DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023100900206 206 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5271/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MILFLEX GENERAL TINTAS E VERNIZES LTDA, 67.733.972/0001-66, CRGPP00060922018, 17/09/2018, R$ 700,00; CRGPP00060952018, 17/09/2018, R$ 1.000,00; AVENIDA COMERCIO DE OXIGENIO LTDA - ME, 03.089.770/0001-40, CRGPP00022712017, 30/11/2017, R$ 700,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5273/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.523.549/0001-59, RDT8A09, FRMEP00213042023, 683-13; 310.832.818-28, SDS5D64, FRMEP00213092023, 683-13; 22.749.706/0001-93, FEJ6A79, FRMEP00213252023, 683-11; 981.766.762-68, NLO0C50, FRMEP00212862023, 683-11; 32.438.772/0003-68, EOO0818, FRMEP00214282023, 683-12; 13.219.061/0001-96, APK8D88, FRMEP00214322023, 683-13; 61.084.018/0001-03, DXM5119, FRMEP00214352023, 683-11; 49.151.483/0001-14, DWN3E99, FRMEP00214372023, 683-12; 14.469.686/0001-79, JCA0B76, FRMEP00207432023, 683-12; 32.874.492/0001-30, JAS9J31, FRMEP00207652023, 683-12; 01.655.996/0001-36, JAR9A98, FRMEP00207842023, 683-12; JAE0D94, FRMEP00214172023, 683-12; 78.732.427/0001-71, BEX6E73, FRMEP00207862023, 683-13; 34.713.132/0003-44, RXT2C57, FRMEP00207892023, 683-12; 001.310.961-84, MGO5I49, FRMEP00209122023, 683-12; 22.938.787/0001-70, JAC3D93, FRMEP00209532023, 683-12; 08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEP00209742023, 683-13; 09.561.037/0001-63, ASX7821, FRMEP00209782023, 683-12; 022.040.269-80, FOD3238, FRMEP00209912023, 683-12; 12.013.696/0001-70, HCU9E75, FRMEP00209922023, 683-13; 03.619.381/0001-80, DTA4D77, FRMEP00210132023, 683-11; 10.948.789/0001-60, RYE1I26, FRMEP00211002023, 683-13; RAB0D40, FRMEP00212312023, 683-11; RAF6200, FRMEP00213122023, 683-13; RXP1H15, FRMEP00213282023, 683-13; RYE2A36, FRMEP00213322023, 683-13; 425.868.538-06, RTP4163, FRMEP00212792023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RUY7B17, FRMEP00212822023, 683-12; 02.996.849/0001-92, PRQ6B19, FRMEP00212902023, 683-12; 80.432.693/0004-73, RLI1J74, FRMEP00213012023, 683-12; 38.027.310/0001-72, HXR4J75, FRMEP00213032023, 683-13; 76.107.440/0001-04, BDZ9F88, FRMEP00213082023, 683-11; BDZ9E22, FRMEP00213682023, 683-11; 15.147.369/0002-80, OAX2165, FRMEP00213302023, 683-12; 10.606.351/0001-02, EOO1H49, FRMEP00213312023, 683-11; 00.124.733/0001-38, RHR4H23, FRMEP00213732023, 683-12; 07.842.762/0001-84, QZQ4G74, FRMEP00214042023, 683-12; 155.933.378-29, NWR5B24, FRMEP00214202023, 683-13; 06.354.538/0001-80, JAT6H32, FRMEP00214292023, 683-12; 23.827.343/0001-20, ODA8417, FRMEP00214332023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5325/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.464.947/0001-93, RKY7I22, FRMEV00201292023, 606-82; 10.711.351/0001- 64, LNF2801, FRMEV00133042021, 606-82; 39.495.170/0001-20, OOM9I31, FRMEV00582752022, 606-82; 11.706.648/0001-02, QCV9I92, FRMEV00001012023, 606-82; 06.065.366/0001-25, KPJ7767, FRMEV00084892023, 606-82; 10.425.842/0001-49, DBC0785, FRMEV00078982023, 606-82; 10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00139092023, 606-82; 124.069.487-30, JHW8H96, FRMEV00322922021, 606-82; 