DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023100900086 86 Nº 193, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 § 2º A remoção condicionada de que trata o caput somente constará no resultado final se houver indicação recíproca e confirmação dos interessados. § 3º Somente se admitirá o condicionamento da remoção a de apenas 1 (um) outro Procurador da República. § 4º Após a desistência do condicionamento da remoção a de outro Procurador da República, os participantes concorrerão individualmente para as opções já cadastradas, permitindo-se excluí-las parcial ou totalmente, assim como incluir novas unidades. § 5º A opção de remoção condicionada a de outro membro pode impactar eventual interesse em movimentação singular do membro mais antigo da dupla, não caracterizando violação à regra de antiguidade disposta na Lei Complementar nº 75, de 1993. § 6º Poderão ser escolhidas até 5 (cinco) opções de unidade para cada membro da dupla, coincidentes ou não. § 7º A combinação de opções das duplas será formada a partir da equivalência da ordem de prioridade de unidades que cada membro da dupla definiu. § 8º Os interessados que optarem pela remoção em conjunto concorrerão, cada um, com a própria antiguidade. § 9º Para fins de processamento do concurso de remoção, as duplas serão ordenadas conforme a soma das antiguidades dos dois participantes e terá precedência no processamento aquela que possuir o menor valor somado. § 10. Aplicado o disposto no parágrafo anterior, será dada prioridade, em caso de empate, à dupla do membro mais antigo. § 11. A desistência do condicionamento da remoção a de outro Procurador da República poderá ser manifestada a qualquer momento, durante o período de inscrição, pela mesma funcionalidade mencionada no caput deste artigo. Art. 5º Todos os inscritos no concurso de remoção terão seus nomes enviados à Corregedoria do Ministério Público Federal, para fins de exame quanto à situação real e atual do seu Ofício de origem, possibilitando a manifestação acerca da remoção de cada interessado. Parágrafo único. A manifestação da Corregedoria do Ministério Público Federal será enviada à Procuradora-Geral da República, de modo a subsidiá-la quanto ao eventual diferimento no tempo do exercício do direito à remoção nos termos do art. 49, inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 1993. Art. 6º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL SG/MPU Nº 79, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e em atenção ao expediente PGR-00376299/2023, resolve: Divulgar a distribuição de vagas remanescentes do Concurso de Remoção regido pelo Edital SG/MPU nº 77, de 22 de setembro de 2023, publicado no DOU de 25 de setembro de 2023, por Unidade da Federação/Unidade/Nº de vagas, na forma do anexo único. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO ANEXO ÚNICO ANALISTA DO MPU/DIREITO . UF U N I DA D E V AG A S . AM PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS 2 . AM PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM 2 . DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 15 . DF PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL 3 . DF PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 2 . DF PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF 5 . DF PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF 2 . MA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA 1 . MS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS 1 . MS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE P. PORA/BELA VISTA 1 . MS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS 1 . PA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PA 1 . PI PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PICOS/PI 1 . PR PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU-PR 1 . PR PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA-PR 1 . PR PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR 1 . PR PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR 1 . RJ PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ 1 . RO PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RONDONIA/GUAJARÁ-MIRIM 1 . RR PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RORAIMA 1 . RS PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL 2 . RS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAGÉ-RS 1 . RS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA-RS 1 . RS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS 3 . RS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS 1 . TO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO 1 . T OT A L 53 TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO . UF U N I DA D E V AG A S . AM PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS 2 . AM PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM 1 . AM PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM 1 . AP PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ/L. DO JARI/OIAPOQUE 2 . BA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE T. DE FREITAS-BA 1 . DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 11 . DF PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL 3 . DF PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 1 . DF PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF 15 . DF PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO 3 . DF PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BRASILIA/DF 5 . GO PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO 1 . MG PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBERABA-MG 1 . MG PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE/MG 2 . MS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS 2 . MS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE P. PORA/BELA VISTA 1 . MS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS 1 . MS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS 1 . MT PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO/JUÍNA 1 . MT PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SINOP-MT 1 . MT PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE AGUA BOA/MT 1 . MT PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SINOP/MT 1 . MT PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CUIABÁ/MT 2 . PA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PA 1 . PA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/ITAITUBA-PA 1 . PA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ-PA 1 . PA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA 1 . PA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM BELÉM/PA 2 . PR PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA-PR 1 . PR PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA-PR 1 . PR PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR 2 . PR PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR 1 . RJ PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE C. DOS GOYTACAZES 1 . RJ PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ 1 . RJ PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ 1 . RJ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO/RJ 4 . RO PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RONDONIA/GUAJARÁ-MIRIM 4 . RO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO VELHO/RO 1 . RR PROCURADORIA DA REPÚBLICA - RORAIMA 2 . RR PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR 1 . RS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM/PALMEIRA DAS MISSÕES 1 . RS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO 1 . RS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS 1 . RS PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO/RS 1 . RS PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO ALEGRE/RS 4 . SP PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO 2 . SP PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SAO CARLOS-SP 1 . SP PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM CAMPINAS/SP 6 . SP PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO/SP 7 . T OT A L 110 . TOTAL GERAL 163