DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º A ANP outorgará autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação para cada estabelecimento da empresa, matriz ou filial, que atender às exigências estabelecidas nesta Resolução, publicando-a no Diário Oficial da União. Parágrafo único. A pessoa jurídica somente poderá iniciar o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação após a publicação da autorização, de que trata o caput, no Diário Oficial da União. Art. 6º Será indeferido o requerimento de autorização: I - que não atender aos requisitos previstos no art. 4º; II - que tiver sido instruído com declaração falsa ou inexata, com documento falso ou inidôneo ou com documento com data de validade vencida; ou III - de pessoa jurídica: a) que estiver com a inscrição no CNPJ enquadrada como suspensa, inapta ou cancelada; b) que estiver com seus dados cadastrais em desacordo com os registrados no CNPJ; c) de cujo quadro societário tomem parte sócios ou acionistas que tenham participação nas deliberações sociais ou de cujo quadro de administradores participe pessoa física ou jurídica que nos cinco anos anteriores ao requerimento esteja em débito, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividades regulamentadas pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; ou d) que teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 1999. Parágrafo único. O disposto nas alíneas "c" e "d" aplica-se às pessoas jurídicas coligadas ou controladoras que requereram autorização. Da alteração cadastral Art. 7º No prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato, deverão ser informadas à ANP, por meio de nova ficha cadastral acompanhada da documentação comprobatória, as alterações referentes: I - aos dados cadastrais da pessoa jurídica; II - à capacidade da instalação de armazenamento; III - ao quadro societário; e IV - à inclusão de filial. Parágrafo único. As alterações de que trata o caput poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP, quando o processo se encontrar em fase de análise, ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada. CAPÍTULO III DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO Art. 8º O revendedor vinculado deverá adquirir combustíveis de aviação somente de: I - um único distribuidor de combustíveis de aviação do qual ostente sua marca comercial; e II - outro revendedor vinculado que ostente marca comercial do mesmo distribuidor de combustíveis de aviação. Art. 9º O revendedor vinculado somente poderá comercializar combustíveis de aviação com: I - revendedor vinculado que ostente marca comercial do mesmo distribuidor de combustíveis de aviação; II - revendedor independente; e III - consumidor. Art. 10. O revendedor independente poderá adquirir combustível de aviação de: I - um ou mais distribuidores de combustíveis de aviação; e II - revendedor vinculado. Art. 11. O revendedor independente somente poderá comercializar combustíveis de aviação com consumidor. Parágrafo único. É vedada a comercialização ou transferência de combustíveis de aviação entre revendedores independentes. Art. 12. Os revendedores vinculados e independentes somente poderão fornecer combustíveis de aviação: I - diretamente no tanque da aeronave; II - em ponto de abastecimento licenciado por órgão ambiental competente; e III - em tambor ou contêiner, desde que o consumidor comprove que o produto será consumido por aeronave registrada por órgão competente. § 1º A comercialização de combustíveis de aviação de que trata esta Resolução deverá ter o objetivo de destiná-los exclusivamente para fins aeronáuticos. § 2º O fornecimento de combustíveis de aviação em tambor ou contêiner, para abastecimento de aeronaves na Região Norte, somente poderá ser efetuado após prévia autorização da Autoridade Aeronáutica, da administração aeroportuária local ou do Departamento de Polícia Federal. § 3º Fica permitida, na área ocupada pelo PAA, a prestação de serviços correlatos ao abastecimento de combustíveis de aviação desde que autorizado: I - pela administração aeroportuária local, quando em aeródromo público; ou II - pelo proprietário, quando em aeródromo privado. § 4º O revendedor somente poderá abastecer de combustível por gravidade as aeronaves que possuam no bocal de abastecimento, ou próximo dele, a identificação do combustível a ser abastecido, de acordo com o item 23.1557 - Miscellaneous markings and placards do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 23 - Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional, ou outro requisito anterior equivalente. § 5º Quando do abastecimento de aeronave deverão ser observados os seguintes itens do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 91 - Regras Gerais de Operação de Aeronaves Civis: I - item 91.3 - Responsabilidade e autoridade do piloto em comando; e II - item 91.9 - Requisitos para manual de voo, marcas e letreiros de aviões civis. Art. 13. Não será permitida a comercialização de combustíveis de aviação em aeródromos públicos ou privados interditados ao tráfego aéreo: I - em caráter permanente, no caso de cancelamento de homologação ou de registro para sua operação, expedido pela Autoridade Aeronáutica; e II - em caráter temporário, nos casos de emergência ou de riscos à segurança de sua operação. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 14. Os revendedores vinculados e independentes de combustíveis de aviação obrigam-se a: I - manter atualizados os documentos da fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação; II - solicitar ao fornecedor autorizado o certificado de qualidade do combustível de aviação no ato de seu recebimento; III - cumprir os procedimentos dispostos na norma "ABNT NBR 15216 - Armazenamento de combustíveis - Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação"; IV - somente comercializar combustíveis de aviação especificados pela ANP; V - não misturar qualquer produto aos combustíveis de aviação, exceto os aditivos previstos nas especificações da ANP; VI - fornecer combustíveis de aviação: a) por intermédio de sistema de medição submetido ao controle metrológico por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por empresa por ele credenciada, no caso de abastecimento direto para aeronave; b) por meio de caminhão-tanque submetido ao controle metrológico pelo Inmetro desde que utilizado na capacidade nominal materializada no qual foi verificado, observados os erros máximos admissíveis estabelecidos no regulamento metrológico e ressalvados os aspectos relativos à segurança e contaminação do produto transportado, no caso de comercialização entre revendedores e entre revendedor e consumidor; ou c) por meio de tambores, de acordo com a norma "ABNT NBR 15216 - Armazenamento de combustíveis - Controle da qualidade no armazenamento, transporte e abastecimento de combustíveis de aviação" e com as portarias pertinentes do Inmetro; VII - identificar em cada caminhão-tanque, caminhão-tanque abastecedor (CTA), servidor de hidrante, unidade de abastecimento de aeronaves (UAA), navio-tanque, vagão-tanque, balsa, contêiner ou tambor, de forma destacada, visível e de fácil identificação, o tipo de combustível de aviação comercializado ou transportado, conforme estabelecido nas normas e regulamentação pertinentes; VIII - exibir em quadro de aviso, em local visível, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, as seguintes informações: a) o nome e a razão social do revendedor de combustíveis de aviação; b) a marca comercial do distribuidor de combustíveis de aviação, para o revendedor vinculado, e a inscrição "Revenda Independente", para o revendedor não vinculado; c) o nome do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis de aviação: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e d) o número do telefone do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), da ANP, informando que a ligação é gratuita e indicando que a ele deverão ser dirigidas reclamações que não forem atendidas pelo revendedor ou pelo distribuidor; IX - armazenar combustíveis de aviação somente em instalações que atendam às normas específicas de qualidade, segurança e meio ambiente; X - comercializar combustíveis de aviação exclusivamente para fins aeronáuticos; XI - transportar combustíveis de aviação de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga; XII - manter em perfeito estado de funcionamento e conservação tanques de armazenamento, sistema de filtragem, bombas e acessórios de sua propriedade, bem como os de terceiros cuja manutenção for de sua responsabilidade; XIII - tornar disponível a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de revenda de combustíveis de aviação aos agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados; XIV - dispor de manuais de procedimentos para a operação de recebimento e armazenamento de combustíveis de aviação, de abastecimento de aeronaves e para situações de emergência e de mitigação de acidentes; XV - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio e comercialização de combustíveis de aviação, em conformidade com a legislação pertinente; XVI - manter plano de ação implementado para situações de emergência e de mitigação de acidentes; e XVII - fornecer à Autoridade Aeronáutica, à administração aeroportuária local e ao Departamento de Polícia Federal, sempre que solicitado e pelos meios indicados, os dados relativos aos abastecimentos realizados. Seção II Dos Registros de Movimentação de Combustíveis de Aviação Art. 15. O revendedor de combustíveis de aviação deverá: I - registrar, diariamente, os volumes de aquisição e de venda de combustíveis de aviação no "Mapa de Movimentação de Combustíveis de Aviação" (MMCA); II - manter o MMCA assinado pelo responsável e arquivado em sua instalação de armazenamento de combustíveis, com as correspondentes vias ou cópias das notas fiscais de aquisição, com os respectivos certificados de qualidade, e de venda; e III - manter arquivados os MMCA relativos ao último ano, ressalvados os prazos previstos na legislação tributária. Parágrafo único. O modelo do MMCA e as instruções para seu preenchimento estão disponibilizadas no sítio eletrônico da ANP. Seção III Da Desativação das Instalações Art. 16. Quando da desativação da instalação de armazenamento, o revendedor deverá encaminhar à ANP, no prazo máximo de sessenta dias a contar da efetivação do ato, cópia do documento de baixa da inscrição estadual relativa ao estabelecimento ou outro documento expedido pela prefeitura municipal informando o encerramento da atividade ou baixa de ofício.