955.128.375-91, CDL5867, FRMEV00315742021, 606-82; 36.013.904/0001-07, MCJ1B75, FRMEV00134842021, 606-82; 723.382.107-00, LQU8E89, FRMEV00328712020, 606-82; 387.818.508-16, DUH3289, FRMEV00276252020, 606-82; 05.750.447/0001-00, QCU0949, FRMEV00765442022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5326/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.745.139/0001-14, AVH5353, FRMEP00206302023, 683-12; 04.461.607/0001- 20, AXJ2E64, FRMEP00207052023, 683-12; 14.514.296/0001-73, qtf2f01, FRMEP00207902023, 683-12; 23.317.212/0001-00, EZT5897, FRMEP00208162023, 683-13; 80.382.245/0002-40, RWC9F33, FRMEP00208292023, 683-12; 38.233.016/0001-17, QTD4I32, FRMEP00208572023, 683-11; 05.060.303/0001-13, FLT4D07, FRMEP00209002023, 683-12; 027.497.966-79, LPL0767, FRMEP00209232023, 683-11; 01.636.249/0001-50, RLJ9J06, FRMEP00209442023, 683-12; 017.953.069-04, NIO6976, FRMEP00209602023, 683- 12; 983.691.565-68, FTC7002, FRMEP00209752023, 683-11; 024.230.249-16, CLU1182, FRMEP00209822023, 683-13; 37.746.692/0001-21, AQY2J78, FRMEP00209862023, 683-11; 78.888.930/0001-10, QHA9468, FRMEP00209892023, 683-13; 35.031.685/0001-18, JBS0I64, FRMEP00209992023, 683-12; 00.214.121/0001-36, RXW0F92, FRMEP00210102023, 683-13; 034.932.786-67, BAP2F23, FRMEP00210352023, 683-12; 08.241.054/0001-50, JBX9E15, FRMEP00210472023, 683-12; 04.747.794/0003-74, RRM3D31, FRMEP00210522023, 683-13; 12.026.466/0001-45, PPX9E06, FRMEP00210842023, 683-11; 02.109.322/0001-07, IXW1388, FRMEP00210852023, 683-13; 09.324.163/0001-02, SIA3B43, FRMEP00210882023, 683-13; 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEP00210952023, 683-12; 30.761.952/0001-99, EWU2B29, FRMEP00211042023, 683-12; 31.395.339/0001-68, NGW6E50, FRMEP00211272023, 683-12; 15.222.567/0001-80, RRQ6J75, FRMEP00211312023, 683-12; 09.618.357/0001-02, QAU3A52, FRMEP00211332023, 683-12; 27.504.118/0001-03, FRJ4J87, FRMEP00211602023, 683-12; 07.618.519/0001-87, QJV3J83, FRMEP00211742023, 683-12; 543.409.420-49, JAL8J82, FRMEP00211762023, 683-12; 44.191.880/0001-04, FSY7449, FRMEP00211802023, 683-13; 40.158.618/0001-07, AYF7H44, FRMEP00212182023, 683-12; 05.025.627/0001-10, JAW1H24, FRMEP00212382023, 683-12; 04.584.881/0001-96, GDM9419, FRMEP00212422023, 683-11; 31.820.607/0001-41, FSY0E65, FRMEP00212472023, 683-12; 14.444.823/0001-10, SER0F60, FRMEP00212742023, 683-12; 042.499.646-47, BPG3703, FRMEP00212932023, 683-12; 10.328.162/0001-07, FPD2J10, FRMEP00212982023, 683-12; 22.447.684/0001-07, QUV0533, FRMEP00213212023, 683-13; 42.046.527/0001-05, RQT4F75, FRMEP00213592023, 683-12; 10.922.739/0001-04, RLA5F98, FRMEP00213942023, 683-12; 24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEP00213982023, 683-11; 06.109.056/0001-65, QCD8B25, FRMEP00214072023, 683-12; 36.996.323/0001-24, LUA4D18, FRMEP00214242023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5324/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 6 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.151.483/0018-62, FWB3959, EPSMA00236852023, 683-12; 13.574.594/0738-27, DFV5H35, EPSMA00188902021, 683-12; 10.895.227/0001-04, LMB6547, EPSMA00186742021, 683-12; 40.782.726/0001-48, BCI4B18, EPSMA00473452022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração