DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO MACHADO DE SOUZA PORTARIA Nº 3.317, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.479, de 3 de abril de 2023, publicada no D.O.U. nº 68, Seção 2, p. 53, de 10 de abril de 2023, referente ao Processo nº 00190.102677/2023-96. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO MACHADO DE SOUZA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 795, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.020989/2017-79, resolve: Art. 1º AUTORIZAR, até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora KEILA RAMOS DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Saúde, para continuar a exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Enfermagem, FC-6, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 817, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014 e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2023, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010145/2019-81, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República MIRIAN DO ROZÁRIO MOREIRA LIMA, lotada na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República FLÁVIO BHERING LEITE PRAÇA, lotado na Procuradoria da República em Minas Gerais, nas Ações Penais nºs 0036441-22.2004.4.01.3800/MG e 0008946-85.2013.4.01.3800/MG, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes, referentes ao caso conhecido como "Chacina de Unaí". Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 827, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 103-B, § 6º, da Constituição Federal e no art. 122, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso III, 2º, parágrafo único, e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA para, sem prejuízo de suas outras atribuições e em substituição à Procuradora-Geral da República, oficiar nas sessões e demais atos processuais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria PGR/MPF nº 1.008, de 30 de setembro de 2019; II - a Portaria PGR/MPF nº 800, de 10 de setembro de 2020; e III - a Portaria PGR/MPF nº 1.039, de 2 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2023. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 831, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição à Procuradora- Geral da República, representar o Ministério Público Federal na sessão plenária do Conselho da Justiça Federal, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2023, às 14 horas. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 834, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 905/2023/PRR4/GABPCR, de 5 de outubro de 2023, da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ANA LUISA CHIODELLI, lotada na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.04.000.000189/2023-31, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 605, de 8 de agosto de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 837, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000190/2023-02, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 23 de outubro a 17 de novembro de 2023, em virtude da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 838, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000190/2023-02, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República MARIA CRISTIANA SIMÕES AMORIM ZIOUVA, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 9 a 31 de outubro de 2023, em virtude da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 839, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000190/2023-02, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 9 a 31 de outubro de 2023, em virtude do período de férias do Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 840, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000190/2023-02, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 9 a 31 de outubro de 2023, em virtude da aposentadoria da Subprocuradora-Geral da República Maria das Merces de Castro Gordilho Aras. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 843, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 61 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar o Subprocurador-Geral da República RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO da função de Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Art. 2º Designar o Subprocurador-Geral da República ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS para exercer a função de Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 845, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010800/2023- 88, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, no período de 14 a 19 de outubro de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Fórum de Casos Argentina, Brasil e Espanha, a realizar-se entre os dias 16 e 18 de outubro de 2023, em Málaga, na Espanha. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Programa Global para o Desmantelamento de Redes Criminosas (CRIMJUST) do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1/2 (meia) diária internacional para cobertura do período de deslocamento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 161, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e no 35 - incisos I e II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU-00002630/2023, resolve: 1. Exonerar, a pedido, a partir de 29 de setembro de 2023, EDUARDO DE SEIXAS SCOZZIERO, cedido ao Ministério Público Federal pelo Tribunal Superior Eleitoral, matrícula nº 30660, do cargo em comissão de Auditor-Chefe Adjunto, CC-5, do Gabinete do Auditor-Chefe da Auditoria Interna do Ministério Público da União. 2. Dispensar FERNANDO DE ANDRADE MOREIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 24076, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Divisão de Auditoria de Obras da Auditoria Interna do Ministério Público da União. 3. Nomear FERNANDO DE ANDRADE MOREIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, matrícula nº 24076, para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe Adjunto, CC-5, do Gabinete do Auditor-Chefe da Auditoria Interna do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO