG00090192018, 15/06/2016, R$ 1.000,00; FELCG00082772018, 12/05/2016, R$ 1.000,00; JOSE DOMINGOS SARME N T O, 383.622.289-20, FELCG00207972017, 18/04/2017, R$ 1.000,00; FELCG00210152017, 25/04/2017, R$ 1.000,00; ATANAEL DA SILVA MOREIRA, 412.361.225-34, FELCG00193672017, 14/04/2017, R$ 1.000,00; LENILSON ARAUJO DANTAS, 499.630.741- 20, FELCG00072312018, 17/09/2016, R$ 1.000,00; MATEUS ARTUR VIGATO, 002.786.836-22, FELCG00047282020, 07/07/2020, R$ 1.000,00; FELCG00046832020, 01/07/2020, R$ 1.000,00; FELCG00042402020, 16/07/2020, R$ 1.000,00; MANOEL ALVES DIAS, 338.486.961-34, FELCG00051042020, 13/08/2020, R$ 1.000,00; LAZARO CONCEICAO RUVENAL FARIAS, 121.363.955-72, FELCG00034552020, 07/05/2020, R$ 1.000,00; EDSON LUIZ ORSO, 477.863.889-15, FELCG00038582021, 24/05/2021, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5268/2023/WEB/VALE-PE DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0002-48, FELVP00679772020, 22/07/2020, R$ 550,00; SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 19.700.976/0003-67, FELVP00673922020, 04/07/2020, R$ 550,00; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.592.484/0004-10, FELVP00828642021, 03/06/2021, R$ 550,00; MADEIREIRA S. B. LTDA, 09.377.091/0001-53, FELVP00678862021, 26/03/2021, R$ 550,00; A & A MOBILIARIO LTDA, 24.118.856/0001-24, FELVP00680442020, 29/07/2020, R$ 550,00; A.R.Q. DE SOUSA PRODUTOS DE LIMPEZA, 18.466.547/0001-42, FELVP00712722021, 10/12/2020, R$ 550,00; RODOVIARIO ELITE LTDA, 11.051.720/0002-83, FELVP00692302020, 03/08/2020, R$ 550,00; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0018-57, FELVP00669532020, 22/07/2020, R$ 550,00; LAURO HARUKI MORISHITA, 07.939.399/0021-63, FELVP00711892020, 03/08/2020, R$ 550,00; CINTIA ROSA DA SILVA, 22.895.826/0001-07, FELVP00825612021, 01/05/2021, R$ 550,00; TRANSPORTES SANTO EXPEDITO LTDA, 15.806.335/0001-79, FELVP00662322020, 30/07/2020, R$ 550,00; PLASDORTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.933.541/0001-82, FELVP00749172021, 11/12/2020, R$ 550,00; AGUIA LIDER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 23.339.028/0001-53, FELVP00799422021, 02/06/2021, R$ 550,00; NICOLA VINCENZO DI SALVO, 08.063.813/0001-32, FELVP00745742021, 30/04/2021, R$ 550,00; EDIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA, 02.644.478/0001-80, FELVP00692042020, 31/07/2020, R$ 550,00; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0005-01, FELVP00699452020, 03/08/2020, R$ 550,00; CARLO D ARTAGHAN ALMEIDA EIRELI, 02.297.185/0002-54, FELVP00757792021, 06/04/2021, R$ 550,00; MARINGA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA, 09.912.412/0001-72, FELVP00694022020, 04/08/2020, R$ 550,00; TRANSVARY TRANSPORTES EIRELI, 96.662.853/0001-68, FELVP00694442020, 01/05/2020, R$ 550,00; APACHE COMUNICACAO VISUAL LTDA, 28.489.641/0001-70, FELVP00669332020, 16/07/2020, R$ 550,00; FELIX DA SILVA COSTA, 26.491.253/0001-07, FELVP00705872021, 17/05/2021, R$ 550,00; LINE EXPRES S TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 07.117.576/0003-44, FELVP00699572020, 03/08/2020, R$ 550,00; LEDIANE DA COSTA LOPES, 16.898.888/0001-61, FELVP00759932021, 05/12/2020, R$ 550,00; CARNEIRO ALMEIDA TRANSPORTES DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI, 13.008.025/0003-45, FELVP00687442020, 01/08/2020, R$ 550,00; MARCUS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 12.632.125/0001-13, FELVP00719082020, 06/08/2020, R$ 550,00; C N DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO, 15.280.519/0001-48, FELVP00705092021, 13/05/2021, R$ 550,00; RODOMAM TRANSPORTES LTDA, 21.547.649/0002-88, FELVP00701112021, 09/11/2020, R$ 550,00; TACKSON EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, 08.922.132/0002-63, FELVP00708902021, 17/04/2021, R$ 550,00; BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, 00.939.163/0001-34, FELVP00699502021, 03/05/2021, R$ 550,00; STL SERVICOS DE TRANSPORTE LOGIS T I CO EIRELI, 04.046.859/0001-92, FELVP00720702021, 29/04/2021, R$ 550,00; VERITTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.163.891/0001-19, FELVP00727922021, 17/05/2021, R$ 550,00; HEBERT SANTOS DE JESUS - TRANS EXPRESSO, 33.954.400/0001-95, FELVP00696622021, 28/04/2021, R$ 550,00; CF LOG TRANSPORTES EIRELI, 19.004.938/0001-08, FELVP00719792021, 01/04/2021, R$ 550,00; FABRIPEL PAPEIS E DESCARTAVEIS LTDA, 40.174.015/0001-90, FELVP00784632021, 01/06/2021, R$ 550,00; ITUVEACO COMERCIO DE ARAMES LTDA, 06.906.443/0001-22, FELVP00704782021, 12/05/2021, R$ 550,00; CARGO MAXX LTDA, 32.981.242/0001-08, FELVP00698302021, 03/05/2021, R$ 550,00; W&W EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI, 34.169.514/0001-97, FELVP00812182021, 04/06/2021, R$ 550,00; RAQUEL MAMFRIM EIRELI, 32.641.330/0001-52, FELVP00783942021, 08/06/2021, R$ 550,00; MAG RIO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 32.968.298/0001-14, FELVP00724852021, 06/05/2021, R$ 550,00; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA ROTTAVA LTDA, 25.147.959/0001-85, FELVP00708692020, 01/08/2020, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5269/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA, 08.100.942/0001-53, CRGPF00009842019, 27/03/2019, R$ 1.100,00; AUGUSTAVO BERNARDI, 954.232.300-04, CRGPF00044382018, 02/08/2018, R$ 550,00; CRGPF00057892018, 20/11/2018, R$ 550,00; GRANILAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - ME, 22.025.164/0001-06, CRGPF00025162017, 30/11/2017, R$ 1.100,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5270/2023/WEB/VALE-PE DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TERRALOG TRANSPORTES LTDA, 13.045.728/0001-81, FELVP00887182021, 23/06/2021, R$ 550,00; TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 82.604.042/0007- 91, FELVP00904112021, 07/07/2021, R$ 550,00; OESA COMERCIO E REPRESENTACO ES S/A, 81.611.931/0002-09, FELVP00840052021, 07/06/2021, R$ 550,00; TRANS P O R T ES RAPIDO VAI E VEM LTDA, 12.341.029/0001-16, FELVP00887552021, 04/07/2021, R$ 550,00; TRP EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.075.831/0001-49, FELVP00862262021, 01/07/2021, R$ 550,00; LINE EXPRES S TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 07.117.576/0003-44, FELVP00900332021, 14/06/2021, R$ 550,00; EMISUL TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, FELVP00843242021, 01/06/2021, R$ 550,00; FELIX DA SILVA COSTA, 26.491.253/0001- 07, FELVP00906852021, 15/06/2021, R$ 550,00; C N DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO, 15.280.519/0001-48, FELVP00892292021, 05/06/2021, R$ 550,00; IRAPURU TRANSPORTES EIRELI, 88.668.298/0019-82, FELVP00898092021, 06/07/2021, R$ 550,00; TRANSPORTADORA ROUTE VILA GUILHERME LTDA, 39.470.857/0001-00, FELVP00896502021, 05/07/2021, R$ 550,00; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPOR T ES LTDA, 08.427.008/0007-36, FELVP00872032021, 01/07/2021, R$ 550,00; TRANSPORTADORA AQUINO ALVES LTDA, 23.851.666/0001-59, FELVP00867872021, 01/07/2021, R$ 550,00; CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 09.494.407/0003-59, FELVP00906262021, 09/07/2021, R$ 550,00; DFT TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 38.212.001/0001-72, FELVP00894002021, 16/12/2020, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração